Questões de Concurso Comentadas para Técnico Judiciário - Segurança Judiciária

Q2256744

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256744 Direito Eleitoral

Cícero foi candidato a Deputado Federal pelo Partido Alfa e a sua prestação de contas apresenta declaração de sobra de quantia em dinheiro. Após o julgamento de todos os recursos, o valor dessa quantia resultante de sobra de campanha será

A

transferido para o Tribunal Superior Eleitoral.

B

utilizado pelo candidato para realização de obras sociais.

C

doado pelo candidato a instituições de caridade.

D

transferido para o Partido Alfa.

E

sacado livremente pelo candidato, porque prestou contas regularmente.

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Q2256743

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256743 Direito Constitucional

A competência para processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro de candidatos a Senador e a Deputado Federal é

A

do Superior Tribunal Eleitoral.

B

dos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

das Juntas Eleitorais.

D

do Órgão Especial da Justiça Eleitoral.

E

do Corregedor Geral Eleitoral.

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Q2256742

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256742 Direito Constitucional

O Tribunal Superior Eleitoral, com jurisdição em todo o território nacional, é composto por Ministros do Supremo Tribunal Federal, advogados e dois

A

Juízes dos Tribunais de Alçada dos Estados, escolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

Juízes dos Tribunais Regionais Federais dos Estados, escolhidos, mediante eleição e voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Juízes, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mediante eleição e voto secreto.

D

representantes do Ministério Público Estadual, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal.

E

representantes do Ministério Público Federal, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal.

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Q2256741

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256741 Direito Constitucional

Dentre seus membros, o Tribunal escolherá seu Presidente um que for desembargador e, como Vice-Presidente,

A

um advogado.

B

um Juiz estadual.

C

o Juiz federal.

D

o outro desembargador.

E

o representante do Ministério Público.

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Q2256740

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256740 Direito Constitucional

Dentre as regras relativas ao concurso para ingresso na carreira da magistratura, exige-se a participação, em todas as suas fases,

A

da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

do Ministério Público.

C

da Advocacia Geral da União.

D

do Ministério da Justiça.

E

da Associação dos Advogados.

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Q2256739

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256739 Direito Administrativo

O subsídio, enquanto espécie remuneratória, representa

A

a ajuda de custo deferida ao servidor público, quando transferido ou removido de sede.

B

a ajuda concedida ao servidor público para custeio de viagem para fora da sede onde tem exercício.

C

a parcela única devida, entre outros, aos detentores de mandato eletivo.

D

o adicional a que o servidor tem direito por motivo de periculosidade ou insalubridade.

E

o acréscimo à remuneração, à conta dos adicionais por tempo de serviço.

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Q2256738

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256738 Direito Constitucional

Segundo regra constitucional, os vencimentos dos cargos políticos

A

pagos por todos os Poderes são equiparados e vinculados entre si de molde a que nenhum Poder remunere seus funcionários melhor que outro.

B

de um Poder da República não tem relação ou qualquer limite comparativo com os pagos pelos outros Poderes.

C

do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

D

do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

E

do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q2256737

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256737 Direito Constitucional

É regra constitucional relativa aos direitos políticos:

A

a perda, a suspensão e a cassação dos direitos políticos são expressamente vedadas.

B

a lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua publicação e vigência.

C

dentre os maiores de idade, só os maiores de 70 anos gozam da não obrigatoriedade de votar.

D

só o brasileiro nato pode ser Deputado Federal ou Senador da República.

E

todos os militares são alistáveis, mas, por impedimento constitucional, são inelegíveis.

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Q2256735

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256735 Direito Constitucional

Para a Constituição Federal, o direito social da licença-paternidade

A

terá seus termos fixados em lei.

B

será de 3 dias para os beneficiados.

C

somente será aplicável aos trabalhadores urbanos.

D

não se aplicará ao trabalhador doméstico.

E

não se aplicará ao servidor público.

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Q2256734

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256734 Direito Constitucional

Trabalho em uma empresa em turno ininterrupto de revezamento e nunca houve negociação coletiva. Minha jornada de trabalho é de

A

4 horas, prorrogável por mais uma hora.

B

5 horas.

C

5 horas, prorrogável por mais uma hora.

D

6 horas.

E

7 horas.

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Q2256733

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256733 Direito Constitucional

O direito do autor é

A

transmissível apenas aos seus parentes em primeiro grau.

B

personalíssimo e não se transmite aos seus herdeiros.

C

transmissível aos seus herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D

permanente, transmitindo-se sucessivamente aos seus herdeiros.

E

transmissível apenas às pessoas jurídicas de direito público.

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Q2256732

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256732 Direito Constitucional

Da relação de direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal, consta que

A

nem mesmo a lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

B

são garantidos os direitos de propriedade e de herança.

C

a liberdade de pensamento é ampla, tanto que o anonimato é permitido.

D

é livre o exercício de qualquer profissão, vedado à lei o estabelecimento de qualificação profissional.

E

ninguém pode ser compelido a associar-se, mas, nos termos da lei, poderá ser obrigado a permanecer associado.

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Q2256731

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256731 Legislação Federal

Dentre outras situações, NÃO é obrigatória a apresentação da declaração de bens, com indicação das fontes de renda, de todos os servidores públicos: que exerçam cargos eletivos; e que exerçam cargos, empregos ou funções de confiança na Administração Pública, respectivamente,

A

na hipótese de renúncia; e de afastamento definitivo.

B

no término do mandato; e no da gestão.

C

na hipótese de renúncia; e no final de cada exercício financeiro.

D

no término do mandato; e na hipótese de exoneração.

E

no momento de sua diplomação; e de sua nomeação.

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Q2256730

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256730 Direito Administrativo

Diz-se que a impessoalidade

A

é critério/princípio decorrente da igualdade, pressuposta a proporcionalidade.

B

não descende do princípio democrático porque este refere-se a fatos políticos.

C

determina que os atos devem ser atribuídos ao agente que os pratica e não à entidade ou órgão público.

D

não está relacionado com o princípio da finalidade, visto que esta se refere à motivação do ato.

E

é incabível nos processos administrativos onde vigem princípios de natureza diversa.

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Q2256729

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256729 Direito Administrativo

Considere as afirmações relativas às exigências, dentre outras, para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado:

I. O dano deve ser causado pelo agente das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos.
II. O dano deve ser causado somente por pessoas jurídicas de direito público, visto que as de direito privado respondem conforme a lei civil e pela responsabilidade subjetiva.
III. Ao causar o dano, basta a qualidade de agente público, não sendo necessário que esteja agindo no exercício de suas funções.
IV. O agente ao causar o dano deve agir nessa qualidade.

Conclui-se que APENAS são corretas

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q2256728

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256728 Direito Administrativo

A adjudicação na concorrência pública

A

consiste no ato de proceder a abertura dos envelopes contendo a documentação exigida, a fim de que se possa avaliar os licitantes.

B

é o ato inicial do processo pelo qual a Administração fixa os requisitos para a participação, define o objeto e as condições do contrato.

C

consiste no ato de aprovação do processo, se estiver regular, ou na sua nulidade, se estiver eivado de algum vício de ilegalidade.

D

é o ato final do procedimento em que a Administração, por sua autoridade competente, atribui ao vencedor o objeto da licitação.

E

é o julgamento das propostas dos licitantes, que serão enumeradas pela ordem de preferência, segundo os critérios exigidos pelo edital.

Q2256727

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256727 Direito Administrativo

Nos termos da lei de licitações, observa-se que na fase de habilitação será exigida, também, a documentação relativa à habilitação jurídica, que consiste na apresentação de documentos a esta relativos, entre outros,

A

a certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

B

a inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

C

o registro ou a inscrição na entidade profissional competente e prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial quando for o caso.

D

a prova de inscrição no cadastro de contribuintes da pessoa física ou jurídica das esferas federal, estadual e municipal, pertinente ao seu ramo de atividade.

E

o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.

Q2256726

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256726 Direito Administrativo

As empresas "Tabajara Construções Ltda", "Viaducto S/A" e "Pontes & Pontes Ltda" apresentaram-se como licitantes para a construção dos viadutos e pontes de certa região do Estado do Amazonas. Entretanto, a Comissão de Licitações não selecionou qualquer delas, visto que foram consideradas inabilitadas ou desclassificadas. Nesse caso, a licitação enfocada denomina-se

A

frustrada, devendo implicar em sua dispensa.

B

deserta, acarretando a inexigibilidade do certame.

C

fracassada, e sua dispensa não é possível.

D

reprovada, dando causa à inexigibilidade do certame.

E

provisória, ficando sua dispensa a critério da Administração.

Q2256724

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256724 Direito Administrativo

Foi publicada a aposentadoria de Marcelo, servidor público que exercia cargo de direção no Tribunal Regional Eleitoral. Gabriela, também servidora pública, foi previamente designada como substituta pelo Presidente desse Tribunal. Nesse caso, Gabriela assumirá

A

o exercício do cargo de direção somente após atender aos requisitos de provimento do cargo, devendo acumular ambas as atribuições, passando a receber a remuneração do cargo efetivo acrescida de 30%.

B

cumulativamente o exercício do cargo, mas deverá afastar-se de seu cargo originário após o prazo de trinta dias, recebendo sempre a remuneração do cargo vago durante o período de vacância.

C

automaticamente o exercício do cargo de direção, com prejuízo do cargo que ocupa, recebendo remuneração do cargo vago durante todo o período de substituição.

D

automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de direção, devendo optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

E

automática e cumulativamente o exercício do cargo de direção, sem prejuízo do cargo que ocupa, e receberá integralmente os direitos e vantagens de ambos os cargos.

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Q2256723

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256723 Direito Administrativo

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor público federal que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade

A

continuará exercendo suas funções no órgão de origem, sob a supervisão do SIPEC − Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, até que este providencie sua lotação em outro órgão.

B

poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC − Sistema de Pessoal Civil da Admi-nistração Federal, e ter exercício provisório, em outro órgão, até seu adequado aproveitamento.

C

será imediatamente colocado à disposição de qualquer órgão que dele necessite, devendo prestar serviços de qualquer natureza, mas com a remuneração do cargo de origem.

D

no prazo de 60 dias, poderá optar por sua lotação em qualquer órgão ou entidade pública de sua livre escolha, mantendo-se a mesma remuneração.

E

deverá prestar serviços permanentes no SIPEC − Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, sendo vedado seu deslocamento para qualquer outro órgão público, sob pena de responsa-bilidade.

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