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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926794
Direito Penal
Preocupado com a eficácia do efeito de ressocialização da pena,
deputado estadual estudando sobre os benefícios previstos na
legislação a condenados solicita esclarecimentos sobre as
previsões legais atuais sobre livramento condicional a consultor.
Com base nas previsões da legislação penal brasileira, deverá ser esclarecido que:
Com base nas previsões da legislação penal brasileira, deverá ser esclarecido que:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926793
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa confirmou sentença
proferida pelo juízo de primeira instância em desfavor de
Antônio. Exauridos os recursos cabíveis perante as instâncias
ordinárias, o advogado de Antônio constatou que foi julgada lei
local que fora corretamente contestada em face de lei federal.
Considerando a divisão de competências entre os órgãos jurisdicionais estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que o advogado de Antônio, preenchidos os demais requisitos exigidos, poderia interpor
Considerando a divisão de competências entre os órgãos jurisdicionais estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que o advogado de Antônio, preenchidos os demais requisitos exigidos, poderia interpor
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926792
Direito Constitucional
O Juiz de Direito da Comarca Alfa, ao receber a denúncia
oferecida pelo Ministério Público em face de Antônio, pela
prática de crime contra o patrimônio, entendeu que as provas
colhidas na investigação criminal apontavam para a existência de
um coautor para a infração penal, João, sobre o qual a inicial
acusatória não fazia qualquer menção. Por tal razão, expediu
determinação para que o Promotor de Justiça aditasse a
denúncia para nela incluir João.
À luz da sistemática constitucional afeta ao Ministério Público, é correto afirmar que a referida determinação
À luz da sistemática constitucional afeta ao Ministério Público, é correto afirmar que a referida determinação
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926791
Direito Constitucional
Peter nasceu na Áustria no período em que sua mãe, Maria,
brasileira nata, servidora da União, fora designada para trabalhar
na embaixada brasileira naquele país. Como Maria era casada
com Hans, de nacionalidade austríaca, Peter também tinha a
nacionalidade do pai, jamais tendo residido no território
brasileiro.
Ao completar trinta anos de idade, Peter consultou um advogado sobre a possibilidade de se candidatar a um mandato eletivo no Brasil, na eleição a ser realizada no ano seguinte, tendo sido informado, corretamente, que
Ao completar trinta anos de idade, Peter consultou um advogado sobre a possibilidade de se candidatar a um mandato eletivo no Brasil, na eleição a ser realizada no ano seguinte, tendo sido informado, corretamente, que
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926790
Direito Constitucional
João almejava ter conhecimento das informações de ordem
tributária, relativas aos tributos municipais que pagou na
condição de contribuinte, as quais se encontravam em poder do
Município Alfa. Para tanto, formulou requerimento endereçado
ao Secretário Municipal de Fazenda, que o denegou, por escrito,
sob o argumento de se tratar de informação sigilosa.
Irresignado com o indeferimento, João procurou seu advogado, o qual informou que o instrumento constitucional, previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais, adequado à solução do seu problema, é
Irresignado com o indeferimento, João procurou seu advogado, o qual informou que o instrumento constitucional, previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais, adequado à solução do seu problema, é
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926789
Administração Financeira e Orçamentária
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu
o decreto de intervenção do Estado no Município Beta. A
intervenção ocorreu, com base no Art. 35, inciso I, da
Constituição da República, sob o argumento de que o município
teria deixado de pagar a “dívida fundada”, sem motivo de força
maior, por dois anos consecutivos.
O Presidente da Casa Legislativa solicitou à sua assessoria que se pronunciasse sobre o significado da expressão “dívida fundada”, tendo sido informado, corretamente, que se considera como tal a dívida
O Presidente da Casa Legislativa solicitou à sua assessoria que se pronunciasse sobre o significado da expressão “dívida fundada”, tendo sido informado, corretamente, que se considera como tal a dívida
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926788
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em sede de controle
concentrado de constitucionalidade, foi instado a analisar a
compatibilidade dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 123/2017
com a Constituição Estadual.
Foi invocado, como paradigma de confronto, em relação ao Art. 1º, uma norma de reprodução obrigatória da Constituição da República, devidamente reproduzida na Constituição Estadual. Em relação ao Art. 2º, foi invocada outra norma de reprodução obrigatória da Constituição da República, mas que não fora reproduzida na Constituição Estadual.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça
Foi invocado, como paradigma de confronto, em relação ao Art. 1º, uma norma de reprodução obrigatória da Constituição da República, devidamente reproduzida na Constituição Estadual. Em relação ao Art. 2º, foi invocada outra norma de reprodução obrigatória da Constituição da República, mas que não fora reproduzida na Constituição Estadual.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926787
Direito Constitucional
Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas
agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição
do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas
agências situadas em todos os Municípios situados na esfera
territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos.
À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.
À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926786
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 121, caput, da Constituição da República,
“lei complementar disporá sobre a organização e competência
dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.”
Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que desse preceito se extrai uma norma de eficácia
Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que desse preceito se extrai uma norma de eficácia
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926785
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a ação rescisória, assinale a afirmativa correta:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926784
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil regulamenta diversas intervenções de
terceiros. Assinale a afirmativa que dispõe corretamente sobre as
espécies de intervenção:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926782
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da tutela provisória no Código de Processo Civil, é correto
afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926780
Direito Civil
Em janeiro de 2010, Edson e sua esposa Marília encontraram
uma área urbana de duzentos metros quadrados em Porto Velho,
que contava com apenas um pequeno imóvel construído. Após
adentra a área sem permissão e resistência, estabeleceram a
residência de sua família e realizaram benfeitorias para dar
condições de habitabilidade ao bem. Em março de 2016, o casal
foi citado em ação de reintegração de posse, por proprietário que
juntou como prova o título de propriedade. Pode se afirmar que
o casal:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926779
Direito Civil
Cláudia, 60 anos, decide deixar Porto Velho para residir próximo
aos filhos, que se encontram em Brasília. Em Porto Velho, Cláudia
possui imóveis, cujas locações lhe dão sustento. Ante a mudança
de domicílio, Cláudia atribui a Jane, sua irmã, o poder de
administração de seus interesses em Porto Velho (locação de
imóveis), o que faz mediante instrumento particular. A partir
desta situação, correto afirmar que Cláudia celebrou contrato de:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926778
Direito Civil
Veridiana, modelo fotográfica, passava pela Rua Sete de
Setembro quando, repentinamente, foi atingida por um cinzeiro
em sua testa, que caiu de uma das janelas do Condomínio do
Edifício Palmeiras, o qual possui apenas um apartamento em
cada um de seus andares. O golpe terminou por deixar uma
cicatriz irreversível no rosto de Veridiana, que deixou de cumprir
contratos profissionais. Sobre a responsabilidade civil no caso
concreto é correto afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926776
Direito Administrativo
João, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo da
Assembleia Legislativa de Rondônia, no exercício da função
pública, praticou ato ilícito que, com o pertinente nexo causal,
causou dano ao administrado Mário.
Em matéria de responsabilidade civil, o particular Mário deve ajuizar ação indenizatória em face
Em matéria de responsabilidade civil, o particular Mário deve ajuizar ação indenizatória em face
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926775
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens
usados para a prestação de serviço público pela Administração,
são classificados como
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926774
Direito Administrativo
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia pretende
contratar sociedade empresária de notória especialização para
prestar serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal, de natureza singular. A contratação tem o objetivo de
manter os servidores do legislativo atualizados e qualificados,
atendendo ao princípio da eficiência, e o valor do contrato é de
duzentos mil reais.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação é
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação é
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926773
Direito do Consumidor
Uma mercearia praticou infrações das normas de defesa do
consumidor, como a exposição à venda de produtos impróprios
ao consumo. Após regular inspeção no local, o PROCON,
mediante procedimento administrativo, aplicou licitamente a
sanção administrativa de multa prevista no Art. 57 do Código de
Defesa do Consumidor.
Sobre o caso em tela, assinale a opção que indica o poder da Administração Pública no qual o PROCON se baseou.
Sobre o caso em tela, assinale a opção que indica o poder da Administração Pública no qual o PROCON se baseou.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926772
Direito Administrativo
Joaquim é servidor público ocupante de cargo efetivo de
Consultor na Assembleia Legislativa de Rondônia. Por ter
praticado ato tipificado em seu regime jurídico funcional como
falta disciplinar, Joaquim respondeu a processo administrativo
disciplinar, que culminou com sua demissão.
Inconformado, Joaquim aforou ação judicial pleiteando a reforma do ato administrativo, de maneira que a demissão seja substituída por pena disciplinar menos severa, tendo por único argumento a ofensa ao princípio da proporcionalidade do ato sancionatório.
No caso em tela, de acordo com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese,
Inconformado, Joaquim aforou ação judicial pleiteando a reforma do ato administrativo, de maneira que a demissão seja substituída por pena disciplinar menos severa, tendo por único argumento a ofensa ao princípio da proporcionalidade do ato sancionatório.
No caso em tela, de acordo com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese,
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