Questões de Concurso Comentadas para Consultor Legislativo

Q934916

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934916 Direito Sanitário

Segundo dados do Ministério da Saúde e de acordo com o preconizado pela Política Nacional de Atenção Integral da Saúde da Mulher (PNAISM, 2006), a atenção ao parto e nascimento vem sendo marcada na última década

A

pelo abortamento realizado em condições seguras sendo uma das questões mais importantes na prevenção contra violência institucional contra as mulheres nos serviços de saúde.

B

por práticas adequadas para um bom acompanhamento do trabalho de parto, tendo o uso do partograma assumido um papel estratégico e central nas ações obstétricas e no trabalho de promoção da saúde desenvolvido pelas Equipes de Saúde da Mulher.

C

por uma assistência relativamente homogênea em todo o País, segundo os tipos de parto, uma vez que praticamente a metade dos partos e nascimentos acontece em ambiente hospitalar, e a outra metade ocorre em zonas rurais, ribeirinhas e lugares mais distantes, sob cuidados de parteiras tradicionais.

D

por uma crescente e notável qualificação assistencial, uma vez que grande parte das parteiras tradicionais vem recebendo treinamento adequado, notadamente após a promulgação da PNAISM e sua participação em Equipes de Saúde da Mulher.

E

pela intensa medicalização, pelas intervenções desnecessárias e potencialmente iatrogênicas e pela prática abusiva da cesariana.

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Q934915

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934915 Direito Sanitário

Com a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de 2012, diversos Sistemas de Informação em Saúde podem ajudar a mapear a dimensão da problemática e contribuir na vigilância da saúde do trabalhador no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa dimensão pode ser dada pela articulação e sistematização das informações em saúde com as demais bases de dados de interesse à saúde do trabalhador, como:

A

Sistema de Informação Hospitalar (SIH); Cadastro Nacional de Estabelecimentos em Saúde (CNES) e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

B

Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); Sistema Único de Benefícios (SUB) e Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

C

Sistema de Informação Ambulatorial (SIA-SUS); Sistema de Qualidade da Água (SIS-Água) e Sistema Federal de Inspeção do Trabalho (SFIT).

D

Troca de Informação em Saúde Suplementar (TISS); Sistema de Qualidade da Água (SIS-Água) e Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

E

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Cadastro Nacional de Estabelecimentos em Saúde (CNES) e Sistema de Informação Hospitalar (SIH).

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Q934914

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934914 Direito Sanitário

A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS 2006), traz consigo várias ações estratégicas relacionadas com a lógica de atingir os determinantes sociais da saúde na tentativa de operacionalizar melhores condições de saúde em função de diversas articulações intersetoriais. Uma dessas ações é a prevenção da violência e o estímulo à cultura de paz, cujo foco operacional está

A

no monitoramento e avaliação do desenvolvimento dos Planos Estaduais e Municipais de Prevenção da Violência mediante estudos de caso de situações críticas de violência.

B

na criação e monitoramento da ficha de notificação de espaços de educação para a efetivação dos direitos humanos nas escolas.

C

na elaboração de Planos Estaduais e Municipais de Prevenção da Violência de forma individualizada para cada esfera subnacional.

D

no investimento na sensibilização e capacitação dos gestores e profissionais de saúde para identificar e encaminhar adequadamente situações de violência intrafamiliar e sexual.

E

na implantação de Serviços Sentinela, que serão responsáveis pela queda na ocorrência nos casos de violência.

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Q934913

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934913 Direito Sanitário

A Política Nacional de Humanização em Saúde (PNH, HumanizaSUS) teve sua primeira edição em 2004 e vem se consolidando no Sistema Único de Saúde. Como uma política de caráter transversal, a PNH se ancora na crítica dos modos convencionais de produzir cuidados em saúde e, na tentativa de reverter a racionalidade biomédica, utilizando-se de algumas estratégias como

A

acolhimento: 'tecnologia do encontro', baseada na triagem administrativa das demandas das unidades de saúde orientando os usuários para a espera ou para os serviços de menor complexidade.

B

acolhimento: 'tecnologia do encontro', baseada na escuta seletiva, e que tem como objetivo garantir o acesso restrito do usuário ao serviço, mesmo quando ele é referenciado para serviços de retaguarda.

C

ambiência: organização dos serviços de saúde em termos restritos à estrutura das unidades de saúde e sua edificação como “forma de estética”.

D

clínica ampliada: não padronização diagnóstica, que se contrapõe àquela própria do ensino biomédico, podendo-se, também, afirmar que esta clínica pretende considerar o sujeito em si, ou seja, é um constante neo-artesanato, que, de tanto se realizar, amplia-se em sua capacidade de considerar o humano como um 'holos'.

E

clínica ampliada: organização do trabalho clínico do médico que dá direcionalidade às demais profissões do setor saúde para conduzir o usuário no itinerário terapêutico adequado a uma linha de produção do cuidado específica.

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Q934912

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934912 Direito Sanitário

A articulação entre educação e saúde é uma das interfaces mais plurais da produção do cuidado no Sistema Único de Saúde (SUS). Suas infinitas possibilidades tiveram que ser, aos poucos, catalogadas e delimitadas conceitualmente para garantir sua expressão, de modo mais preciso, nos processos de elaboração de políticas públicas na área da gestão do trabalho e educação em saúde. Tendo em vista este contexto, pode-se afirmar que

A

“educação permanente em saúde” se refere ao conjunto de produção e sistematização de conhecimentos relativos à formação e ao desenvolvimento para a atuação em saúde, envolvendo práticas de ensino, diretrizes didáticas e orientação curricular em todos os níveis de formação profissional em saúde.

B

“educação na saúde” se refere às ações educativas embasadas na problematização do processo de trabalho em saúde e que tenham como objetivo a transformação das práticas profissionais no local de trabalho, tomando como referência as necessidades de saúde das pessoas e das populações, a reorganização da gestão setorial e a ampliação dos laços da formação em saúde com o exercício do controle social no setor.

C

“educação em saúde” se refere ao processo educativo de construção de conhecimentos em saúde que visa à apropriação temática de um determinado processo saúde-doença-cuidado pela população, sendo que sua apropriação visa à não profissionalização e ao empoderamento dos sujeitos, com o intuito de fomentar o autocuidado e permitir o controle social das políticas de saúde em que o processo educativo se insere como, também, à gestão social da saúde.

D

“educação continuada em saúde” se refere às ações educativas que têm como objetivo promover, na sociedade civil, a “educação em saúde”, mediante inclusão social e a promoção da autonomia das populações na participação em saúde.

E

“educação popular em saúde” se refere ao processo de aquisição sequencial e acumulativa de informações técnicocientíficas pelo trabalhador, por meio de escolarização formal, de vivências, de experiências laborais e de participação no âmbito institucional ou fora dele.

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Q934911

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934911 Direito Sanitário

Em 2016, o Conselho Nacional de Saúde promulgou a Resolução n° 510 que versa sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais, cujos procedimentos metodológicos envolvam seres humanos. Do ponto de vista bioético, é uma pesquisa social que precisa de apreciação pelo sistema CEP (Conselho de Ética em Pesquisa), aquela que lida com

A

opinião pública com participantes não identificados ou que utilize informações de acesso público, nos termos da Lei n° 12.527.

B

atividades de educação, ensino ou treinamento a partir dos quais surja a intenção de incorporação dos resultados desses processos em um pesquisa científica.

C

informações de domínio público ou pesquisa censitária.

D

bancos de dados, cujas informações são agregadas, sem possibilidade de identificação individual.

E

textos científicos cuja finalidade é sistematizar criticamente a literatura científica derivada de ensaios clínicos, randomizados ou não.

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Q934910

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934910 Direito Sanitário

Segundo Paim (2012), os modelos de atenção à saúde são padrões ideais ou racionalidades tecnoassistenciais que ordenam a produção do cuidado nos serviços de saúde. Considerando a atualidade da discussão sobre a “evolução” da Política Nacional da Atenção Básica (PNAB) (Portaria n° 2.436 de 2017), pode-se considerar que um impacto NEGATIVO dessas modificações corresponde

A

à relativização da cobertura, pois a flexibilização da cobertura populacional está relacionada também aos parâmetros da relação equipe/população. Entretanto, neste mesmo item, de acordo com as especificidades do território, prevê-se também uma única possibilidade de adscrição.

B

ao reposicionamento da Estratégia Saúde da Família (ESF) e à retomada da Atenção Básica tradicional, pois considera-se que o papel da ESF é, no mínimo, ambíguo, já que ao mesmo tempo em que mantém a ESF como prioritária no discurso, admite e incentiva outras estratégias de organização da atenção básica, nos diferentes territórios.

C

à segmentação do cuidado em padrões essenciais e ampliados de serviços, pois os padrões essenciais são ‘as ações e os procedimentos básicos’, que deveriam ser garantidos pelas equipes em todo o País. Embora sejam apresentados como condições básicas de acesso à atenção à saúde, e de qualidade do cuidado oferecido, a própria segmentação os remete à ideia de “máximos”.

D

à integração das atribuições ou fusão dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), pois a PNAB 2017 desenvolve essa ideia sob o argumento da necessidade de união entre a atenção básica e a vigilância em saúde contudo, não descaracteriza as atribuições dos ACS mantendo sua identidade como educador em saúde.

E

à liberdade de escolha dos gestores do SUS, pois à primeira vista, essa característica pode ser considerada positiva, embora se saiba que, com a Emenda Constitucional 93 há o congelamento do gasto em saúde para os próximos 10 anos.

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Q934909

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934909 Direito Constitucional

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 reflete uma síntese de todos os referenciais nacionais e internacionais que embasam o conceito ampliado de saúde. A interpretação adequada desse artigo se articula com reelaboração realizada pelo movimento da Reforma Sanitária Brasileira (RSB) sobre a edificação de um Sistema Único de Saúde (SUS) erigido sobre bases democráticas que consideram a saúde como um direito social do cidadão. Nesse sentido, há uma relação interpretativa direta entre

A

a finalidade de “redução do risco de doença e de outros agravos” atribuída às políticas sociais e econômicas e o conceito epidemiológico de “risco atribuível”, ao considerar doença e agravos como sinônimos não derivando, portanto, da concepção de determinação social.

B

a função das “políticas sociais e econômicas” de garantir o direito à saúde e a prioridade atribuída às políticas econômicas em relação às políticas sociais, devendo-se garantir primeiramente a eficiência econômica em detrimento da universalidade das políticas de saúde.

C

a afirmação da saúde como “direito de todos e dever do Estado...” e a aposta teórico-política da RSB, de origem socialdemocrata, em depositar no Estado a capacidade de reorganizar a produção e a reprodução social do setor saúde.

D

o princípio do “acesso universal e igualitário às ações e serviços” e a focalização das ações nas camadas sociais pobres e médias com a finalidade de dirimir as desigualdades proporcionadas pelo capitalismo.

E

as funções de “promoção, proteção e recuperação” e o marco teórico, de base epidemiológica, da “história natural das doenças” segundo o qual deve-se atribuir prioridade à assistência direta à saúde em detrimento das vigilâncias e da prevenção primária.

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Q934908

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934908 Direito Sanitário

A Lei n° 141/2012 reforça o papel avaliador do Conselho de Saúde, preconizado na Constituição Federal e na Lei n° 8.142/90. Os Conselhos de Saúde devem avaliar alguns instrumentos que se referem à execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do SUS, dentre os quais incluem-se,

A

o Plano de Saúde, a Programação Anual de Saúde, o Resultado da Execução Orçamentária e Financeira e o Relatório de Gestão.

B

o Plano de Saúde, a Relação dos Recursos Humanos Contratados e o Relatório de Gestão.

C

o Relatório de Gestão, a Lista das Notas de Empenho das Ações e Serviços de Saúde e o Resultado da Execução Orçamentária e Financeira.

D

o Plano Plurianual, a Programação Anual de Saúde e o Relatório de Gestão.

E

a Lista de Emissão das Autorizações de Internação Hospitalar (AIH), o Plano de Saúde e o Relatório de Gestão.

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Q934907

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934907 Direito Sanitário

O projeto “Vigilância de Violências e Acidentes (VIVA), que visa conhecer a magnitude das violências domésticas, classicamente subnotificadas, é um dos projetos da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) de 2006, do SUS, que visa a organização da prevenção de violências e promoção da saúde. São aspectos do VIVA:

A

revelar a violência do trabalho infantil, tráfico de pessoas, violência de vítimas por enchentes, entre outras.

B

captar a violência autoprovocada, como as tentativas de suicídio, bem como negligência e abandono, a violência educacional entre outras.

C

captar as violências homofóbicas contra as mulheres e homens, a violência administrativa, entre outras.

D

revelar a violência doméstica e sexual, além de captar a violência infantil e violências homofóbicas contra as mulheres e homens, entre outras.

E

revelar a violência doméstica e sexual, além de captar a violência contra os animais, as crianças e os índios, entre outras.

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Q934906

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934906 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, n° 8.080 de 1990, integram o campo de atuação do SUS a vigilância nutricional e a orientação alimentar. A partir desta lei foi possível propor uma política específica para a temática, a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), aprovada em 1999 e atualizada em 2011. Para tanto, a PNAN está organizada em diretrizes que abrangem:

A

Atenção nutricional com foco na vigilância, promoção e prevenção e cuidado integral de agravos relacionados à desnutrição; pesquisa, inovação e conhecimento em alimentação e nutrição; gestão das ações de média e alta complexidade.

B

Cooperação e articulação para a Segurança Alimentar e Nutricional; pesquisa, inovação e conhecimento em alimentação e nutrição; controle de doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) relacionadas à alimentação e ao excesso de peso.

C

Participação e Controle social; qualificação da força de trabalho; superação do excesso nutricional das crianças nas populações ribeirinhas.

D

Gestão das ações de alimentação e nutrição; organização da rede de atenção básica nos municípios; promoção da alimentação adequada e saudável.

E

Organização da Atenção Nutricional; promoção da alimentação adequada e saudável; vigilância alimentar e nutricional; controle e regulação dos alimentos.

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Q934905

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934905 Direito Sanitário

A Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF) é resultado da 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica e foi estabelecida pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde n° 338/2003. Ela se relaciona à utilização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), e tem como alguns dos seus eixos:

A

Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos; definição e pactuação de ações intersetoriais que visem à utilização das plantas medicinais e medicamentos fitoterápicos no processo de atenção à saúde; regulamentação sanitária de medicamentos.

B

Regulamentação sanitária de medicamentos; reorientação da assistência básica, média/alta complexidade e farmacêutica; desenvolvimento científico e tecnológico.

C

Desenvolvimento, valorização, formação, terceirização e capacitação de recursos humanos; modernização e ampliação da capacidade instalada e de produção dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais; adoção de relação de medicamentos essenciais.

D

Garantia de acesso e equidade às ações de saúde; promoção da produção de medicamentos; desenvolvimento científico e tecnológico.

E

Manutenção e qualificação de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde; descentralização das ações, com definição das responsabilidades das diferentes instâncias gestoras; promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o consumo.

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Q934904

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934904 Direito Sanitário

O planejamento no Sistema Único de Saúde é uma função gestora que, além de requisito legal, é um dos mecanismos relevantes para assegurar a unicidade e os princípios constitucionais do SUS. Para tanto, o Decreto n° 7.508 de 2011 veio reforçar esse processo de planejamento da saúde sendo ascendente e integrado, do nível local até o federal, considerando os respectivos Conselhos de Saúde. Diante disso, para esse processo de planejamento exige-se:

A

Realizar o planejamento da saúde em âmbito estadual devendo ser respeitados os aspectos centralizados da política do governo, a partir das necessidades dos seus órgãos estaduais, não incluindo as necessidades dos municípios.

B

Elaborar planos de saúde, os quais serão resultado do planejamento integrado dos entes federativos, devendo conter metas de saúde e, ainda considerar, os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS.

C

Pactuar as etapas do processo e os prazos dos planejamentos municipais em consonância apenas com o planejamento nacional, considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

D

Formular o Mapa da Saúde para contribuir, essencialmente, na identificação das doenças, a fim de orientar o planejamento flexível dos entes federativos.

E

Seguir as diretrizes do Conselho Nacional de Saúde observadas para a elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características assistenciais da rede de Câncer nos municípios.

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Q934903

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934903 Direito Sanitário

De acordo com a Política Nacional de Vigilância em Saúde de 2018, derivada da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, alguns desafios contemporâneos da Vigilância em Saúde a partir de seus fundamentos conceituais, práticas, trajetórias e resultados, numa perspectiva ampliada, incluem:

A

Conceber e desenvolver um sistema de informações para a vigilância em saúde estruturado a partir das necessidades dos gestores das unidades básicas de saúde.

B

Estabelecer políticas e mecanismos regulatórios específicos para setores políticos e econômicos que tenham relação com doenças e epidemias de modo geral.

C

Orientar de modo mais eficaz e de forma focalizada as populações vulneráveis e em territórios de extrema pobreza.

D

Examinar as condições de vida e saúde das populações para organizar intervenções nos seus respectivos territórios.

E

Examinar a saúde no âmbito da atenção da rede de saúde, de forma a integrar os valores e percepções materiais das populações carentes.

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Q934902

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934902 Direito Constitucional

Um dos grandes problemas enfrentados pelo SUS no âmbito da Atenção Básica refere-se à precarização do trabalho, a terceirização e ausência de política de profissionalização dos trabalhadores. Para se contrapor a esse processo, alguns sanitaristas vêm apontando que, desde a 8ª Conferência Nacional de Saúde, cujo Relatório Final indicou a necessidade “do estabelecimento urgente e imediato de plano de cargos, carreiras e salários”, a criação desse plano, ou seja, uma carreira única do SUS.

Os obstáculos para a efetivação dessa carreira resultam, sobretudo, de:

A

A Constituição Federal ter estabelecido a União, Estados e Municípios como entes autônomos da República Federativa, aos quais, compete realizar a gestão das políticas públicas, incluindo recursos humanos.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000 representar um instrumento jurídico eficiente no Controle do Processo de Trabalho Social.

C

Existir um consenso técnico-científico entre os administradores públicos de que a gestão de pessoal pelas Organizações Sociais de Saúde (OSS) mostra um padrão gerencial de excelente desempenho de qualidade.

D

As Comissões Intergestores Regionais (CIR) desenvolverem um trabalho no setor saúde cuja eficácia é amplamente reconhecida entre os gestores do SUS, incluindo recursos humanos.

E

As Entidades Sindicais terem preferência por vínculos e relações trabalhistas modernas que não reproduzem a rigidez que caracteriza o Estado brasileiro.

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Q934901

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934901 Direito Sanitário

A edição do Decreto n° 7.508/2011, e da Lei Complementar n° 141/2012, recolocaram o planejamento em saúde na agenda do gestor do SUS, constituindo-se mecanismo fundamental para garantir a unicidade e os princípios constitucionais desse sistema de saúde. O planejamento governamental deve

A

partir das necessidades de saúde identificadas pela área de informática do Conselho Nacional de Saúde.

B

ser descendente e autônomo em nível de cada gestor do SUS.

C

ser autônomo em relação à alocação dos recursos orçamentários na Lei Orçamentária Anual (LOA) da área da saúde.

D

respeitar os resultados das pactuações entre os gestores definidas nas comissões intergestores, bem como estar articulado constantemente com o monitoramento, a avaliação e a gestão do SUS.

E

estar articulado constantemente com a área administrativa e o monitoramento do Tribunal de Contas do Governo Federal.

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Q934900

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934900 Direito Sanitário

A Lei n° 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com inclusões de Leis e medidas provisórias recentes, atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) o papel de regulamentação e fiscalização da saúde suplementar. São algumas das atribuições estabelecidas nessa Lei:

A

Disponibilidade às operadoras da discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor para efeito de ressarcimento das operadoras ao SUS e a permissão da participação do capital estrangeiro em atividades assistenciais.

B

Autorização prévia de qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de sessenta anos de idade e a permissão da participação do capital estrangeiro em atividades assistenciais.

C

Definição do índice de reajuste dos preços dos Planos e seguros privados e a publicação de normas estabelecidas pelos gestores do SUS para o estabelecimento desse índice.

D

Definição do índice de reajuste dos preços dos Planos e seguros privados e a publicação de normas regulamentares das condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.

E

Estabelecimento de regra de valoração para que o ressarcimento seja efetuado pelas operadoras ao SUS e permissão do pagamento sem prévia notificação de cobrança feita pela própria ANS.

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Q934899

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934899 Direito Sanitário

A Lei n° 141/2012 que, dentre outras providências, estabelece as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, atribui que o gestor do SUS, em cada ente da Federação, elaborará Relatório Anual de Gestão detalhado contendo, principalmente, o montante e a fonte dos recursos aplicados no período; a oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação. Assim, de acordo com essa Lei, o Conselho de Saúde tem como atribuição:

A

Coletar os indicadores e seus resultados das ações e serviços de saúde que devem constar do Relatório de Gestão.

B

Responsabilizar-se pela elaboração dos itens que devem constar do Relatório Anual de Gestão.

C

Avaliar o Relatório Anual de Gestão, sem poder de manifestação sobre o mesmo.

D

Responsabilizar-se pela elaboração dos itens referentes aos recursos orçamentários que devem ser apresentados no Relatório de Gestão.

E

Emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das atividades e recursos apresentados no Relatório Anual de Gestão.

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Q934898

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934898 Direito Constitucional

Os embates na história do financiamento do SUS têm sido presentes desde sua criação e não foram resolvidos mesmo com a vinculação de recursos federais para a saúde, seja por meio da Emenda Constitucional (EC) 29/2000, com o frágil esquema baseado no montante aplicado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB, até a Lei n° 141/2012 (regulamentação da EC n° 29) que não modificou essa base de cálculo. Além disso, o subfinanciamento do SUS foi intensificado pelas recentes Emendas Constitucionais (EC), pois a EC n° :

A

95/2016 revogou o escalonamento previsto na EC 86, congelando o valor para a saúde para os próximos 20 anos, em 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) e o Decreto n° 7.508/2011 que dispõe sobre a organização do SUS.

B

86/2015 alterou a base de cálculo de aplicação do governo federal para 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), em 2016, elevando-se de forma escalonada, até alcançar 15% da RCL, em 2020; e a Lei n° 13.097/2015 que permite a entrada de capital estrangeiro na saúde.

C

86/2015 alterou a base de cálculo de aplicação do governo federal para 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), em 2016, elevando-se de forma escalonada, até alcançar 15% da RCL, em 2020; e a EC n° 95/2016 que revogou o escalonamento previsto na EC n° 86, congelando o valor para a saúde para os próximos 20 anos, em 15% da RCL.

D

93/2016 altera o percentual de aplicação em ações e serviços de saúde para 10% da Receita Corrente Líquida (RCL); e a EC n° 95/2016 que revogou o escalonamento previsto na EC n° 86, congelando o valor para a saúde para os próximos 20 anos, em 15% da RCL.

E

95/2016 revogou o escalonamento previsto na EC n° 86, congelando o valor para a saúde para os próximos 20 anos, em 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) e a EC n° 42/2003 que altera o Sistema Tributário Nacional.

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Q934897

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934897 Direito Constitucional

Na Constituição de 1988, artigo 195, ficou estabelecida a ampliação dos recursos destinados ao financiamento da Seguridade Social – saúde, previdência e assistência social −, por meio do Orçamento da Seguridade Social. Assim, além das fontes tradicionalmente utilizadas pelo sistema previdenciário, foram determinadas as seguintes fontes:

A

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

B

Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia.

C

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

D

Contribuição para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

E

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT)

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