As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento...

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Q934943

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934943 Direito Ambiental

As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei n^o 11.445/2007,

têm caráter nacional e obrigatório, vinculando todos os entes federativos, independentemente de adesão.

têm conteúdo indicativo, não determinando o comportamento dos demais entes federativos, tal qual ocorre com o setor privado, nos termos do art. 174 da Constituição Federal.

dependem, para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos.

têm caráter de recomendação, não podendo obrigar os demais entes federativos, que estão livres para realizar ou não planejamento, bem como para executá-lo, se assim decidirem.

obrigam os demais entes federativos tão somente se estes pretenderem acesso a financiamento federal dos serviços de saneamento básico, hipótese em que têm caráter compulsório.

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