Questões de Concurso Comentadas para Analista do Ministério Público - Especialidade Direito

Q2213160

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213160 Direito Penal

Sobre as causas que geram a extinção da punibilidade na legislação brasileira, marque a alternativa INCORRETA.

A

Casamento da vítima com o agente no crime contra os costumes

B

Abolitio criminis

C

Morte do agente

D

Prescrição

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Q2213159

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213159 Direito Penal

Quando um crime menos grave integra o tipo penal de um crime mais grave, pune-se apenas o crime mais grave.
Essa solução é consequência da adoção do seguinte princípio:

A

subsidiariedade.

B

excepcionalidade.

C

ultra-atividade.

D

temporalidade.

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Q2213158

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213158 Direito Penal

Sobre o princípio da legalidade, marque a alternativa INCORRETA.

A

Limita o poder punitivo do Estado.

B

Exige que a lei descreva a conduta típica de forma clara.

C

Exige que a pena seja cominada antes da ocorrência do fato.

D

Impede a incidência de responsabilidade fundada na simples ocorrência do resultado.

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Q2213157

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213157 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São cabíveis embargos de divergência para impugnar:

A

decisão da turma do Superior Tribunal de Justiça que divergir do julgamento de outra turma do Supremo Tribunal Federal.

B

acórdão que, em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário do Supremo Tribunal Federal.

C

acórdão não unânime que houver julgado procedente ação rescisória, caso em que, se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

D

decisão monocrática do Ministro Relator que divergir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Q2213156

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213156 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as seguintes afirmativas e assinale a INCORRETA.

A

Toda sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público sujeita-se ao reexame necessário.

B

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

C

As ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis.

D

Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

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Q2213155

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213155 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

B

Somente o foro do Distrito Federal é competente para processar e julgar ação civil pública cujos danos sejam de âmbito nacional.

C

O juízo de primeira instância é incompetente para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que tem prerrogativa de foro.

D

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho.

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Q2213153

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213153 Direito Constitucional

A respeito da legitimidade do Ministério Público, assinale a opção CORRETA.

A

Quando atua como fiscal da lei, não tem legitimidade para propor ação rescisória.

B

Pode impetrar mandado de segurança coletivo.

C

É legitimado para propor ação civil pública na defesa de interesse individual indisponível de pessoa hipossuficiente.

D

Na hipótese de o autor de Ação Popular dela desistir, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

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Q2213152

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213152 Direito Civil

Sobre responsabilidade civil no direito brasileiro, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Caso haja desproporção excessiva entre o elevado montante do dano e o baixo grau de culpa, o juiz pode reduzir a indenização equitativamente.

B

A responsabilidade por danos causados ao menor é sempre objetiva.

C

O incapaz não responde, em hipótese alguma, por danos causados a terceiros, os quais deverão ser ressarcidos por seu responsável.

D

A indenização devida por danos causados ao incapaz deve ser recolhida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

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Q2213151

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213151 Direito Civil

Sobre o direito brasileiro das sucessões, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O Código Civil vigente equiparou os direitos sucessórios do companheiro sobrevivente aos do cônjuge supérstite.

B

Concorrendo à herança do falecido, irmãos bilaterais e unilaterais, estes têm direito à metade da herança a que aqueles fazem jus.

C

Os filhos havidos fora do casamento têm direito à metade da herança dos filhos do de cujus com seu cônjuge.

D

O cônjuge é herdeiro legítimo de primeira classe concorrendo com os descendentes independentemente do regime de bens.

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Q2213150

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213150 Direito Civil

Sobre os vícios do negócio jurídico no direito brasileiro, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O erro de direito não serve de fundamento para anulação do negócio jurídico.

B

Para que o erro gere a anulabilidade do negócio jurídico, é necessário que seja cognoscível.

C

O dolo, seja ele principal ou acidental, acarreta anulabilidade do negócio jurídico.

D

O dolo principal, além de implicar anulabilidade, acarreta a responsabilidade civil daquele que agiu dolosamente.

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Q2213149

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213149 Direito Civil

Augusto mora com sua família em Belo Horizonte desde 2003. Em 2010, presta concurso para Professor Efetivo de Direito na Universidade Federal de Ouro Preto. Toma posse em 01/08/2010, mas continua morando com sua família em Belo Horizonte. Vai a Ouro Preto, em média, duas a três vezes por semana, quando tem atividades acadêmicas.
Sobre esse caso, assinale a afirmativa CORRETA de acordo com o direito brasileiro.

A

Augusto tem domicílio apenas em Belo Horizonte, onde tem sua residência com ânimo definitivo.

B

Augusto tem domicílio apenas em Ouro Preto, por ser funcionário público efetivo e ali exercer suas funções.

C

Augusto deverá declarar para as autoridades competentes qual é seu domicílio, pois o direito brasileiro não admite a pluralidade de domicílios.

D

Augusto tem domicílio em Belo Horizonte e em Ouro Preto.

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Q2213148

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213148 Direito Civil

João empresta seu carro para Luiz. Ao utilizar o veículo, Luiz estaciona em vaga regular, em local permitido pela legislação. Ao retornar para pegá-lo, Luiz verifica que o carro havia sido abalroado na porta, não sendo possível identificar quem o abalroou.
Sobre essa situação, de acordo com o direito brasileiro, assinale a opção CORRETA.

A

João poderá negar-se a receber o veículo sem que ele tenha sido consertado por Luiz.

B

João deverá receber o veículo e cobrar, a título de indenização, o valor do conserto do carro, mais eventuais perdas e danos sofridos.

C

João deverá receber o veículo e não poderá cobrar indenização pelas perdas e danos decorrentes do abalroamento.

D

João poderá exigir que Luiz lhe entregue um carro novo.

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Q2213147

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213147 Direito Constitucional

São classificações que se aplicam à Constituição Brasileira de 1988:

A

popular, semirrígida e dogmática.

B

formal, rígida e dogmática.

C

outorgada, semirrígida e histórica

D

material, escrita e outorgada.

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Q2213146

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213146 Direito Constitucional

Tício é membro do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nessa hipótese, é INCORRETO afirmar que Tício

A

pode ser um juiz.

B

pode ser membro do Ministério Público estadual.

C

teve seu nome aprovado pelo Congresso Nacional.

D

exerce mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por uma vez.

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Q2213145

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213145 Direito Constitucional

Inserida, segundo a Constituição da República, no processo legislativo, a resolução é ato de competência exclusiva

A

do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados, e não depende de sanção.

B

do Congresso Nacional apenas, e depende de sanção.

C

do Senado apenas, e não depende de sanção.

D

do Supremo Tribunal e dos Tribunais Superiores, para edição de seus regimentos, e não depende de sanção.

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Q2213144

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213144 Direito Constitucional

Suponha que haja um movimento popular visando a divisão em dois de um Estadomembro da Federação brasileira.
Na hipótese, é CORRETO afirmar

A

que a medida de divisão é impossível, porque a Constituição brasileira repele a secessão.

B

que a divisão depende de consulta ao eleitorado brasileiro na forma de referendo.

C

que, preenchidos os demais requisitos, a divisão se formalizaria por lei complementar.

D

que, em se tratando de matéria de interesse da Federação, a decisão cabe ao Congresso Nacional, sem participação, no processo, da Assembleia Legislativa do Estado.

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Q2213143

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213143 Direito Administrativo

Servidor público efetivo e estável na Administração Direta do Distrito Federal, João é eleito Deputado Federal.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que João

A

poderá optar pela remuneração do cargo durante o desempenho do mandato.

B

poderá exercer o cargo público e o mandato e receber por ambos, desde que haja compatibilidade horária e obediência ao teto constitucional de remuneração.

C

ficará afastado do cargo, receberá o subsídio de deputado e, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se estivesse no exercício do cargo.

D

ficará afastado do cargo, mas o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais da carreira, inclusive promoção por merecimento.

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Q2213142

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213142 Direito Administrativo

Determinada lei municipal impõe, na construção em terreno particular, o recuo de três metros do alinhamento frontal do terreno.
Tem-se, no caso,

A

servidão administrativa.

B

restrição de vizinhança.

C

limitação administrativa.

D

investidura.

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Q2213141

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213141 Direito Administrativo

No que se refere à sua extinção, é CORRETO afirmar que um ato administrativo

A

pode ser revogado por decisão judicial em uma ação popular.

B

pode ser anulado pela autoridade que o praticou independentemente de provocação.

C

somente pode ser revogado pelo Poder Judiciário.

D

pode ser anulado e revogado tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.

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Q2213140

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213140 Direito Administrativo

Em uma licitação na modalidade de concorrência, um licitante interpõe recurso administrativo contra o ato de julgamento das propostas.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que

A

o recurso não tem efeito suspensivo, mas ao mesmo poderá ser atribuído o referido efeito.

B

o recorrente teve o prazo de dez dias úteis contados da intimação do ato ou da lavratura da ata para interpor o recurso.

C

o recurso deve ser dirigido à autoridade superior por intermédio daquela que praticou o ato recorrido.

D

Não há oportunidade de impugnação do recurso pelos demais licitantes.

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