Questões de Concurso
Comentadas para analista do ministério público - especialidade direito
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Q1639141
Direito Financeiro
A principal bandeira da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF foi a imposição de que o administrador público seja um gestor
responsável, o que inclui a realização de um planejamento e o acompanhamento da execução orçamentária para que as receitas
previstas ocorram. Um Prefeito verificou, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nesse caso, a medida que a LRF impõe é
Q1639138
Controle Externo
Nos termos previstos na Constituição Federal, os Tribunais de Contas podem julgar, registrar e emitir parecer prévio no exercício de
sua competência. Assim, é objeto de registro
Q1639136
Português
Texto associado
Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.
Suficiência e excesso
O que preferes: ter muito ou apenas o suficiente? Aquele que tem muito deseja sempre ter mais, o que prova não ser suficiente
o que já possui. Aquele que possui o suficiente obteve o que o rico jamais poderá atingir, ou seja, o fim de seus desejos. Jamais é
pouco o suficiente, jamais é muito o que não satisfaz. Alexandre, após vencer Dario e os persas, continua pobre. Estou enganado?
Ele continua a buscar novas conquistas, a aventurar-se por mares desconhecidos, a enviar ao oceano frotas nunca vistas, pode-se
dizer, a romper todas as fronteiras. Aquilo que é suficiente para a natureza não o é para esse homem!
O dinheiro nunca tornou alguém verdadeiramente rico; ao contrário, sempre causou mais cobiça − uma forma de sentir-se
pobre. Quem mais tem não é quem mais quer ter? Quem tem o suficiente é rico do que já lhe basta.
(Adaptado de: SÊNECA. Aprendendo a viver. Porto Alegre: L&PM, 2010.)
É clara e plenamente correta a redação da seguinte frase:
Q1639135
Português
Texto associado
Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.
Suficiência e excesso
O que preferes: ter muito ou apenas o suficiente? Aquele que tem muito deseja sempre ter mais, o que prova não ser suficiente
o que já possui. Aquele que possui o suficiente obteve o que o rico jamais poderá atingir, ou seja, o fim de seus desejos. Jamais é
pouco o suficiente, jamais é muito o que não satisfaz. Alexandre, após vencer Dario e os persas, continua pobre. Estou enganado?
Ele continua a buscar novas conquistas, a aventurar-se por mares desconhecidos, a enviar ao oceano frotas nunca vistas, pode-se
dizer, a romper todas as fronteiras. Aquilo que é suficiente para a natureza não o é para esse homem!
O dinheiro nunca tornou alguém verdadeiramente rico; ao contrário, sempre causou mais cobiça − uma forma de sentir-se
pobre. Quem mais tem não é quem mais quer ter? Quem tem o suficiente é rico do que já lhe basta.
(Adaptado de: SÊNECA. Aprendendo a viver. Porto Alegre: L&PM, 2010.)
Está plenamente adequada a pontuação da seguinte frase:
Q1639133
Português
Texto associado
Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.
Suficiência e excesso
O que preferes: ter muito ou apenas o suficiente? Aquele que tem muito deseja sempre ter mais, o que prova não ser suficiente
o que já possui. Aquele que possui o suficiente obteve o que o rico jamais poderá atingir, ou seja, o fim de seus desejos. Jamais é
pouco o suficiente, jamais é muito o que não satisfaz. Alexandre, após vencer Dario e os persas, continua pobre. Estou enganado?
Ele continua a buscar novas conquistas, a aventurar-se por mares desconhecidos, a enviar ao oceano frotas nunca vistas, pode-se
dizer, a romper todas as fronteiras. Aquilo que é suficiente para a natureza não o é para esse homem!
O dinheiro nunca tornou alguém verdadeiramente rico; ao contrário, sempre causou mais cobiça − uma forma de sentir-se
pobre. Quem mais tem não é quem mais quer ter? Quem tem o suficiente é rico do que já lhe basta.
(Adaptado de: SÊNECA. Aprendendo a viver. Porto Alegre: L&PM, 2010.)
Sêneca defende a tese de que
Q1639132
Português
Texto associado
Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.
O preço da virtude
Nossas qualidades naturais são, já por si, virtuosas? Pessoas de temperamento calmo e índole generosa, por exemplo, podem
ser vistas como gente indiscutivelmente meritória? Mulheres e homens bem intencionados devem ser julgados apenas com base em
suas boas intenções? Tais perguntas nos levam a um complicado centro de discussão: haverá algum valor moral nas ações que se
executam com naturalidade, sem o enfrentamento de qualquer obstáculo, ou o que é natural não encerra virtude alguma, já que não
encontra qualquer adversidade?
Há quem defenda a tese de que somente há virtude numa ação benigna cujo desempenho implica algum sacrifício do sujeito.
A virtude estaria, assim, não na natureza do indivíduo, mas na sua firme disposição para sacrificar-se em benefício de um outro ser ou
de um ideal. O sacrifício indicaria o desprendimento moral, o ato desinteressado, a disposição para pagar um preço pela escolha feita:
eu me disponho a passar fome para que essa criança se alimente; eu deixo de usufruir um prazer para que o outro possa experimentá-lo.
Nessa questão, valores éticos e valores religiosos podem até mesmo se confundir. A palavra sacrifício tem o sagrado na raiz;
mas não é preciso ser religioso para se provar a capacidade de renúncia. Quanto ao preço a pagar, não há dúvida: sempre
reconheceremos mais mérito em quem foi capaz de agir passando por cima de seu próprio interesse do que naquele que agiu sem ter
que enfrentar qualquer ônus em sua decisão.
(TRANCOSO, Doroteu. Inédito)
Está plenamente correta a transposição de uma voz verbal para outra em:
Q1639131
Português
Texto associado
Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.
O preço da virtude
Nossas qualidades naturais são, já por si, virtuosas? Pessoas de temperamento calmo e índole generosa, por exemplo, podem
ser vistas como gente indiscutivelmente meritória? Mulheres e homens bem intencionados devem ser julgados apenas com base em
suas boas intenções? Tais perguntas nos levam a um complicado centro de discussão: haverá algum valor moral nas ações que se
executam com naturalidade, sem o enfrentamento de qualquer obstáculo, ou o que é natural não encerra virtude alguma, já que não
encontra qualquer adversidade?
Há quem defenda a tese de que somente há virtude numa ação benigna cujo desempenho implica algum sacrifício do sujeito.
A virtude estaria, assim, não na natureza do indivíduo, mas na sua firme disposição para sacrificar-se em benefício de um outro ser ou
de um ideal. O sacrifício indicaria o desprendimento moral, o ato desinteressado, a disposição para pagar um preço pela escolha feita:
eu me disponho a passar fome para que essa criança se alimente; eu deixo de usufruir um prazer para que o outro possa experimentá-lo.
Nessa questão, valores éticos e valores religiosos podem até mesmo se confundir. A palavra sacrifício tem o sagrado na raiz;
mas não é preciso ser religioso para se provar a capacidade de renúncia. Quanto ao preço a pagar, não há dúvida: sempre
reconheceremos mais mérito em quem foi capaz de agir passando por cima de seu próprio interesse do que naquele que agiu sem ter
que enfrentar qualquer ônus em sua decisão.
(TRANCOSO, Doroteu. Inédito)
Para integrar corretamente a frase, o verbo entre parênteses deverá flexionar-se concordando com o elemento sublinhado em:
Q1639130
Português
Texto associado
Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.
O preço da virtude
Nossas qualidades naturais são, já por si, virtuosas? Pessoas de temperamento calmo e índole generosa, por exemplo, podem
ser vistas como gente indiscutivelmente meritória? Mulheres e homens bem intencionados devem ser julgados apenas com base em
suas boas intenções? Tais perguntas nos levam a um complicado centro de discussão: haverá algum valor moral nas ações que se
executam com naturalidade, sem o enfrentamento de qualquer obstáculo, ou o que é natural não encerra virtude alguma, já que não
encontra qualquer adversidade?
Há quem defenda a tese de que somente há virtude numa ação benigna cujo desempenho implica algum sacrifício do sujeito.
A virtude estaria, assim, não na natureza do indivíduo, mas na sua firme disposição para sacrificar-se em benefício de um outro ser ou
de um ideal. O sacrifício indicaria o desprendimento moral, o ato desinteressado, a disposição para pagar um preço pela escolha feita:
eu me disponho a passar fome para que essa criança se alimente; eu deixo de usufruir um prazer para que o outro possa experimentá-lo.
Nessa questão, valores éticos e valores religiosos podem até mesmo se confundir. A palavra sacrifício tem o sagrado na raiz;
mas não é preciso ser religioso para se provar a capacidade de renúncia. Quanto ao preço a pagar, não há dúvida: sempre
reconheceremos mais mérito em quem foi capaz de agir passando por cima de seu próprio interesse do que naquele que agiu sem ter
que enfrentar qualquer ônus em sua decisão.
(TRANCOSO, Doroteu. Inédito)
Está inteiramente clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:
Q1639129
Português
Texto associado
Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.
O preço da virtude
Nossas qualidades naturais são, já por si, virtuosas? Pessoas de temperamento calmo e índole generosa, por exemplo, podem
ser vistas como gente indiscutivelmente meritória? Mulheres e homens bem intencionados devem ser julgados apenas com base em
suas boas intenções? Tais perguntas nos levam a um complicado centro de discussão: haverá algum valor moral nas ações que se
executam com naturalidade, sem o enfrentamento de qualquer obstáculo, ou o que é natural não encerra virtude alguma, já que não
encontra qualquer adversidade?
Há quem defenda a tese de que somente há virtude numa ação benigna cujo desempenho implica algum sacrifício do sujeito.
A virtude estaria, assim, não na natureza do indivíduo, mas na sua firme disposição para sacrificar-se em benefício de um outro ser ou
de um ideal. O sacrifício indicaria o desprendimento moral, o ato desinteressado, a disposição para pagar um preço pela escolha feita:
eu me disponho a passar fome para que essa criança se alimente; eu deixo de usufruir um prazer para que o outro possa experimentá-lo.
Nessa questão, valores éticos e valores religiosos podem até mesmo se confundir. A palavra sacrifício tem o sagrado na raiz;
mas não é preciso ser religioso para se provar a capacidade de renúncia. Quanto ao preço a pagar, não há dúvida: sempre
reconheceremos mais mérito em quem foi capaz de agir passando por cima de seu próprio interesse do que naquele que agiu sem ter
que enfrentar qualquer ônus em sua decisão.
(TRANCOSO, Doroteu. Inédito)
Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido do segmento em:
Q1639128
Português
Texto associado
Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.
O preço da virtude
Nossas qualidades naturais são, já por si, virtuosas? Pessoas de temperamento calmo e índole generosa, por exemplo, podem
ser vistas como gente indiscutivelmente meritória? Mulheres e homens bem intencionados devem ser julgados apenas com base em
suas boas intenções? Tais perguntas nos levam a um complicado centro de discussão: haverá algum valor moral nas ações que se
executam com naturalidade, sem o enfrentamento de qualquer obstáculo, ou o que é natural não encerra virtude alguma, já que não
encontra qualquer adversidade?
Há quem defenda a tese de que somente há virtude numa ação benigna cujo desempenho implica algum sacrifício do sujeito.
A virtude estaria, assim, não na natureza do indivíduo, mas na sua firme disposição para sacrificar-se em benefício de um outro ser ou
de um ideal. O sacrifício indicaria o desprendimento moral, o ato desinteressado, a disposição para pagar um preço pela escolha feita:
eu me disponho a passar fome para que essa criança se alimente; eu deixo de usufruir um prazer para que o outro possa experimentá-lo.
Nessa questão, valores éticos e valores religiosos podem até mesmo se confundir. A palavra sacrifício tem o sagrado na raiz;
mas não é preciso ser religioso para se provar a capacidade de renúncia. Quanto ao preço a pagar, não há dúvida: sempre
reconheceremos mais mérito em quem foi capaz de agir passando por cima de seu próprio interesse do que naquele que agiu sem ter
que enfrentar qualquer ônus em sua decisão.
(TRANCOSO, Doroteu. Inédito)
Considere as seguintes afirmações:
I. No primeiro parágrafo, o conceito de adversidade está empregado para caracterizar situações em que não há necessidade de sacrifício. II. No segundo parágrafo, deve-se entender por ação benigna aquela que implica, necessariamente, o sacrifício de quem a executa. III. No terceiro parágrafo, reafirma-se a tese de que os sacrifícios pessoais são inerentes às ações autenticamente virtuosas.
Em relação ao texto, está correto APENAS o que se afirma em
I. No primeiro parágrafo, o conceito de adversidade está empregado para caracterizar situações em que não há necessidade de sacrifício. II. No segundo parágrafo, deve-se entender por ação benigna aquela que implica, necessariamente, o sacrifício de quem a executa. III. No terceiro parágrafo, reafirma-se a tese de que os sacrifícios pessoais são inerentes às ações autenticamente virtuosas.
Em relação ao texto, está correto APENAS o que se afirma em
Q1639127
Português
Texto associado
Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.
O preço da virtude
Nossas qualidades naturais são, já por si, virtuosas? Pessoas de temperamento calmo e índole generosa, por exemplo, podem
ser vistas como gente indiscutivelmente meritória? Mulheres e homens bem intencionados devem ser julgados apenas com base em
suas boas intenções? Tais perguntas nos levam a um complicado centro de discussão: haverá algum valor moral nas ações que se
executam com naturalidade, sem o enfrentamento de qualquer obstáculo, ou o que é natural não encerra virtude alguma, já que não
encontra qualquer adversidade?
Há quem defenda a tese de que somente há virtude numa ação benigna cujo desempenho implica algum sacrifício do sujeito.
A virtude estaria, assim, não na natureza do indivíduo, mas na sua firme disposição para sacrificar-se em benefício de um outro ser ou
de um ideal. O sacrifício indicaria o desprendimento moral, o ato desinteressado, a disposição para pagar um preço pela escolha feita:
eu me disponho a passar fome para que essa criança se alimente; eu deixo de usufruir um prazer para que o outro possa experimentá-lo.
Nessa questão, valores éticos e valores religiosos podem até mesmo se confundir. A palavra sacrifício tem o sagrado na raiz;
mas não é preciso ser religioso para se provar a capacidade de renúncia. Quanto ao preço a pagar, não há dúvida: sempre
reconheceremos mais mérito em quem foi capaz de agir passando por cima de seu próprio interesse do que naquele que agiu sem ter
que enfrentar qualquer ônus em sua decisão.
(TRANCOSO, Doroteu. Inédito)
Com base na tese desenvolvida no texto,
Ano: 2012
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |
Q2213169
Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2012
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |
Q2213168
Direito Tributário
Analise as seguintes afirmativas sobre a sujeição passiva tributária e assinale com V as
verdadeiras e com F as falsas.
( ) São sujeitos passivos da obrigação tributária o contribuinte e o responsável tributário.
( ) É vedada lei atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, tendo em vista que tal matéria é reservada à lei complementar nacional.
( ) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
( ) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. No caso de adjudicação, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
( ) São sujeitos passivos da obrigação tributária o contribuinte e o responsável tributário.
( ) É vedada lei atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, tendo em vista que tal matéria é reservada à lei complementar nacional.
( ) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
( ) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. No caso de adjudicação, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
Ano: 2012
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |
Q2213167
Direito Tributário
Relativamente às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2012
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |
Q2213166
Direito Tributário
Analise as seguintes afirmativas sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação (ICMS), ainda que as operações e as prestações se
iniciem no exterior, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Deverá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
( ) Os estados e o Distrito Federal devem instituir Fundos de Combate à Pobreza. Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar, não se aplicando, sobre esse percentual, a regra de repartição de receita tributária positivada no texto constitucional que determina a transferência de vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto em favor dos municípios.
( ) Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
( ) Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado, adotar-se-á a alíquota interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
( ) Deverá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
( ) Os estados e o Distrito Federal devem instituir Fundos de Combate à Pobreza. Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar, não se aplicando, sobre esse percentual, a regra de repartição de receita tributária positivada no texto constitucional que determina a transferência de vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto em favor dos municípios.
( ) Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
( ) Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado, adotar-se-á a alíquota interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
Ano: 2012
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |
Q2213165
Direito Processual Penal
Se o Promotor de Justiça requerer o arquivamento do inquérito policial, o Juiz:
Ano: 2012
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |
Q2213164
Direito Processual Penal
Em regra, a intimação do Ministério Público ocorre:
Ano: 2012
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |
Q2213163
Direito Processual Penal
Sobre os poderes do Assistente de Acusação, marque a alternativa INCORRETA.
Ano: 2012
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |
Q2213162
Direito Processual Penal
Sobre o princípio da presunção de inocência, marque a alternativa INCORRETA.
Ano: 2012
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |
Q2213161
Direito Penal
Sobre o concurso de pessoas, é CORRETO afirmar que
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