Gabarito: Errado

Análise do tema jurídico:

A questão trata de conflito de atribuição entre membros de diferentes ramos do Ministério Público da União (MPU), especificamente entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Militar, com base na Lei Complementar nº 75/1993.

Legislação aplicável:

O Art. 62, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/1993, dispõe de forma expressa:

"Compete ao Procurador-Geral da República dirimir conflitos de atribuições entre os diversos ramos do Ministério Público da União."

Jurisprudência relevante:

O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a competência do CNMP para solucionar tais conflitos (PET 4891, 5091, 5756). Contudo, a literalidade da lei aponta, primordialmente, para o Procurador-Geral da República.

Explicação do conceito central:

Conflito de atribuição ocorre quando há dúvida sobre qual órgão do MPU deve atuar em determinado caso. Não se trata, aqui, de revisão de atos ou de coordenação de atividades internas, mas da definição de competência entre diferentes ramos.

Exemplo prático:

Imagine um caso de desvio de verba envolvendo, ao mesmo tempo, um servidor federal civil e um militar das Forças Armadas, gerando dúvida se o caso deve ser apurado pelo MPF ou pelo MPM. O conflito seria resolvido pelo Procurador-Geral da República, e não pelas Câmaras de Coordenação dos respectivos ramos.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa está errada porque não compete à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF dirimir tais conflitos. Essa atribuição é do Procurador-Geral da República (art. 62, IV, LC 75/93). Essa Câmara atua em revisões internas, e não em disputas entre ramos distintos do MPU.

Pegadinha:

A pegadinha da questão está em misturar órgão interno (Câmara de Coordenação do MPF) com a atribuição de resolver um conflito interestamental, indo além da jurisdição interna do MPF.

Doutrina:

Segundo Wellington Cícero Antunes do Nascimento: "Compete ao CNMP e ao PGR dirimir conflitos de atribuição entre ramos do MPU."

Dica:

Em casos de conflito entre ramos do MPU, lembre sempre de buscar na lei quem é a autoridade máxima do Ministério Público (→ PGR).

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Gabarito: CERTO

LC 75 - Art. 199, §4º É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior.

certo

outra ajuda a responder.

Lei Orgânica - Lei Complementar nº 75/1993

MPU

Questão 38 / Técnico do MPU - Área de Atividade: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Transporte ∙ Médio / CESPE / 2015

No que diz respeito aos membros do MPU e às funções exclusivas e concorrentes do MP, julgue os itens subsequentes.

Um membro do MPU que tenha sido promovido pode, a qualquer tempo, renunciar à promoção se houver vaga na categoria imediatamente anterior

ERRADA.

LC 75. Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

VII – dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

QC repleto de comentários que não correspondem à questão!!!

Os comentários trocados estão muito recorrentes, principalmente nas questões C e E da CESPE.

Vamos resolver isso QC!!

LC nº 75/93, Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

LC nº 75/93, Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.