Questões Discursivas

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Q4195566
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Acessibilidade ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Edificações |
Q4195566 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
 A legislação brasileira estabelece critérios rígidos de acessibilidade para garantir a autonomia e a segurança das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em edifícios públicos. Acerca das dimensões e características técnicas para rampas e sanitários acessíveis conforme a norma técnica de acessibilidade, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)São consideradas rampas às superfícies de piso com declividade igual ou superior a 5 %.

(__)O sanitário acessível deve possuir barras de apoio horizontais instaladas junto ao vaso sanitário para auxiliar na transferência do usuário de cadeira de rodas.

(__)A área de transferência para o vaso sanitário deve ser mantida livre de obstáculos, sendo vedada a instalação de lixeiras que possuam acionamento manual.

(__)O símbolo internacional de acesso deve ser instalado em todas as janelas de vidro de salas administrativas para facilitar a ventilação cruzada dos ambientes.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4195563
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Edificações |
Q4195563 Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais acerca da formação de novos Municípios, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4195562
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Edificações |
Q4195562 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:

Uma prefeitura concedeu autorização para funcionamento de uma feira livre em determinada praça pública, com base em critérios de conveniência administrativa e interesse local. Após alguns meses, verificou-se que o aumento significativo do fluxo de veículos na região passou a comprometer a segurança viária e a mobilidade urbana. Diante desse novo cenário, a Administração decide extinguir a autorização concedida, sem que haja qualquer ilegalidade no ato original ou descumprimento de condições por parte dos feirantes.

Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente a forma de extinção do ato administrativo. 
Alternativas
Q4195561
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Edificações |
Q4195561 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992, com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos e particulares envolvidos em atos de improbidade administrativa, prevendo medidas que podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade da conduta.
Considerando as disposições legais acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4195560
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Aracruz , Lei Orgânica do Município de Aracruz ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Edificações |
Q4195560 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o Município é definido como:
Alternativas
Q4195558
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Aracruz , Lei Orgânica do Município de Aracruz ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Edificações |
Q4195558 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Aracruz, são considerados símbolos municipais:
Alternativas
Q4195557
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Edificações |
Q4195557 Direito Constitucional
No âmbito da Organização do Estado, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 20, o rol de bens pertencentes à União. A correta identificação desses bens é fundamental para compreender a repartição patrimonial entre os entes federativos e a titularidade sobre recursos naturais e territoriais.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I.Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são bens da União.

II.O mar territorial integra o patrimônio da União, sendo considerado bem público federal.

III.Os potenciais de energia hidráulica pertencem à União, independentemente da localização do curso d'água.

IV.Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, ainda que situados em propriedade privada.

V.As terras devolutas não destinadas aos Estados pertencem à União, independentemente de previsão constitucional específica.

VI.As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, com regime jurídico próprio.


Considerando o disposto no Art. 20 da Constituição Federal, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Alternativas
Q4195556
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Edificações |
Q4195556 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) estabelece mecanismos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação, impondo à Administração Pública o dever de estruturar meios adequados para atendimento ao cidadão.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4195555
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Edificações |
Q4195555 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 37, os princípios expressos que regem a atuação da Administração Pública direta e indireta, no âmbito de todos os entes federativos. A correta identificação desses princípios é essencial para a compreensão da estrutura e dos limites da atuação estatal.
Sendo assim, leia com atenção as afirmativas abaixo:

I.Legalidade − a Administração Pública está estritamente vinculada à lei, podendo agir apenas nos limites por ela estabelecidos.

II.Impessoalidade − os atos administrativos devem visar ao interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes públicos.

III.Eficiência − a atuação administrativa deve buscar resultados com qualidade, economicidade e celeridade na prestação dos serviços públicos.

IV.Vontade Administrativa − a atuação do agente público pode ser orientada por sua conveniência pessoal, desde que não haja vedação expressa.

V.Discricionariedade Absoluta − a Administração Pública possui liberdade plena para decidir, independentemente de limites legais ou controle externo.


Assinale a alternativa que contém somente princípios expressamente previstos no Art. 37 da Constituição Federal:
Alternativas
Q4195554
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Direitos do Titular ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Edificações |
Q4195554 Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) assegura ao titular dos dados pessoais um conjunto de direitos fundamentais relacionados ao tratamento de suas informações, permitindo o controle sobre o uso, a correção e a eliminação de dados. O art. 18 da referida lei estabelece hipóteses específicas em que o titular pode requerer providências ao controlador.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I.O titular dos dados pessoais pode solicitar a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados que lhe dizem respeito.

II.O titular pode requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados mantidos pelo controlador.

III.O titular tem direito à portabilidade dos dados, inclusive aqueles já anonimizados pelo controlador, independentemente de regulamentação.

IV.O titular pode solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com seu consentimento, ressalvadas hipóteses legais que autorizem sua conservação.

V.O titular pode obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou seus dados.

VI.O titular não possui o direito de revogar o consentimento após concedê-lo, devendo manter sua autorização até o término do tratamento.


Considerando o disposto no Art. 18 da LGPD, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Alternativas
Q4162478
Edificações Sistemas e Processos Construtivos , Estruturas nos Sistemas e Processos Construtivos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Técnico em Edificações |
Q4162478 Edificações
Em relação às ações das cargas permanentes em elementos estruturais de edificações, a distribuição das cargas nas lajes influencia diretamente o dimensionamento dos demais componentes estruturais da obra. Com base no exposto sobre cargas atuantes nas lajes, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4162477
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Progresso ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Técnico em Edificações |
Q4162477 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Municipal no 1.153/2003, do município de Progresso, os parâmetros urbanísticos estabelecem limites para a dimensão dos quarteirões no planejamento urbano. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4162475
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Progresso ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Técnico em Edificações |
Q4162475 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal no 1.153/2003, do Município de Progresso, as Áreas de Preservação Permanente possuem restrições específicas quanto ao seu uso e à ocupação do solo. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4162474
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Progresso ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Técnico em Edificações |
Q4162474 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando as definições da Lei Municipal nº 1.153/2003, que dispõe sobre as diretrizes urbanísticas sob a forma de plano piloto para a promoção do desenvolvimento urbano do município de Progresso, pode-se afirmar CORRETAMENTE que a largura total mínima de uma via local, com canalização de curso d'água, corresponde a:
Alternativas
Q4162473
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Progresso ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Técnico em Edificações |
Q4162473 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Municipal no 1.837/2011, do Município de Progresso, a demolição de edificações pode ocorrer em situações específicas previstas na legislação municipal. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4162472
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Progresso ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Técnico em Edificações |
Q4162472 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre as situações que podem levar ao embargo de obras, considerando as definições da Lei Municipal nº 1.837/2011, do Município de Progresso/RS, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:



( ) Obras executadas em desacordo com o projeto aprovado podem ser embargadas, ainda que possuam licenciamento.


( ) A ausência de responsável técnico habilitado pode motivar o embargo da obra.


( ) Obras realizadas sobre redes pluviais existentes somente poderão ser embargadas após aplicação prévia de multa.


( ) Obras que ofereçam risco à segurança pública estão sujeitas a embargo.



Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

Alternativas
Q4162471
Edificações Sistemas e Processos Construtivos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Técnico em Edificações |
Q4162471 Edificações
De acordo com a Lei Municipal no 1.831/2011, do Município de Progresso/RS, algumas definições técnicas são utilizadas para padronizar a interpretação de elementos construtivos. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4162200
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Progresso , Lei Complementar nº 002 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Progresso ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Técnico em Enfermagem | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Técnico em Edificações |
Q4162200 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município traz que o decimo terceiro corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. Ainda, os adicionais, as gratificações, o auxílio para quebra de caixa, o valor do comissionamento, a convocação e as horas extras serão computados proporcionalmente pela média dos valores percebidos durante o exercício. Diante disso, o décimo terceiro também é chamado de gratificação: 

Alternativas
Q4162199
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Progresso , Lei Complementar nº 002 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Progresso ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Técnico em Enfermagem | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Técnico em Edificações |
Q4162199 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Tem-se que ressalvados os casos de consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, mediante autorização expressa do servidor, assistência médica e hospitalar, associação de servidores e serviços conveniados, e nos casos de imposição legal, mandado judicial ou autorização prévia do servidor, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração. Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, essa consignação em folha de pagamento em favor de terceiros será realizada a critério da Administração e com reposição de custos, até qual limite da remuneração, somados os demais valores já descontados? 

Alternativas
Q4162198
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Progresso , Lei Complementar nº 002 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Progresso ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Técnico em Enfermagem | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Técnico em Edificações |
Q4162198 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas que seguem acerca da readaptação, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município:



I. A readaptação será efetivada em cargo de padrão de vencimento necessariamente superior.


II. Servidor já aposentado e que tiver limitações para o exercício de seu cargo não poderá ser readaptado.



Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: C
4: B
5: A
6: A
7: A
8: C
9: D
10: B
11: D
12: A
13: D
14: B
15: D
16: A
17: B
18: B
19: B
20: C
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