Questões de Concurso Comentadas para Analista Legislativo

Q4255804

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais |

Q4255804 Controle Externo

Em um seminário sobre controle do poder, discute-se a contribuição de Guillermo O’Donnell (1998), que distingue a accountability vertical — exercida pelos cidadãos por meio das eleições — da accountability horizontal. Considerando essa distinção, a fiscalização contábil e financeira que a Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas, exerce sobre o Poder Executivo é exemplo de accountability:

A

Delegativa, por concentrar o controle no chefe do Executivo eleito.

B

Horizontal, por ser controle exercido por uma agência estatal sobre outra, dotada de poder de fiscalizar e sancionar.

C

Vertical, por depender diretamente do voto popular periódico.

D

Vertical, por ser exercida pela sociedade civil organizada de fora do Estado.

E

Social, por prescindir de qualquer agência estatal formalmente constituída.

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Q4255271

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |

Q4255271 Legislação Federal

Com o objetivo de fortalecer a transparência institucional, uma Assembleia Legislativa ampliou a disponibilização de bases de dados relacionadas à atividade parlamentar, execução orçamentária, contratos administrativos e indicadores de desempenho. Durante a implementação da iniciativa, a equipe responsável pela governança da informação avaliou mecanismos para ampliar o acesso da sociedade aos dados públicos sem depender exclusivamente de solicitações formais encaminhadas pelos cidadãos. O projeto buscava atender às exigências legais de publicidade e facilitar o controle social das atividades desempenhadas pelo Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta uma interpretação tecnicamente adequada acerca do conceito de transparência ativa previsto na Lei de Acesso à Informação.

A

A transparência ativa consiste na divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos públicos, independentemente de solicitação prévia dos cidadãos.

B

A transparência ativa corresponde ao fornecimento de informações exclusivamente após o recebimento de requerimentos formais apresentados pelos interessados.

C

A transparência ativa restringe-se à publicação de atos normativos e decisões administrativas, não abrangendo dados estatísticos ou indicadores institucionais.

D

A transparência ativa depende da classificação prévia das informações como sigilosas, permitindo posterior divulgação mediante autorização administrativa específica.

E

A transparência ativa aplica-se exclusivamente às informações financeiras, não alcançando dados relacionados à atividade legislativa ou administrativa.

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Q4255262

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |

Q4255262 Direito Digital

Uma Assembleia Legislativa implantou uma plataforma integrada para consolidar dados provenientes de sistemas administrativos, manifestações cidadãs, audiências públicas e processos legislativos. Durante uma auditoria de conformidade, verificou-se que determinadas áreas estavam coletando informações pessoais em quantidade superior à necessária para a finalidade originalmente declarada, mantendo registros que não possuíam relação direta com os objetivos institucionais dos tratamentos realizados. Em razão desse cenário, a equipe de governança passou a revisar os procedimentos adotados à luz dos princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio da LGPD diretamente relacionado à necessidade de limitar o tratamento de dados ao mínimo necessário para atingir a finalidade pretendida.

A

O princípio da transparência, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação pública de todos os dados utilizados nos processos institucionais.

B

O princípio da responsabilização, que determina a manutenção permanente de todos os dados coletados para fins de auditoria futura.

C

O princípio da adequação, que exige a utilização dos dados para qualquer finalidade compatível com os interesses administrativos da organização.

D

O princípio da necessidade, que orienta a limitação do tratamento aos dados estritamente pertinentes, proporcionais e relevantes para a finalidade pretendida.

E

O princípio da segurança, que determina a aplicação de mecanismos tecnológicos destinados exclusivamente à proteção contra acessos não autorizados.

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Q4255250

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |

Q4255250 Direito Digital

Uma comissão legislativa solicitou à área de análise de dados a divulgação de uma base contendo informações utilizadas em um estudo sobre participação cidadã em audiências públicas, consultas legislativas e manifestações eletrônicas. Embora os dados fossem relevantes para pesquisas acadêmicas e para o fortalecimento da transparência institucional, a base continha atributos capazes de identificar direta ou indiretamente determinados indivíduos. Diante desse cenário, a equipe técnica avaliou mecanismos que permitissem reduzir os riscos à privacidade sem comprometer completamente a utilidade analítica das informações disponibilizadas.
Assinale a alternativa que apresenta a interpretação tecnicamente adequada acerca da anonimização de dados.

A

A anonimização consiste na simples remoção dos nomes dos indivíduos, mantendo inalterados todos os demais atributos capazes de possibilitar sua reidentificação.

B

A anonimização elimina a necessidade de avaliação de riscos de privacidade, pois qualquer transformação aplicada aos dados impede definitivamente a identificação dos titulares.

C

A anonimização corresponde à aplicação de técnicas destinadas a reduzir ou eliminar a possibilidade de associação dos dados a uma pessoa identificada ou identificável, considerando riscos razoáveis de reidentificação.

D

A anonimização exige a exclusão integral de todos os registros da base original, substituindo-os por dados sintéticos sem qualquer vínculo com os fenômenos observados.

E

A anonimização possui como objetivo principal aumentar a precisão estatística das análises, independentemente de aspectos relacionados à proteção de dados pessoais.

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Q4255241

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |

Q4255241 Legislação Federal

Com a ampliação das iniciativas de transparência pública, uma Assembleia Legislativa passou a disponibilizar bases de dados contendo informações sobre proposições, votações nominais, execução orçamentária, contratos administrativos e indicadores institucionais. Durante a revisão dos procedimentos de divulgação, uma equipe multidisciplinar avaliou a necessidade de conciliar o princípio da publicidade dos atos da Administração Pública com a proteção de informações submetidas a restrições legais de acesso. O objetivo era garantir conformidade com a legislação sem comprometer a transparência necessária ao controle social das atividades legislativas.
Assinale a alternativa que apresenta uma interpretação tecnicamente adequada acerca da aplicação da Lei de Acesso à Informação nesse contexto.

A

A divulgação de dados públicos depende de autorização prévia dos agentes públicos envolvidos na produção das informações institucionais.

B

A publicidade das informações produzidas pelo Poder Legislativo constitui exceção administrativa, devendo ocorrer apenas quando houver solicitação formal do interessado.

C

A transparência ativa prevista na legislação restringe-se à publicação de relatórios financeiros, não abrangendo informações relacionadas à atividade legislativa.

D

O acesso à informação constitui regra geral, cabendo a imposição de restrições somente nas hipóteses legalmente previstas e devidamente fundamentadas.

E

A disponibilização de bases de dados institucionais exige classificação prévia de todas as informações como públicas, independentemente de sua natureza ou finalidade.

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Q4255228

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |

Q4255228 Direito Digital

Um setor de apoio técnico da Assembleia Legislativa desenvolveu um painel analítico para subsidiar comissões permanentes na avaliação de políticas públicas. Para isso, foram integrados dados provenientes de manifestações encaminhadas por cidadãos, registros de audiências públicas, protocolos administrativos e indicadores socioeconômicos obtidos junto a órgãos governamentais. Durante a revisão de conformidade, verificou-se que parte dos dados continha informações pessoais identificáveis, incluindo nomes, contatos e histórico de participação em eventos institucionais. A equipe responsável passou a avaliar quais fundamentos jurídicos poderiam legitimar o tratamento desses dados no contexto das atribuições institucionais do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a interpretação adequada acerca da utilização de bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados para esse cenário.

A

O tratamento somente poderá ocorrer mediante consentimento específico e individual de cada titular, independentemente da finalidade institucional envolvida.

B

O tratamento poderá fundamentar-se na execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observados os princípios da LGPD.

C

O tratamento dependerá exclusivamente da celebração de contrato administrativo entre o órgão legislativo e cada cidadão cujos dados integrem a base analítica institucional.

D

O tratamento poderá ocorrer livremente sempre que os dados forem utilizados para fins estatísticos, independentemente da identificação dos titulares e das demais exigências legais.

E

O tratamento será considerado legítimo apenas quando houver anonimização completa dos dados antes de qualquer etapa de coleta, integração ou armazenamento.

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Q4254926

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254926 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 18.246/22 institui a política estadual de linguagem simples nos órgãos e nas entidades da administração direta e indireta no âmbito da Administração Pública. Para fins desta lei, os órgãos do estado serão incentivados a:

A

integrar as alterações da linguagem pública aos documentos com efeitos legais.

B

estimular a gestão pública a manter a cultura da comunicação.

C

priorizar o foco na linguagem dos órgãos da gestão pública.

D

participar de redes e instituições conectadas ao tema da linguagem simples.

E

elaborar técnicas específicas da linguagem pública e do direito visual.

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Q4254924

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254924 Direito Administrativo

O decreto nº 1.171/94, que estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, tem como regras deontológicas:

A

dignidade, decoro, amizades, tempo, posição e influências do meio social.

B

função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências ao meio social.

C

dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais.

D

artifícios, procrastinação, zelo, eficácia e o exercício regular de direito por pessoa.

E

informações, decoro, zelo, benefícios e consciência dos princípios morais.

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Q4254923

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254923 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais (Art. 37 da CF/88) traz os cinco pilares fundamentais à conduta do servidor público no Brasil. São eles:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

transparência, conflito, interesses, sigilo e eficiência.

C

ilusão, transparência, sigilo, interesses e eficiência.

D

atendimento, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

E

legalidade, transparência, impessoalidade, interesses e eficiência.

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Q4254916

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254916 Direitos Humanos

O jornalismo é uma das formas de defesa dos direitos fundamentais do homem. Ele pressupõe a proteção de direitos básicos do indivíduo. Dividido em três gerações, a terceira tem como preceito fundamental:

A

todos são iguais perante a lei.

B

o exercício pleno da profissão.

C

a audiência dos vários lados do fato.

D

a natureza está consubstanciada à responsabilidade social.

E

o jornalismo institui valores e segurança às organizações.

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Q4254910

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254910 Direito Digital

Um dado pessoal publicado em um portal de transparência não deixa de ser um dado pessoal e a LGPD estabelece a gestão do consentimento para evitar uso indevido de informações, pois o fato de estar disponível não transforma o que é pessoal em público. A LGPD faz divisões no conjunto de dados pessoais e os classifica por categorias. Este dado é chamado de:

A

essencial.

B

anonimizado.

C

pseudonimizado.

D

sensível.

E

não essencial.

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Q4254909

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254909 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD abarca qualquer informação que possibilite tornar identificável uma pessoa física. Eles vão além do número de CPF e RG, pois contemplam, também, os dados de caráter subjetivo como:

A

aqueles coletados por agentes de tratamento brasileiros e de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência.

B

formação de perfil comportamental de uma pessoa, quando dificulta a identificação, ainda serão considerados dados pessoais.

C

financeiros, dados de hábitos de consumo, características físicas, registros de históricos de saúde e identificadores eletrônicos.

D

os coletados de uma pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

E

os de fins exclusivos de segurança nacional, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

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Q4254908

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254908 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas é também aplicada às entidades privada sem fins lucrativos. Elas são obrigadas a:

A

publicar informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos.

B

manter o CEBAS para garantir a imunidade tributária e as isenções obrigatórias.

C

evitar a cassação de entidade sem fins lucrativos, mantendo os cadastros atualizados.

D

cumprir rigorosamente com as contrapartidas propostas e inerentes à área de atuação.

E

manter o estatuto social da entidade alinhado com as exigências da Lei Complementar nº 187/2021.

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Q4254907

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254907 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012, com a criação de mecanismos que possibilitem ao cidadão, sem a necessidade de apresentar motivos, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A lei vale para:

A

as Forças Armadas, os Tribunais de Contas e os três Poderes da União.

B

os três Poderes da União, as Forças Armadas e as Câmaras dos vereadores.

C

os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Tribunais de Contas e o Ministério Público.

D

os três Poderes da União, Estados e Distrito Federal e as Forças Armadas.

E

os Tribunais de Contas, o Ministério Público e as Forças Armadas.

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Q4254898

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254898 Legislação Federal

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. Não faz distinção e protege todos os autores de obras intelectuais. Desde que comprovada a autoria, cabe ao assessor de imprensa definir como obra intelectual:

A

conceitos, planos, atos mentais, jogos e negócios.

B

ideias, métodos, projetos matemáticos e textos de leis.

C

texto, imagem, projetos, produtos e campanhas.

D

leis, métodos, tratados, decisões judiciais e regulamentares.

E

ideias, calendários, cadastros ou nomes isolados e agendas.

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Q4254892

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254892 Legislação Federal

A regulamentação do Direito de Acesso à Informação Pública e dos princípios de atuação da administração pública, chamada de Lei de Acesso à Informação (LAI), ocorreu pela lei de número:

A

14.133/2021.

B

70.274/1972.

C

5.700/1971.

D

12.527/2011.

E

5.250/1967.

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Q4254690

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil |

Q4254690 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O laudo é um documento técnico-científico elaborado por profissional habilitado, no qual são apresentados o desenvolvimento, a análise e a conclusão de uma perícia, de forma escrita e fundamentada, em conformidade com os requisitos de normativo técnico específico. A manifestação escrita do assistente técnico sobre o laudo pericial em processos judiciais e arbitrais é denominada:

A

Introdução pericial.

B

Quesitos.

C

Folha de rosto.

D

Parecer técnico.

E

Justificativa sempre em desconformidade.

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Q4254688

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil |

Q4254688 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Laudo de Vistoria de Análise Comparativa é um documento técnico elaborado por profissional habilitado com a finalidade de comparar as condições de um bem, imóvel, estrutura, equipamento ou serviço em diferentes momentos ou em relação a padrões previamente estabelecidos. Esse tipo de laudo é amplamente utilizado na engenharia, arquitetura, perícias judiciais, avaliações patrimoniais e inspeções técnicas. Para um laudo de vistoria de análise comparativa judicial é obrigatório ter:

A

Pressupostos, ressalvas e condições limitantes.

B

Relatório fotográfico em 3D.

C

No caso de perícia judicial, o nome completo do juiz e sua respectiva matrícula.

D

Nome das partes e sua documentação completa.

E

Inscrição do IPTU e escritura do imóvel a ser periciado.

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Q4254462

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual |

Q4254462 Legislação Estadual

A instituição da Política Estadual de Linguagem Simples no âmbito da Administração Pública do Ceará, por meio da Lei nº 18.246/2022, representa uma mudança no paradigma da comunicação pública, deslocando o foco da autoridade burocrática para a eficácia do direito à informação. No contexto da gestão de processos administrativos e da elaboração de atos normativos em órgãos estaduais, a aplicação de técnicas textuais afeta diretamente os princípios de eficiência e celeridade, reduzindo retrabalhos, erros de interpretação por parte dos administrados e o volume de contestações judiciais. Considerando as diretrizes legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.246/2022 e a governança administrativa orientada à simplificação de documentos públicos, marque a alternativa correta.

A

A aplicação das normas de Linguagem Simples em pareceres e relatórios estaduais extingue a validade das marcas de timecode e dos canais Alfa da linha de tempo, gerando um pulso magnético de 8 bits que força as mídias flash a trabalharem sob a forma de fitas de áudio analógicas.

B

A Lei nº 18.246/2022 determina que a simplificação de documentos complexos deve ser realizada de forma sistêmica, organizando a informação com base no fluxo de necessidade do cidadão, eliminando jargões desnecessários e priorizando a voz ativa e a ordem direta, sem que isso implique o abandono da norma culta da língua ou da precisão técnica do ato.

C

O uso de Linguagem Simples em editais de licitação e contratos administrativos do Estado dispensa as comissões de contratação de observarem as regras de concorrência pública, visto que a clareza textual eleva de modo automático a voltagem de hardware dos servidores em nuvem.

D

As diretrizes estaduais de redação clara prescrevem que o redator deve utilizar predominantemente a voz passiva e parágrafos extensos intercalados por adjetivações ornamentais, barreira conceitual que confere maior impessoalidade jurídica e protege os dados patrimoniais do erário.

E

O processo de readequação de formulários públicos aos parâmetros da referida lei converte de modo irreversível os arquivos digitais em película física de 35mm revelada de forma dicroica, procedimento mecânico que dispensa o setor de engenharia de monitorar os geradores de energia.

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Q4254448

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual |

Q4254448 Direito Administrativo

O planejamento das aquisições no âmbito do Poder Legislativo, em conformidade com o novo marco regulatório da Lei nº 14.133 de 2021, exige que a escolha de equipamentos de infraestrutura tecnológica e softwares seja fundamentada em estudos técnicos preliminares abrangentes. Na busca pela melhor relação custo-benefício, o agente público responsável pela elaboração do Termo de Referência deve superar a análise meramente restrita ao valor de aquisição imediata do bem. De acordo com as diretrizes de governança de compras públicas brasileiras, a avaliação do menor dispêndio para a Administração deve considerar variáveis complexas que se estendem ao longo do tempo, garantindo que a tecnologia selecionada seja financeiramente sustentável e perfeitamente adequada às demandas operacionais e à realidade orçamental da instituição legislativa. Diante das normas que regulam o critério de julgamento por menor preço e a mensuração de custos sob a ótica da eficiência, marque a alternativa correta.

A

O julgamento por menor preço de plataformas digitais limita-se à verificação do custo de aquisição inicial constante nas propostas, sendo vedado ao gestor legislativo estipular exigências técnicas acessórias que onerem o preço final sob o pretexto de analisar o ciclo de vida útil.

B

A contratação de softwares e equipamentos deve utilizar exclusivamente os parâmetros estabelecidos para o setor privado, desobrigando a comissão de contratação de justificar a não adoção do catálogo eletrônico de padronização nas compras diretas por dispensa de valor.

C

O levantamento de mercado para softwares legislativos exige a preferência por ferramentas desenvolvidas sob encomenda, invalidando o uso de sistemas prontos de prateleira devido à impossibilidade técnica de dimensionar a depreciação patrimonial antecipada.

D

As diretrizes de sustentabilidade socioambiental nas compras tecnológicas aplicam-se apenas à fase pós-contratual, de modo que os editores de softwares licitados ficam dispensados de comprovar a conformidade com as políticas de descarte eletrônico no ato de julgamento.

E

A definição do menor dispêndio nas aquisições de soluções tecnológicas pode considerar os custos indiretos vinculados ao ciclo de vida do bem, incluindo gastos com manutenção, utilização, reposição, depreciação e o impacto ambiental do objeto licitado.

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