Questões de Concurso Comentadas para Analista Legislativo

Q3306344

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |

Q3306344 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais atinentes ao Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A

??São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.?

B

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

C

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização de dois terços do Senado Federal.

D

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos pelo Poder Judiciário.

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Q3306343

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |

Q3306343 Direito Civil

Acerca do regramento conferido à responsabilidade civil pelo Código Civil, avalie as proposições:

I.O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
II.O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que comprove culpa da vítima ou força maior.
III.A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3306342

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |

Q3306342 Direito Constitucional

Acerca do manejo dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, avalie as proposições:

I.O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
II.Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou privado.
III.Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

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Q3306341

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |

Q3306341 Direito Constitucional

O Art. 109 da Constituição Federal prevê os temas que serão julgados pelos Juízes Federais. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
(__)Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.
(__)Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, incluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V − V − F.

B

V − F − F.

C

V − V − V.

D

F − F − F.

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Q3306340

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |

Q3306340 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese constitucional em que um Estado Federado poderá intervir nos Municípios nele localizados:

A

O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica Municipal, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

B

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.

C

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

Não forem prestadas contas devidas, em 30 dias.

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Q3306337

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |

Q3306337 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus organiza o funcionamento da casa legislativa, regulando a atuação dos vereadores e os procedimentos parlamentares, como a criação de blocos parlamentares e as mudanças de representação. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Um vereador pode integrar um bloco parlamentar sem informar à Mesa Diretora da Câmara.
(__)A formação de um bloco parlamentar deve ser comunicada à Mesa e contar com a adesão de um quinto dos vereadores da Câmara.
(__)O desligamento de um vereador da representação partidária implica necessariamente no desligamento do partido político.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V − F − F.

B

V − V − V.

C

F − V − F.

D

F − F − F.

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Q3306333

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |

Q3306333 Direito Administrativo

A decadência administrativa é um instituto que busca garantir a segurança jurídica, limitando a possibilidade de a Administração Pública revisar seus próprios atos. Assim, com base na legislação aplicável, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

A Administração Pública pode revisar seus atos a qualquer momento, desde que haja interesse público, sem limites de prazo.

B

A Administração Pública pode revisar atos favoráveis aos administrados dentro de um prazo estabelecido, exceto em caso de má-fé.

C

A decadência administrativa impede a revisão de atos administrativos vinculados, independentemente de prazo ou efeitos.

D

A decadência administrativa não se aplica quando o ato é benéfico para a coletividade, independentemente de prazo.

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Q3306325

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |

Q3306325 Direito Constitucional

Uma pessoa que está sendo processada criminalmente alega que não foi informada sobre as provas contra ela, e sua defesa não teve oportunidade de se manifestar em tempo adequado. Sobre os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise o caso citado e assinale a correta:

A

A defesa pode renunciar ao direito de ser informada sobre as provas se o advogado do acusado concordar, tornando desnecessária a comunicação formal sobre as provas antes do julgamento.

B

A pessoa tem direito ao contraditório e à ampla defesa, e a não notificação sobre as provas contra ela pode resultar na anulação do processo, conforme o artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

C

Se as provas foram apresentadas pelo Ministério Público, a defesa não precisa ser previamente informada, e o processo pode seguir sem prejuízo para o réu, desde que seja dada a oportunidade de manifestação em outra fase processual.

D

A ausência de notificação prévia à defesa sobre as provas não gera nulidade do processo, desde que o juiz garanta que a defesa seja feita oralmente durante o julgamento.

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Q3306324

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |

Q3306324 Noções de Informática

O Microsoft Excel 2019 é uma ferramenta poderosa e amplamente utilizada para a gestão e análise de dados em planilhas eletrônicas. Com seus recursos avançados, o Excel permite aos usuários realizarem uma variedade de tarefas, desde a formatação detalhada de planilhas e células até a execução de cálculos matemáticos essenciais. Sobre conhecimentos do Microsoft Excel 2019, analise a seguintes afirmativas:

I.No Microsoft Excel 2019, a formatação de células permite ajustar a aparência dos dados, como a alteração de fontes, cores, bordas e até mesmo o formato dos números, o que facilita a leitura e interpretação das informações.
II.No Excel 2019, as quatro operações básicas (adição, subtração, multiplicação e divisão) só podem ser realizadas utilizando funções predefinidas, não sendo possível inseri-las diretamente nas células.
III.A formatação condicional no Excel 2019 permite que o usuário destaque células ou intervalos de células com base em condições específicas, como valores acima de uma certa quantia ou datas que estão próximas de vencer.
IV.O Excel 2019 permite a criação de diversos tipos de gráficos, como gráficos de colunas, linhas e pizza, que são utilizados para representar visualmente os dados da planilha, facilitando a análise e a apresentação das informações.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

C

As afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

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Q3306320

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |

Q3306320 Noções de Informática

O Microsoft Word 2019 é uma das ferramentas de edição de texto mais amplamente utilizadas no mundo, oferecendo uma vasta gama de funcionalidades que permitem a criação e a formatação de documentos de maneira eficiente e profissional. Sobre funcionalidades do Word 2019, julgue as seguintes afirmativas:

I.No Microsoft Word 2019, é possível aplicar bordas e sombreamento a parágrafos e textos específicos, permitindo destacar informações importantes dentro do documento.
II.A inserção de cabeçalho e rodapé no Word 2019 permite a adição de informações que se repetem em todas as páginas do documento, como números de página, data e nome do autor.
III.O Microsoft Word 2019 permite a criação e a manipulação de tabelas, incluindo a formatação de células, mesclagem de linhas e colunas e a aplicação de estilos predefinidos.
IV.A funcionalidade de marcadores e numeração no Word 2019 só pode ser utilizada em listas simples, não sendo possível personalizar os símbolos ou números utilizados.

Assinale a alternativa correta:

A

As afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

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Q3306303

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |

Q3306303 Português

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Como a poluição do ar está ligada ao câncer de pulmão

A poluição do ar representa um grande risco ambiental para a saúde. Apesar disso, quase toda a população mundial (99%) respira um tipo de ar que ultrapassa os limites de qualidade recomendados, como alerta a Organização Mundial da Saúde (OMS).

As consequências de respirar ar poluído são perigosas. "Um terço das mortes por acidente vascular cerebral, câncer de pulmão e doenças cardíacas ocorrem devido a esse problema. Trata-se de um efeito equivalente ao de fumar tabaco e "é muito mais grave do que, por exemplo, os efeitos de comer muito sal", afirma a organização internacional.

Da mesma forma, estimativas de 2016 advertem que a poluição do ar nas cidades e áreas rurais em todo o mundo causa 4,2 milhões de mortes prematuras a cada ano devido à exposição ao material particulado de 2,5 mícrons (equivalente a milionésima parte de um metro) ou menos de diâmetro (PM2,5 ).

Um grupo de especialistas convocados em 2013 pela Agência Internacional para Pesquisa sobre Câncer (IARC, sua sigla em inglês), entidade especializada em câncer da OMS, afirmou que há evidências suficientes de que a exposição à poluição do ar causa câncer de pulmão. Eles também observaram que aumenta o risco de câncer de bexiga.

De acordo com a IARC, o risco de câncer de pulmão aumenta com uma maior exposição ao material particulado e à poluição do ar.

Segundo informações da OMS, as partículas com diâmetro de 10 mícrons ou menos (PM10) podem penetrar e ficar armazenadas nos pulmões. Já as partículas de 2,5 mícrons (PM 2,5) são ainda mais prejudiciais, pois podem penetrar na caixa pulmonar e entrar na corrente sanguínea.

Quando essas partículas entram no corpo, aumenta o risco da pessoa desenvolver doenças cardíacas e respiratórias, como câncer de pulmão.

Além disso, "o ozônio é um dos principais fatores que causam asma, e o dióxido de nitrogênio e o dióxido de enxofre também podem provocar a mesma doença, sintomas bronquiais, inflamação pulmonar e insuficiência pulmonar", informa a agência da OMS.

"Quanto mais baixos os níveis de poluição do ar, melhor será a saúde cardiovascular e respiratória da população, tanto a longo como a curto prazo", afirma a OMS.

Para lidar com essa crise de saúde, a entidade incentiva os países a adotarem as diretrizes da organização Mundial da Saúde sobre a qualidade do ar.

https://www.nationalgeographicbrasil.com/meio-ambiente/2022/11/como-a-poluicao-do-ar-esta-ligada-ao-cancer-de-pulmao

Segundo o texto, quais substâncias são citadas como causadoras de asma e outros problemas respiratórios?

A

Apenas o ozônio.

B

Apenas o dióxido de carbono.

C

Apenas o dióxido de nitrogênio e o dióxido de enxofre.

D

O ozônio, o dióxido de nitrogênio e o dióxido de enxofre.

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Q3136012

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136012 Direito Constitucional

Carlos, Analista Legislativo, foi questionado sobre a possibilidade de questionar a inércia do poder público em cumprir determinada norma constitucional. Qual ação judicial é adequada para essa finalidade?

A

Reclamação constitucional.

B

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

C

Habeas data.

D

Mandado de segurança.

E

Habeas corpus.

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Q3136011

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136011 Legislação Federal

Joana, Analista Legislativa, foi designada para revisar um projeto de lei apresentado por um vereador. De acordo com a Lei Complementar nº 95/98, qual das seguintes partes deve ser incluída obrigatoriamente em um projeto de Lei?

A

Preâmbulo explicando o contexto histórico.

B

Artigos que definem sanções.

C

Introdução com justificativa pessoal do autor.

D

Citação de leis anteriores que tratam do tema.

E

Ementa que indique o assunto da Lei.

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Q3136010

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136010 Redação Oficial

João, Analista Legislativo recentemente empossado, recebeu a tarefa de redigir um ofício dirigido ao Prefeito Municipal para encaminhar uma proposta de emenda à Lei Orgânica. O documento precisa ser formal e seguir as diretrizes de redação oficial. Ao se dirigir ao Prefeito no texto, qual pronome de tratamento João deve utilizar para manter o rigor e a formalidade adequados ao cargo e à função administrativa?

A

Sua Excelência, por se tratar de um tratamento formal indireto.

B

Vossa Excelência, seguindo o padrão para chefes de Executivo.

C

Vossa Magnificência, por ser uma autoridade de alta hierarquia.

D

Vossa Alteza, como forma de expressar respeito hierárquico.

E

Vossa Senhoria, considerando que a comunicação é administrativa.

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Q3136009

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136009 Direito Constitucional

João, Analista Legislativo, está discutindo a importância das súmulas vinculantes no controle de constitucionalidade. Qual das opções a seguir descreve corretamente o efeito de uma súmula vinculante?

A

As súmulas vinculantes podem ser ignoradas pelas instâncias inferiores do Judiciário.

B

As súmulas vinculantes têm efeito apenas sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal.

C

As súmulas vinculantes podem ser aplicadas apenas em processos penais.

D

As súmulas vinculantes só têm efeito para o Poder Executivo.

E

As súmulas vinculantes vinculam todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

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Q3136008

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136008 Direito Constitucional

Na sessão plenária da Câmara Municipal, foi necessário instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Como Analista Legislativo, Roberta foi designada para preparar a documentação necessária. De acordo com a Constituição Federal, qual é o requisito fundamental para a criação de uma CPI?

A

Aprovação pelo Tribunal de Contas do Município.

B

Aprovação pela maioria absoluta dos vereadores.

C

Iniciativa do Presidente da Câmara Municipal.

D

Requerimento de um terço dos membros da Câmara.

E

Determinação do Prefeito Municipal.

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Q3136007

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136007 Direito Constitucional

Roberta, Analista Legislativa, está elaborando um parecer sobre as competências dos entes federativos. Qual das seguintes áreas é de competência comum da União, dos Estados e dos Municípios?

A

Explorar jazidas minerais.

B

Definir normas de direito civil.

C

Legislar sobre direito penal.

D

Emitir moeda.

E

Proteger o meio ambiente.

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Q3136005

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136005 Direito Administrativo

Durante um treinamento para novos servidores, Julia, Analista Legislativa, explicou que todos os atos da Administração Pública devem seguir princípios fundamentais. Qual dos princípios abaixo não faz parte dos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal?

A

Moralidade.

B

Eficiência.

C

Publicidade.

D

Legalidade.

E

Motivação.

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Q3136004

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136004 Direito Constitucional

Carlos, Analista Legislativo, está analisando a constitucionalidade de uma Lei aprovada pelo município. De acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, qual órgão tem competência para declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal?

A

Tribunal de Contas do Estado.

B

Tribunal de Justiça do Estado.

C

Senado Federal.

D

Câmara Municipal.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q3136002

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136002 Direito Administrativo

Ana, Analista Legislativa, foi informada que uma sessão extraordinária da Câmara Municipal será realizada sem aviso prévio à população. Qual princípio constitucional poderia estar sendo violado caso a sessão não seja divulgada?

A

Impessoalidade.

B

Legalidade.

C

Eficiência.

D

Publicidade.

E

Moralidade.

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