Questões de Concurso Comentadas para analista legislativo

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Q3521899 Direito Constitucional
Fernanda é vereadora e foi eleita, com o apoio dos votos obtidos por outros candidatos de seu partido, para a formação do coeficiente eleitoral. Passados dois anos de exercício do mandato, Fernanda sente que é o momento de se filiar a outro partido, por entender que suas ideias não se alinham às bandeiras defendidas pela organização à qual estava filiada no momento da eleição.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Fernanda
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Q3521898 Direito Eleitoral
Israel é engajado na causa animal e foi eleito, na última campanha, como o vereador mais jovem e mais bem votado do município X. Por ter facilidade em se comunicar, especialmente nas redes sociais, e por ser bastante atuante, vem se destacando nas pesquisas eleitorais como forte candidato a um cargo na Assembleia Legislativa.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Israel
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Q3521897 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é
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Q3521896 Direito Administrativo
Antônio é vereador e indicou sua esposa para ocupar um cargo na Secretaria de Educação. Ela é conhecida por ser uma especialista em ensino público e por sua ampla experiência em cargos de liderança no Estado e na iniciativa privada.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a conduta de Antônio
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Q3521895 Direito Administrativo
Considere que João é ambulante e possui autorização para vender água de coco em frente a um parque municipal da cidade. O parque será concedido à iniciativa privada, e a lei que autoriza a transferência da sua gestão prevê, expressamente, que não poderão ser explorados serviços de venda de produtos por ambulantes nas redondezas da área, a fim de evitar concorrência com os serviços que serão disponibilizados pelo parceiro privado dentro da área concedida.
Com base na situação hipotética, o ato de autorização deverá ser extinto por
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Q3521894 Direito Administrativo
Thiago é analista legislativo e está lotado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. Há uma proposta legislativa em curso que visa a alterar a lei de uso e ocupação do solo, aumentando o coeficiente de construção de determinadas áreas da cidade. Thiago herdou de sua avó materna um terreno na zona periférica da cidade. Vendo na proposta uma oportunidade de valorizar a área, ele elabora um parecer propondo o aumento do coeficiente de construção para a região, autorizando a construção de grandes condomínios residenciais, o que não seria permitido pela legislação vigente.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de Thiago está diretamente relacionada à violação ao princípio da
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Q3521893 Direito Administrativo
Com relação às agências reguladoras e o seu regime jurídico, é correto afirmar que
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Q3521892 Direito Administrativo
Fábio é vereador e integra um partido que tem como bandeira a redução do tamanho do Estado e o incentivo ao desenvolvimento econômico, por meio de estímulos à iniciativa privada. Para atender parte de suas promessas de campanha, está estudando medidas para extinguir empresas públicas e autarquias municipais, motivo pelo qual convidou Miguel, analista legislativo, para debater o assunto.
A respeito do tema, Miguel poderá informar corretamente, na reunião, que
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Q3521891 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Fabiana é analista legislativa e foi designada, pela presidência da Câmara Municipal, para ministrar um curso de recepção aos aprovados no último concurso para o cargo. A sua exposição deve ter por foco realçar pontos importantes, de técnica legislativa, previstos na Lei Complementar nº 95/98, relacionados a articulação e redação das Leis.
A respeito do assunto, Fabiana poderá informar no curso, corretamente, que
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Q3521890 Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 95/98, as leis deverão ser estruturadas nas três seguintes partes:
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Q3521889 Direito Administrativo
Verônica, vereadora do município X, proferiu um discurso no plenário da Câmara Municipal, criticando decisão judicial que anulou o contrato de fornecimento de merendas então vigente. Em sua manifestação, a vereadora sustentou que os fundamentos adotados na decisão judicial — ofensa aos princípios da razoabilidade e da publicidade — não poderiam ser aplicados de forma a desconsiderar os efeitos concretos da medida, que inviabiliza, de imediato, a nutrição de crianças da rede municipal de ensino, muitas delas em situação de vulnerabilidade social.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), é correto concluir sobre o discurso que 
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Q3521888 Legislação Federal
Com base no Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), é correto afirmar que a lei 
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Q3521887 Direito Civil
Mário, vereador do município X, propôs um projeto de lei com o objetivo de aprimorar a segurança alimentar de parte da população em situação de vulnerabilidade financeira. A proposta prevê a concessão de incentivos fiscais, mediante a redução de tributos municipais, para supermercados, mercados e distribuidoras de alimentos que realizem a distribuição de gêneros alimentícios e itens de higiene aos destinatários do programa. Considerando que a implementação da futura lei poderá exigir a prática de atos pela administração pública, o vereador convidou Joana, analista legislativa, para esclarecer como deve ser fixada a regra referente ao início de vigência da lei.
Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), Joana poderá afirmar corretamente que
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Q3521796 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande (Resolução nº 01/1991), redigir e transcrever as atas das sessões secretas compete ao
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Q3521795 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere que Leila e Marcos, casados, são pais de Nicolas, de 13 (treze) anos, e ambos são servidores públicos do município de Praia Grande.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15/1992), é correto afirmar:
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Q3521794 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que Maurício é servidor público do município de Praia Grande e, na última segunda-feira, ele foi preso em flagrante pela prática do crime de homicídio que vitimou seu vizinho.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15/1992), é correto afirmar que Maurício
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Q3521793 Legislação Municipal
Imagine que a imprensa divulgou a criação iminente do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Geográfico, Arqueológico, Artístico e Turístico de Praia Grande. Ao saber da novidade, os amigos Isabela, Débora, Caio e Laura resolveram procurar mais informações sobre como se dará o processo de escolha dos membros desse conselho.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do município de Praia Grande, é correto afirmar:
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Q3521792 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere que Maria de Lourdes é médica cardiologista e recentemente organizou uma equipe de profissionais da saúde para prestar informações à população sobre o impacto dos alimentos ultraprocessados no desenvolvimento de doenças cardiovasculares em crianças e adolescentes. Visando disseminar as informações pelo prazo de 60 (sessenta) dias, pensou em pedir autorização para utilizar a estrutura física de um quiosque municipal localizado na Praça Zumbi, no município de Praia Grande.
Com base nas informações hipotéticas apresentadas e no disposto na Lei Orgânica do município de Praia Grande, assinale a alternativa correta.
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Q3521786 Português
Leia o texto a seguir para responder a questão:

Uma viagem de saudades

        Ela saíra aos dezessete anos, trinta anos atrás. Deixou noivo e uma promessa de emigrarem juntos para a América logo que voltasse da viagem que duraria três meses. Ia conhecer o pai, que, por causa de uma hipótese de traição, tinha jurado nunca mais voltar à ilha Brava.

        Dos três meses iniciais a ausência durou trinta anos e três dias. Voltava agora. Intacta. Para casar com o primeiro namorado, moço bonito, branco e de cabelo fino; tão fino como qualquer francês. Voltava e nunca mais, em nome de coisa nenhuma, se separariam.

        Contou-me todos os sonhos da sua juventude, os segredos, os jogos partilhados com o noivo, as esperanças e as certezas.

        Era a primeira vez, naqueles anos todos, que falava do assunto e abria o coração, porque dantes não valia a pena.

        Mas agora que estava tão perto da ilha Brava, só lhe apetecia falar dele, dele e mais dele e da certeza de se casarem que sempre guardou.

        Disse-me o nome do homem e teve que o repetir umas duas vezes para eu o ligar à pessoa que conhecia, atarracado pelos anos e pelas gorduras, careca, avermelhado pelo grogue*.

        Não disse nada à rapariga de dezessete anos, que estava à minha frente trinta anos depois.

        Ela casara em França, foi feliz, foi infeliz, viveu e morreu como todos nós nesses anos todos; mas era como se o tempo lhe tivesse poupado o coração; como se a esperança não tivesse sofrido um lanho* que fosse, enquanto estivera ausente.

        Podia ter-lhe dito que voltasse para a França, para junto da filha e dos netos e que esquecesse os antigos amores que só devem existir na lembrança guardada, mas fiquei calado e nem pude sorrir para ela e desejar-lhe sorte quando se levantou do caixote para embarcar no Furna a caminho da sua ilha e do seu homem.

        Nunca mais a vi. Nem gostaria de a ter visto. Para que saber de anseios sem resposta.

(Dina Salústio. Mornas eram as noites. Adaptado)

*Grogue: aguardente.
**Lanho: ferimento.
Assinale a alternativa que atende à norma-padrão de colocação pronominal e de emprego do acento indicativo da crase.
Alternativas
Q3521785 Português
Leia o texto a seguir para responder a questão:

Uma viagem de saudades

        Ela saíra aos dezessete anos, trinta anos atrás. Deixou noivo e uma promessa de emigrarem juntos para a América logo que voltasse da viagem que duraria três meses. Ia conhecer o pai, que, por causa de uma hipótese de traição, tinha jurado nunca mais voltar à ilha Brava.

        Dos três meses iniciais a ausência durou trinta anos e três dias. Voltava agora. Intacta. Para casar com o primeiro namorado, moço bonito, branco e de cabelo fino; tão fino como qualquer francês. Voltava e nunca mais, em nome de coisa nenhuma, se separariam.

        Contou-me todos os sonhos da sua juventude, os segredos, os jogos partilhados com o noivo, as esperanças e as certezas.

        Era a primeira vez, naqueles anos todos, que falava do assunto e abria o coração, porque dantes não valia a pena.

        Mas agora que estava tão perto da ilha Brava, só lhe apetecia falar dele, dele e mais dele e da certeza de se casarem que sempre guardou.

        Disse-me o nome do homem e teve que o repetir umas duas vezes para eu o ligar à pessoa que conhecia, atarracado pelos anos e pelas gorduras, careca, avermelhado pelo grogue*.

        Não disse nada à rapariga de dezessete anos, que estava à minha frente trinta anos depois.

        Ela casara em França, foi feliz, foi infeliz, viveu e morreu como todos nós nesses anos todos; mas era como se o tempo lhe tivesse poupado o coração; como se a esperança não tivesse sofrido um lanho* que fosse, enquanto estivera ausente.

        Podia ter-lhe dito que voltasse para a França, para junto da filha e dos netos e que esquecesse os antigos amores que só devem existir na lembrança guardada, mas fiquei calado e nem pude sorrir para ela e desejar-lhe sorte quando se levantou do caixote para embarcar no Furna a caminho da sua ilha e do seu homem.

        Nunca mais a vi. Nem gostaria de a ter visto. Para que saber de anseios sem resposta.

(Dina Salústio. Mornas eram as noites. Adaptado)

*Grogue: aguardente.
**Lanho: ferimento.
A reescrita de informações do texto atende à norma-padrão de regência em:
Alternativas
Respostas
2061: C
2062: D
2063: E
2064: B
2065: D
2066: C
2067: A
2068: D
2069: B
2070: C
2071: A
2072: E
2073: B
2074: B
2075: D
2076: C
2077: B
2078: E
2079: A
2080: D