De acordo com a Lei Complementar nº 95/98, as leis deverão ...
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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |
Q3521890
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 95/98, as leis
deverão ser estruturadas nas três seguintes partes: