Considere que João é ambulante e possui autorização para ve...
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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |
Q3521895
Direito Administrativo
Considere que João é ambulante e possui autorização
para vender água de coco em frente a um parque municipal da cidade. O parque será concedido à iniciativa
privada, e a lei que autoriza a transferência da sua gestão
prevê, expressamente, que não poderão ser explorados
serviços de venda de produtos por ambulantes nas redondezas da área, a fim de evitar concorrência com os
serviços que serão disponibilizados pelo parceiro privado
dentro da área concedida.
Com base na situação hipotética, o ato de autorização deverá ser extinto por
Com base na situação hipotética, o ato de autorização deverá ser extinto por