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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista de Recursos Humanos | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521795 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Leila e Marcos, casados, são pais de Nicolas, de 13 (treze) anos, e ambos são servidores públicos do município de Praia Grande.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15/1992), é correto afirmar:

como Nicolas já é adolescente, Leila e Marcos não devem mais receber o salário-família.

tanto Leila quanto Marcos devem receber o salário-família até Nicolas completar 18 (dezoito) anos.

recentemente, o benefício do salário-família foi excluído da legislação municipal.

Leila ou Marcos receberão salário-família, calculado no valor de 3% (três por cento) da referência I inicial.

o pagamento do salário-família será feito a partir do ano seguinte em que for requerido, em virtude da necessidade de previsão orçamentária.

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