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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425283
Direito Previdenciário
A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações
nos regimes previdenciários vigentes no Brasil.
No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afirmar que:
No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425282
Direito Previdenciário
Uma indústria brasileira, empregadora de centenas de
empregados, organiza, por meio de acordo coletivo com o
sindicato local, negociação coletiva em prol de pagamento de
lucros e resultados a seus trabalhadores. Após o término do
exercício, a empregadora, uma vez identificada a lucratividade
desejada e prevista no acordo coletivo, efetuou os pagamentos
aos empregados, em estrita observância às normativas fixadas em
norma coletiva.
Os referidos valores pagos aos empregados são:
Os referidos valores pagos aos empregados são:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425281
Direito Previdenciário
A sociedade XPTO desempenha atividade industrial, mediante
confecção de peças de plástico para encanamento residencial. A
referida empresa possui 1.500 empregados, que atuam em regime
celetista de trabalho. A Receita Federal do Brasil, em recente
fiscalização, autuou a XPTO, apontando ausência de recolhimento
do adicional de contribuição ao SAT/RAT/GILDRAT (grau de
incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos
ambientais do trabalho), devido na forma do Art. 57, §6º da Lei nº
8.213/1991. Na perspectiva do fisco federal, pelo fato
devidamente comprovado de que 250 empregados estavam
expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância
da legislação, haveria imediata obrigação da XPTO de efetuar o
recolhimento da referida contribuição adicional sobre toda a
massa salarial, referente aos 1.500 empregados.
A conduta do fisco federal é:
A conduta do fisco federal é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425280
Direito Previdenciário
Maria das Dores, dona de casa, sem atividade remunerada, requer
pensão por morte do seu pretenso companheiro, Mário Jorge, que
era segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social e
faleceu em serviço em janeiro de 2025. A decisão administrativa
indefere a pretensão, alegando ausência de prova suficiente de
vida em comum.
Dentre as opções abaixo, um elemento de prova admitido no processo administrativo previdenciário para fins de prova de vida em comum, sem prejuízo de outros, é(são):
Dentre as opções abaixo, um elemento de prova admitido no processo administrativo previdenciário para fins de prova de vida em comum, sem prejuízo de outros, é(são):
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425279
Direito Previdenciário
Júlia, servidora pública federal, ocupante de cargo público de
provimento efetivo, iniciou suas atividades em janeiro de 2015,
como analista judiciária no TRF1. No momento do ingresso no
cargo público, ela não possuía recolhimentos ou vínculos
anteriores e, desde 2020, é qualificada como pessoa com
deficiência.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425278
Direito Previdenciário
Manoel, segurado empregado do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS), sofre acidente de trabalho e vem a falecer logo após
o início de suas atividades profissionais, sem sequer completar um
mês de trabalho.
Nesse contexto, é correto afirmar que Maria, sua viúva:
Nesse contexto, é correto afirmar que Maria, sua viúva:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425277
Direito Previdenciário
Jorge, jovem advogado, inicia suas atividades remuneradas em
janeiro de 2020, na condição de advogado autônomo. Em janeiro
de 2025, logra aprovação em concurso público para juiz federal da
1ª Região, iniciando suas atividades em março do mesmo ano.
Diante do cenário hipotético apresentado, Jorge terá direito à aposentadoria voluntária com a idade de:
Diante do cenário hipotético apresentado, Jorge terá direito à aposentadoria voluntária com a idade de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425276
Direito Constitucional
Norma estadual estabelece, para fins de convocação de suplente,
prazo igual ou superior a 60 dias de afastamento ou licença de
deputado.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425275
Direito Constitucional
Lei estadual fixou diretrizes e obrigações para o compartilhamento
de infraestrutura na exploração de serviços públicos de energia
elétrica.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425274
Direito Constitucional
Lei estadual de origem parlamentar previu a distribuição gratuita,
pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a
portadores de diabetes, sem prévia fonte de custeio.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425273
Direito Constitucional
A reciprocidade e a isonomia são valores fundamentais nas
relações jurídicas internacionais. Nesse sentido, e considerando a
Constituição de 1988 na temática da nacionalidade, é correto
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425272
Direito Constitucional
Após regular tramitação do processo judicial, sendo asseguradas
as garantias do contraditório e da ampla defesa, transitou em
julgado a sentença penal que condenou Antônio pela prática de
crime contra a honra. A pena privativa de liberdade aplicada foi
substituída pela prestação de serviço a entidade de caráter público
indicada pelo juízo da execução.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, durante o período em que Antônio estiver prestando o referido serviço, ele:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, durante o período em que Antônio estiver prestando o referido serviço, ele:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425271
Direito Constitucional
No âmbito da comissão de proteção ao patrimônio cultural da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foram iniciados estudos
com o objetivo de ser apresentada proposição legislativa
estabelecendo o tombamento de determinados imóveis, situados
nos municípios do território estadual, cujo projeto arquitetônico
tivesse sido assinado por um arquiteto nascido no estado, de
renome nacional. Apesar de reconhecer a relevância da medida na
perspectiva do interesse público, alguns deputados estaduais
sustentavam a incompatibilidade da proposição alvitrada com a
sistemática constitucional.
Em relação à apresentação da proposição, é correto afirmar que:
Em relação à apresentação da proposição, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425269
Direito Constitucional
Em determinada ação de controle concentrado de
constitucionalidade submetida à apreciação do Supremo Tribunal
Federal em 2024, foi sustentada a inconstitucionalidade da Lei
Estadual nº X/1989. Esse diploma normativo disciplinou certa
temática de competência legislativa concorrente entre os estados
e a União, em momento no qual este último ente federativo ainda
não tinha editado lei sobre a matéria. Ainda de acordo com a
petição inicial, em 2020 foi editada a Lei Federal nº Y, que
disciplinou a matéria, em caráter nacional, em sentido
diametralmente oposto ao da Lei Estadual nº X/1989, o que, ao ver
do autor da ação, reforçava a inconstitucionalidade da norma
impugnada. Por fim, cumpre observar que a Lei Federal nº Y/2020
foi expressamente revogada pela Lei Federal nº W/2023, que não
dedicou nenhum preceito à referida matéria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425268
Direito Constitucional
De acordo com a Lei Distrital nº X, os policiais civis do Distrito
Federal são regidos pelo regime próprio de previdência social
afeto à generalidade dos servidores públicos civis desse ente
federativo. Essa disciplina, no entanto, foi considerada
inconstitucional por um legitimado à deflagração do controle
concentrado de constitucionalidade, o que o levou a submeter a
matéria ao Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a sistemática constitucional, a Lei Distrital nº X é:
De acordo com a sistemática constitucional, a Lei Distrital nº X é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425267
Direito Administrativo
O chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo
editou decreto promovendo a declaração de utilidade pública de
certo imóvel urbano, objetivando a construção de uma escola.
Frustradas as tentativas de desapropriação consensual, foi
ajuizada a ação judicial de desapropriação em 1998. Ato contínuo,
foi deferida a imissão provisória da posse após a realização do
depósito prévio. Ao fim do processo expropriatório, que ocorreu
no presente exercício, foi constatada divergência entre o valor
inicialmente indicado pelo ente federativo e o valor real do imóvel
expropriado. O expropriante, que possui uma elevada dívida
pública e está em atraso com os seus precatórios, foi condenado a
complementar o valor da indenização.
Na situação descrita, o complemento da indenização:
Na situação descrita, o complemento da indenização:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425266
Direito Constitucional
Em razão do exponencial crescimento da dívida pública em todos
os níveis federativos, com o comprometimento da capacidade de
investimento dos entes públicos, o Presidente da República editou
a Medida Provisória nº Z (MPZ), na qual especificou, para a União
e os entes subnacionais, os níveis de compatibilidade dos
resultados fiscais com a trajetória da dívida, bem como as
condicionantes e os limites a serem observados para a concessão
de incentivo ou benefício tributário, que seriam influenciados pela
referida compatibilidade. Tão logo foi editada a MPZ, o
governador do Estado Alfa ingressou com ação direta de
inconstitucionalidade sustentando a sua desconformidade
constitucional.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a MPZ:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a MPZ:
Q3373936
Direitos Humanos
Em 2014, em resposta à solicitação feita por Argentina, Brasil,
Paraguai e Uruguai em busca de orientações acerca de standards
de proteção à criança migrante diante dos desafios enfrentados na
região, a Corte IDH emitiu a Opinião Consultiva nº 21, denominada
“Direitos e Garantias de crianças no contexto da migração e/ou
necessidade de proteção internacional”. Considerando a referida
opinião consultiva, além da legislação pertinente sobre o tema, é
correto afirmar que:
Q3373935
Direitos Humanos
A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho é o
principal instrumento jurídico internacional de proteção aos
direitos dos povos indígenas e tribais, abrangendo aspectos
econômicos, sociais e culturais.
Em relação ao tema, é correto afirmar que:
Em relação ao tema, é correto afirmar que:
Q3373934
Direito Internacional Público
Em janeiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar
a Recomendação nº 123, orientou os órgãos do Poder Judiciário
quanto à observância dos tratados e convenções internacionais de
direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da
jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
(Corte IDH), bem como apontou para a necessidade de controle de
convencionalidade das leis internas.
Sobre o exercício do controle de convencionalidade, é correto afirmar que:
Sobre o exercício do controle de convencionalidade, é correto afirmar que:
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