Ronaldo é cuiabano, empregado da Construtora Sem Fronteiras S/A, com sede em Cuiabá e foi contratado para prestar serviços como engenheiro no Haiti, onde permaneceu por cinco meses, findos os quais retornou para Cuiabá, vindo então a ser dispensado imotivadamente. Por entender não terem sido pagos todos os direitos no decorrer do contrato de trabalho, ingressou com ação trabalhista em Cuiabá, a qual você irá analisar. Acerca dessas informações, assinale a alternativa CORRETA, com base na jurisprudência dominante do TST:

0 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído como alternativa ao antigo sistema de estabilidade decenal, que encontrava muita resistência por parte dos empregadores pela oneração das empresas, desestimulando a contratação. Acerca desse instituto jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:

João é vendedor da empresa Sempre Bela Modas Ltda, contando com plano de saúde oferecido pela empregadora e veio a sofrer um grave acidente em casa sendo afastado do serviço com percepção de beneficio previdenciário do auxílio-doença por dois anos, findos os quais foi convertido em aposentadoria por invalidez. Por conta do afastamento de João, a empresa contratou Eduardo para substituí-lo. Com base nessas informações, na CLT e na jurisprudência dominante do TST, assinale a alternativa CORRETA:

Como é cediço, a atualização monetária tem como escopo recompor o valor do capital corroído pela inflação, assegurando-se o valor da moeda no tempo. Os juros moratórios, por sua vez, constituem indenização a ser paga pelo atraso no cumprimento da obrigação se tratando de uma forma de composição das perdas e danos. Acerca dos institutos da correção monetária e juros moratórios, assinale a alternativa INCORRETA, com base no entendimento dominante do TST:

Eduardo é eletricitário e trabalha em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas cada, os quais são autorizados pela norma coletiva. No turno que não está trabalhando, fica emcasa de plantão com uso de celular. Com base nessas informações e na jurisprudência dominante do TST, assinale a alternativa CORRETA:

José Rodrigues é empregado da empresa Beta Segurança e após 35 anos de contribuição veio a se aposentar, mas permaneceu trabalhando na empresa. Cinco anos depois de sua aposentadoria, foi dispensado imotivadamente. Com base nessas informações e, levando-se em conta ainda o entendimento jurisprudencial dominante, assinale a ALTERNATIVA CORRETA:

0 término do contrato de trabalho por parte do empregador consiste num direito potestativo ao qual o empregado não pode se opor, exceto se detentor de alguma estabilidade/garantia de emprego. Acerca desses institutos, analise as proposições abaixo e ao final assinale a alternativa CORRETA:

I) João é empregado da empresa Botafora Ltda, tendo registrado sua candidatura a dirigente sindical em 10/05/2014, comunicando tal fato ao empregador apenas no dia 15/05/2014 e na semana seguinte dispensado, vindo a ser eleito como dirigente sindical. No caso, João não gozava de estabilidade provisória por não ter atendido à determinação legal de comunicar o registro da candidatura dentro do prazo legal;

II) Gabriel é empregado da empresa Digicel Ltda, na qual exerce a função de programador sendo ainda um atuante dirigente sindical, representante do sindicato profissional dos motoristas, já tendo galgado várias importantes conquistas para a categoria. No caso em questão, Gabriel não pode ser dispensado sem justa causa por ser detentor de estabilidade provisória desde o registro da candidatura até um ano após o final do seu mandato, assim como seu suplente;

III) Maria Gabriela é empregada da empresa Salto Alto Ltda, com a qual firmou contrato de experiência e antes do seu término engravidou. Nesse caso, por se tratar de contrato a termo, não há se falar em estabilidade provisória.

IV) Cândido é pedreiro empregado da Construtora Gama Ltda, com a qual firmou contrato por prazo determinado para obra certa e sofreu acidente de trabalho antes de seu término, ficando afastado por dois meses com percepção de auxílio-doença acidentário e quando do retorno, dispensado. Nesse caso a dispensa é nula, pois mesmo se tratando de contrato por prazo determinado o empregado goza da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8213/91.

V) Mônica é delegada sindical e por isso não pode ser dispensada por integrar a direção do sindicato e assim deter estabilidade provisória.

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre os poderes do empregador analise as assertivas abaixo e ao final marque alternativa INCORRETA:

I) O poder de direção do empregador o autoriza a organizar, controlar e disciplinar a prestação de serviços pelo empregado. Nesse passo, sendo o empregado previamente cientificado de que o email corporativo é uma ferramenta de trabalho da empresa, não podendo ser utilizado para outro fim que não o trabalho e ainda da possibilidade de verificação pelo empregador, poderá este último acessá-lo sem que isso acarrete violação aos direitos personalíssimos do trabalhador;

II) O poder disciplinar permite a sanção ao empregado que descumprir as regras pertinentes à atividade desempenhada, compreendendo as seguintes reprimendas: advertência verbal/ escrita; suspensão limitada a 60 dias e dispensa por justa causa; 
III) Para a aplicação legítima de justa causa, alguns critérios devem ser observados, tais como a tipicidade, nexo de causalidade entre a falta cometida e a sanção, imediatidade, vedação de dupla punição pelo mesmo fato (non bis in idem) e proporcionalidade. Acerca deste último quesito, verificando o juiz que a dispensa por justa causa de um empregado que faltou ao serviço uma única vez durante cinco anos de contrato é desproporcional, incumbirá anular a sanção, substituindo-a por pena mais branda, fazendo dessa forma uma filtragem constitucional do instituto jurídico em análise;

IV) Maria Julia é empregada da empresa Sempre Linda Cosméticos S/A, a qual prevê em seu regimento interno a instauração de inquérito ou sindicância para a aplicação de penalidade disciplinar pelo empregador. Nesse caso, se for cominada suspensão sem a instauração do procedimento previsto é nula a sanção, o que autoriza o Judiciário aplicar a sanção pertinente prevista no regulamento, já que judicialmente haverá respeito ao contraditório e à ampla defesa e havendo previsão regulamentar das sanções, sua capitulação passa a ser mera atividade vinculada;

V) Pedro Henrique foi contratado em 2010 pela empresa Águia Segurança Ltda, que à época previa emseu regulamento interno a majoração salarial anual, em percentual superior ao da convenção coletiva da categoria. Em 2011 o regulamento foi alterado sendo suprimida essa cláusula. Em 2012 Eduardo foi admitido. Nesse caso, Pedro Henrique não poderáter a vantagem suprimida do contrato de trabalho, por se caracterizar alteração contratual lesiva, ao passo que Eduardo não terá direito à verba em questão, já que fora suprimida antes de sua contratação, não cabendo assim equiparação salarial com Pedro Henrique.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A existência de grupo econômico e sucessão de empregadores são fenômenos cada vez mais comuns na prática trabalhista. Acerca desses institutos jurídicos analise as assertivas abaixo, à luz da jurisprudência dominante:

I) Angelita é agente de finanças, empregada do Banco Bege S/A, no qual cuida da conta de investimentos de alguns clientes. Além disso, faz ainda a intermediação de compra e venda de ações para a corretora Papéis Bege Investimentos S/A, pertencente ao mesmo grupo econômico, que funciona no mesmo prédio, durante o mesmo horário de trabalho. Tendo em vista que ambas as empresas se beneficiam da mão-de-obra de Angelita, faz jus ao reconhecimento de vínculo empregatício também com a empresa Papéis Bege Investimentos S/A, inclusive com o pagamento de salários a serem arbitrados judicialmente;

II) A empresa Telefonia Beta venceu certame para a concessão de serviço público de exploração/venda de linhas telefônicas em determinada região. Anteriormente a ela, atuou a empresa Telefonia Alfa, da qual adquiriu todas as instalações móveis, imóveis e ainda contratando todo o pessoal, configurando-se assim sucessão de empregadores. Nesse caso, a empresa Telefonia Beta responderá pelos direitos oriundos dos contratos de trabalho em caso de rescisão após a entrada em vigor da concessão, de forma exclusiva, já que é a sucessora, não cabendo responsabilização da empresa Telefonia Alfa;

III) Ainda sobre o caso do item anterior, quanto aos contratos de trabalho extintos antes da vigência da concessão para a empresa Beta, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da empresa Telefonia Alfa;

IV) Maria Antônia é empregada da Madeireira Lenha Brava Ltda, pertencente ao mesmo grupo econômico da Laminadora Lenha Brava Ltda, da qual José Eduardo é empregado. Apenas aquela primeira foi vendida para a Madeireira Madeira de Lei Ltda, época em que ambas eram solventes. Entretanto, após alguns meses do trespasse a Laminadora encerrou suas atividades deixando de pagar os últimos salários e verbas rescisórias de José Eduardo. Nesse caso, por pertencerem ao mesmo grupo econômico, sendo assim empregador único, José Eduardo tem direito a receber seus haveres rescisórios da empresa Madeireira Lenha Brava Ltda, que pode ser considerada como sucessora da Laminadora.

V) Após anos de luta, o Município de Cuiabá foi desmembrado da rica Região do Coxipó, criando-se o Município de Coxipó dos Rios Brilhantes, onde se descobriu jazidas de pedras preciosas. Maria e José, casados entre si eram empregados públicos do Município de Cuiabá e após o desmembramento Maria permaneceu como empregada deste, passando José a ser empregado do Município recém criado. Nesse caso, o Município de Coxipó dos Rios Brilhantes será responsável pelos direitos trabalhistas de José referentes apenas ao período posterior ao desmembramento.

Assinale a alternativa CORRETA:

Jovenildo é cortador de cana empregado da Usina Sossega Leão e recebe salário por produção, mediante comissões sobre a tonelada de cana cortada. Labora das 06h às 16h, com uma hora de intervalo, no regime 5 x 1, ou seja, a cada cinco dias de trabalho, folga um. Tomando por base essas informações, analise as proposições abaixo:

I) Como Jovenildo extrapola a jornada legal limite de oito horas diárias, tem direito a receber horas extras mais o respectivo adicional;

II) Como Jovenildo extrapola a jornada legal limite de oito horas diárias, tem direito a receber apenas o adicional de horas extras já que é remunerado por comissões;

III) Jovenildo ainda tem direito a receber adicional de insalubridade por trabalhar em ambiente a céu aberto;

IV)Josenildo já tem remunerado o descanso semanal e os feriados, pois o salário por produção engloba essas duas rubricas já que o módulo do cálculo é inferior;

V) Desde que autorizado por norma coletiva, o sistema de compensação 5 x 1- a cada cinco dias de trabalho o empregado goza de um dia de descanso - é válido já que proporciona quantidade maior de dias de descanso.

Está CORRETA a alternativa:

Com base na jurisprudência dominante do TST, analise as assertivas abaixo:

I) Apenas as gorjetas cobradas pelo empregador nas notas de serviço integram a remuneração do empregado, já que aquelas pagas espontaneamente pelos clientes são tidas como mera liberalidade, não onerando o empregador com reflexos em quaisquer outras verbas;

II) Tanto as gorjetas cobradas pelo empregador nas notas de serviço quanto as oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado, servindo como base de cálculo do aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado;

III) O trabalhador contratado para laborar por cinco horas diárias, de segunda-feira a sexta-feira, não pode receber valor inferior a R$ 724,00, estipulado por lei como salário mínimo nacional vigente, diante da garantia constitucional inserta no artigo 7º, IV da Carta Magna;

IV) O salário profissional dos médicos e dentistas é proporcional às horas efetivamente trabalhadas, respeitando-se o mínimo de 50 horas mensais, de modo que, ultrapassado esse limite o empregado em questão faz jus às diferenças salariais e não a horas extras, desde que não ultrapasse o limite constitucional de 8 horas diárias e 44 semanais;

V) Anderson é técnico em telefonia da empresa Telefonia Alfa c utiliza veículo próprio para realizar as instalações das linhas telefônicas. Por conta disso propõe ação trabalhista requerendo o pagamento de determinado valor por utilização do bem a serviço da empresa, atitude correta já que se caracteriza, no caso, o salário-utilidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

No tocante às sociedades anônimas é correto afirmar:

No que se refere à publicidade nas relações de consumo, considere:

I. A publicidade enganosa poderá ocorrer comissivamente ou por omissão, neste caso quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
II. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
III. O rol que detalha as hipóteses de publicidade abusiva é taxativo e não elucidativo, tratando-se daquela discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Está correto o que consta APENAS em

No tocante ao Código Civil Brasileiro de Aeronáutica, é INCORRETO afirmar:

Quanto à natureza e espécies do nome empresarial, considere:

I. No tocante à estrutura, a firma só pode ter por base nome civil, do empresário individual ou dos sócios da sociedade empresarial, enquanto a denominação deve designar o objeto da empresa e pode adotar por base nome civil ou qualquer outra expressão linguística.
II. O empresário individual ao se obrigar juridicamente, e o representante legal da sociedade empresária que adota firma, ao obrigá-la juridicamente, devem ambos assinar o respectivo instrumento não com o seu nome civil, mas com o empresarial.
III. Quanto à função, os nomes empresariais se diferenciam na medida em que a denominação, além de identidade do empresário, é também a sua assinatura, enquanto a firma é exclusivamente elemento de identificação do exercente da atividade empresarial, não prestando a outra função.

Está correto o que consta APENAS em

No caso de falecimento da segurada que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício

Sinfrônio, jovem com 13 anos de idade, em situação de hipossuficiência econômica, Georgino com 35 anos, empresário bem sucedido no ramo imobiliário. De acordo com os destinatários da proteção social dentro do sistema público de seguridade social brasileiro, é correto afirmar que

A concessão de benefício, ainda que não conste prova do pagamento de contribuições previdenciárias, é possível no Regime Geral de Previdência Social, em relação a segurados empregados e contribuintes individuais prestadores de serviço a pessoas jurídicas, baseado no princípio da

A carência no sistema previdenciário