Comentário de Gabarito — Lei 7.565/1986 e conceitos estruturantes

Análise e interpretação do problema: O objetivo da questão é identificar a alternativa INCORRETA acerca da regulação dos profissionais que atuam na aviação civil pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). O tema é central para o concurso de juiz do trabalho, dado o papel desses profissionais nas relações de trabalho aeronáuticas.

Legislação fundamentadora:

• Lei 7.565/1986 (CBA), art. 156, caput: "São tripulantes as pessoas devidamente habilitadas que exercem função a bordo de aeronaves."
• Art. 156, §3º: "No serviço aéreo internacional poderão ser empregados comissários estrangeiros, contanto que o número não exceda 1/3 (um terço) dos comissários a bordo da mesma aeronave."
• Art. 157: Tripulantes estrangeiros em serviços aéreos brasileiros exigem acordo bilateral ou reciprocidade.
• Lei 13.475/2017 (dispõe sobre as profissões de aeronauta e aeroviário).

Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A é INCORRETA: afirma que é permitido até metade de comissários estrangeiros, porém o art. 156, §3º do CBA limita a 1/3. A diferença numérica é relevante e constitui "pegadinha"; atente-se sempre ao rigor dos percentuais nos exames!

Análise das alternativas incorretas:

• B: Correta. O comandante é responsável pela observância do limite de jornada, repouso, etc., conforme a legislação específica (arts. 156-CBA; Lei 13.475/17).
• C: Correta, reproduz com fidelidade o art. 156 do CBA.
• D: Correta. A definição abrange os profissionais das atividades terrestres, na forma do CBA e da Lei do Aeronauta.
• E: Correta. A definição de aeronauta está correta segundo legislação vigente.

Exemplo prático: Em um voo internacional de uma companhia aérea brasileira com nove comissários a bordo, nunca poderiam ser quatro estrangeiros, pois excederia o limite (máximo permitido: 3).

Dica para provas: Ao identificar expressões como “até metade”, “não excede 1/3”, sempre remeta mentalmente ao texto legislativo literal. Percentuais e números são recorrentes em pegadinhas para concursos!

Doutrina: José Carlos de Araújo Almeida Filho destaca, em “Direito Aeronáutico”, o papel do limite de estrangeiros como proteção ao mercado nacional.

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Lei 7565/86:

Art.156 -  (...)

§ 3° No serviço aéreo internacional poderão ser empregados comissários estrangeiros, contanto que o número não exceda 1/3 (um terço) dos comissários a bordo da mesma aeronave. (alternativa A ERRADA)

Art. 166. O Comandante é responsável pela operação e segurança da aeronave.

(...)

  § 3° Durante a viagem, o Comandante é o responsável, no que se refere à tripulação, pelo cumprimento da regulamentação profissional no tocante a:

  I - limite da jornada de trabalho;

  II - limites de vôo;

  III - intervalos de repouso;

  IV - fornecimento de alimentos.

(alternativa B - CORRETA)

Art. 156. São tripulantes as pessoas devidamente habilitadas que exercem função a bordo de aeronaves. (alternativa C CORRETA)

 Decreto nº 1232/62:

Art 1º. É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes Aéreos.

Parágrafo único. É também considerado aeroviário o titular de licença e respectivo certificado válido de habilitação técnica expedidas pela Diretoria de Aeronáutica Civil para prestação de serviços em terra, que exerça função efetivamente remunerada em aeroclubes, escolas de aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e certificado, que preste serviço de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves. (alternativa D - CORRETA)

Lei 7183/84:

Art. 2º Aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho.

Parágrafo único - Considera-se também aeronauta, para os efeitos desta Lei, quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras. (alternativa E - CORRETA)

Dois equívocos. Primeiramente, o correto é Código Brasileiro de Aeronáutica, e não Código Civil Brasileiro de Aeronáutica. Segundo, a FCC colocou a questão de Direito do Trabalho (profissão regulamentada) na parte de Direito Empresarial. 

A) ERRADA - No que tange à composição da tripulação da aeronave, relativamente ao serviço aéreo internacional, poderão ser empregados comissários estrangeiros, desde que o número não exceda METADE dos comissários a bordo da mesma aeronave.

Lei 7183/84 - Aeronauta - Art. 3º, Parágrafo único - As empresas brasileiras que operam em linhas internacionais poderão utilizar comissários estrangeiros, desde que o número destes não exceda a 1/3 (UM TERÇO.) dos comissários existentes a bordo da aeronave.