No Município de Flores da Cunha, qual é a taxa devida pela atividade municipal de verificação das condições de localização e funcionamento, concernentes à segurança, à ordem, à tranquilidade pública, ao cumprimento da legislação aplicável, em especial a urbanística, e pelas diligências efetuadas em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou de outras naturezas, e de autônomos e ambulantes?

Analise as assertivas a seguir a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no âmbito do Município de Flores da Cunha, de acordo com seu Código Tributário:

I. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

II. O IPTU será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel no mês de janeiro do ano do lançamento.

III. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, exceto os beneficiados por imunidade ou isenção.

Quais estão corretas? 

O agente público não subordinado ao regime estatutário, admitido mediante concurso por pessoa jurídica de direito público e disciplinado pela legislação trabalhista é o que se classifica no Direito Administrativo como:

De acordo com as definições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Receita Corrente Líquida (RCL) é integrada pelo somatório de diversas receitas, tais como as tributárias e de contribuições, entre outras. Mas NÃO integram o cálculo da RCL as receitas classificadas como:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Por exemplo: o inciso IV do Art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. Essa vedação constitucional constitui um dos Princípios Orçamentários que integram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Princípio da:

Além dos tributos de competência municipal, entre outras receitas tributárias, também pertencem aos Municípios:

No âmbito das limitações do poder de tributar, há certas alterações na legislação tributária que somente podem ser feitas mediante Lei Complementar. Um exemplo é a instituição de:

Nos termos do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre: 

Analise as assertivas a seguir a respeito de substituição tributária:

I. A lei pode atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte.

II. Ainda que facilite a vida do contribuinte, a substituição tributária apresenta a desvantagem de dificultar a arrecadação, a fiscalização e promover maior evasão fiscal.

III. Dependendo do tipo de substituição tributária definido na lei, o recolhimento do imposto pode ser exigido antes ou depois da ocorrência do fato gerador.

Quais estão corretas? 

A prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada é a legislação tributária que se denomina:

O gasto com energia elétrica de uma determinada família, faturado em quilowatt-hora (kwh), no período de outubro de 2021 a março de 2022, está descrito na tabela abaixo:

Supondo que a média aritmética simples do valor pago nos meses de outubro de 2021 a março de 2022, nos 6 meses expressos na tabela, é igual a R$ 575,80. Nessa situação, é correto afirmar que o valor de “x” referente ao valor gasto no mês de janeiro corresponde a:

Com referência no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Com fundamento nos termos da Lei Complementar nº 95/2013, que institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo:

I. Relotação é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição, mediante ato da autoridade competente.

II. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada poderá ser superior a oito horas e a carga horária semanal superior a quarenta e quatro horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia.

III. O servidor terá direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, sem prejuízo dos dias feriados civis e religiosos.

Quais estão corretas?

Fundamentando-se na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

( ) A violência física é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

( ) Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Relativamente à Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa INCORRETA.

Tendo como base normativa os termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:

I. São símbolos do Estado a Bandeira Rio-Grandense, o Hino Farroupilha e as Armas, tradicionais.

II. O dia 07 de setembro é a data magna, sendo considerado feriado no Estado.

III. A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal.

Quais estão corretas?

Com referência ao Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei Estadual do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Para beneficiar-se do amparo deste Estatuto, não é suficiente a autodeclaração como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro, sendo necessário que tal informação conste em documento civil válido no território nacional.

( ) O Poder Público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância para com as religiões, inclusive coibindo a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade.

( ) O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde – SUS – para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será proporcionado através de ações e de serviços focalizados nas peculiaridades dessa parcela da população.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Com fulcro na Lei Complementar nº 166/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha e dispõe sobre o Sistema Previdenciário Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa INCORRETA.

Utilizando como referência a Lei Complementar nº 95/2013, que institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo:

I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

II. Reintegração é a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado por decisão judicial.

III. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, no dia imediatamente posterior à data da publicação do ato.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo, com base na Lei Orgânica de Flores da Cunha e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

( ) A Câmara receberá o Prefeito, em sessão previamente designada, sempre que este manifestar o interesse de vir à Câmara a fim de expor assuntos de interesse público.

( ) Ao Município é permitido instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: