Em relação ao pagamento indevido de tributos, assinalar a a...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Auditor Tributário |

Q2302980 Direito Tributário

Em relação ao pagamento indevido de tributos, assinalar a alternativa CORRETA:

O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo somente mediante prévio protesto.

A restituição total ou parcial do tributo não implica a restituição dos respectivos juros de mora e penalidades pecuniárias.

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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