Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677367 Legislação Federal

De acorda com a Lei n° 10.931/2004, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre e cédula de crédito bancário, assinale a alternativa correta.

A

A cédula de crédito bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável.

B

A cédula de crédito bancário não é passível de ser protestada.

C

O protesto da cédula de crédito bancário é indispensável para garantir o direito de cobrança contra endossardes, seus avalistas e terceiros garantidores.

D

A cédula de crédito bancário não é trarvsferivel mediante endosso.

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Q1677366

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677366 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n° 9.432/1997, assinale a alternativa na qual constam apenas os serviços mínimos que deverão ser prestados pela Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados, mantida pelos tabeliães de protesto.

A

I - Escrituração e emlssáo de duplicata sob a forma escritural, observando-se o disposto na legislação especifica e os requisitos de autorização prévia impostos pelo órgão supervisor e os demais requisitos previstos na regulamentação por ela editada.
II - Anuência eletrônica para o cancelamento de protestos.
III - Concessão de empréstimos para que o devedor possa pagar o tituto

B

I - Efetivação das intimações de protestos por e-maíls em substituição às intimações expedidas pelos tabelionatos.
II - Anuência eletrônica para o cancelamento de protestos.
III - Prestação de assessoria juridica aos apresentantes.

C

I - Confirmação da autenticidade dos instrumentos da protesto em meio eletrônico.
II- Protocoílzação das ações de execução em nome dos credores,
III - Efetivação das Intimações de protestos por e-mails em substituição às intimações expedidas pelos tabelionatos.

D

l - Recepção e distribuição de títulos e documentos de divida para protesto, desde que escriturais.
lI- Consulta gratuita quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados.
III - Confirmação da autenticidade dos instrumentos de protesto em melo eletrônico.

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Q1677365

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677365 Direito Notarial e Registral

Na caso de erro na transposição dos elementos constantes de ordens e mandados judiciais, o oficial do registro civil das pessoas naturais retificará o registro, a averbação ou a anotação

A

o requerimento escrito do interessado, seu representante legal ou procurador, desde que haja manifestação favorável do Ministério Público.

B

o requerimento escrito do interessado, seu representante legal ou procurador, desde que haja autorização judicial, após parecer do Ministers Público.

C

de ofício, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público.

D

caso não tenha decorrido mais de 1 (um) ano da lavratura do assento.

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Q1677364

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677364 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta sobre as regras a serem observadas pelo oficial do registro civil em declarações de nascimento feitas após o discurso do prazo legal {registro tardio},

A

As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal semente serão registradas mediante despacho do Juiz competente do lugar da residência do interessado, em requerimento formulado pelo próprio Interessado. Será dispensado o despacho do Juiz, se o registrando tiver menos de 12 (doze) anos de idade.

B

Se a declaração de nascimento se referir á pessoa que já tenha completado 12 (doze) anos de idade, o pedido deverá ser formulado ao Juiz Competente, por meio de advogado ou de Defensor Público, indicando 4 (quatro) testemunhas.

C

As declarações de nascimento serão apresentadas ao oficial do regirstro civil do lugar de residência do interessado. Não tendo o interessado moradia ou residência fixa, será considerado competente o do local onde se encontrar

D

Se o registrando for menor de 12 (doze) anos de idade, o requerimento deverá ser dirigido ao Oficial do Registro Civil, e serão 4 (quatro) as testemunhas.

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Q1677363

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677363 Direito Civil

Sobre o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento ou da união estável, considere as seguintes afirmações:

I. Os genitores comparecem perante o oficial de registro, pessoalmente, ou por intermédio de procurador com poderes específicos, para efetuar o assento, do qual constará o nome dos genitores e dos respectivos avós.
II. Apenas a mãe comparece perante o oficial da registro com declaração de reconhecimento ou anuêncla do pai à efetivação do registro.
III. O reconhecimento do filho é irrevogável e poderá ser feito no registro de nascimento, nâo devendo constar o estado civil dos pais.

Está(ão) correta(s):

A

Somente I.

B

I, lI e III.

C

Somente I e II.

D

Somente l e III.

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Q1677362

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677362 Direito Civil

Assinale a alternativa correta quanto ao nome civil da pessoa natural.

A

O oficial deverá evitar os registros suscetíveis de expor a ridículo seus portadores, e, se houver insistência do interessado, submeter o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). independentemente da cobrança de quaisquer emolumentos.

B

Quando o declarante de nascimento não indicar a nome completo do registrando, o oficial suspenderá a lavratura do assento e assinalará prazo razoável para que ele retome com o nome completo.

C

O interessado, no primeiro ano após ter atingido 21 (vinte e um) anos, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

D

No processamento do casamento, qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao sou o sobrenome do outro, vedada a supressão total do sobrenome de solteiro.

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Q1677361

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677361 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o processo de habilitação para o casamento.

A

É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes sobre os diversos regimes de bens que podem ser adotadas no casamento.

B

Para serem esclarecidos sabre os diversos regimes de bens que podem ser adotadas no casamento, o oficial de registro deverá orientar os nubentes para que consultem um advogado.

C

Para serem esclarecidos sobre os diversos regimes de bens que podem ser adotados no casamento, o oficial de registro deverá orientar os nubentes para que consultem um notário,

D

O oficial do registro deverá silenciar-se quanto á escolha do regime de bens pelos nubentes, pois não é de seu dever intrometer-se nessa questão.

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Q1677360

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677360 Direito Notarial e Registral

O Livro B-Auxiliar do Registro Civil das Pessoas Naturais destina-se ao

A

registro de casamento em iminente risco de vida.

B

registro de casamento religioso para efeitos civis.

C

registro de casamento urgente no caso de moléstia grave.

D

registro de casamento de pessoas do mesmo sexo.

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Q1677359

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677359 Direito Notarial e Registral

De acordo com o Provimento n° 82/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta sobre a averbação no registro de nascimento e no de casamento das alterações de patronímico dos genitores em decorrência de casamento separação e divórcio.

A

O procedimento administrativo para alteração será processado pelo oficial do registro civil das pessoas naturais, mediante apresentação da certidão respectiva, a não depende de autorização judicial

B

O procedimento administrativo para alteraçáo dependerá de expressa autorização Judicíal.

C

Em nenhuma hipótese, será exigido o consentimento do filho para a averbação, bastando o requerimento dos genitores.

D

A averbaçáo do acréscimo do patronímico do genitor ao nome do fiího menor de idade somente poderá ser feita se este tiver sido registrado apenas com o nome da mãe.

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Q1677358

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677358 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com os Provimentos n° 63/2017 e n° 63/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, assinala a alternativa correta sobre o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa acima de 12 (doze) anos.

A

O registro da patemidade ou maternidade socioafetiva será realizado peio registrador independentemente de parecer favorável do Ministério Público.

B

Pela via administrativa, é permitida a inclusão de até 3 (três) ascendentes socioafetivos,

C

Será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrada o assento de nascimento.

D

Deverá sar feito necessariamente por instrumento público.

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Q1677357

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677357 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Segundo o Provimento n° 63/2017, da Corregedoria Nacional de Justiça, assinale a alternativa oorrata sobre a averbação do número do CPF nos assentos de nascimento, casamento e óbito.

A

A averbação do número do CPF nos assentos de nascimento, casamento e óbito deverá ser feita em cumprimento de determinação Judicial.

B

A averbação do número do CPF será considerada, para fins de cobrança de emolumentos, como averbação sem valor declarado.

C

A averbação do número do CPF será feita apenas nos assentos de nascimento.

D

Nos assentes de nascimento, casamento e óbito lavrados em data anterior à vigência do provimento, poderá ser averbado o número de CPF, bem como anotados o número do DNI ou RG, titulo de eleitor a outros dados cadastrais públicos relativos à pessoa natural, mediante conferência,

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Q1677356

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677356 Direito Notarial e Registral

No caso de ter a criança nascido morta, ou no de ter morrido na ocasião do parto, quanto ao procedimento do oficial de registra civil das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de natimorto, o registo será efetuada no livro "C-Auxiliar" com o índice em nome do pai ou da mãe. dispensando-se o assento de nascimento.

B

Se a criança chegou a respirar, morrendo por ocasião do parto, o registro será efetuado no Livro C-Auxiliar, consignando-se a data e a hora do nascimento, dispensando-se o assento de nascimento.

C

Se a criança chegou a respirar, morrendo por ocasião do parto, o registro será efetuada no Livro C-Auxiliar, consignando-se a data e a hora do nascimento dispensando-se o assento de nascimento, a critério do declarante.

D

Em caso de natimorto, facultado o direito de atribuição de nome, serão feitos, necessariamente no mesmo Registo Civil das Pessoas Naturais, os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e remissões recíprocas.

Q1677355

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677355 Direito Notarial e Registral

Sobre a naturalidade do registrando a ser consignada no assento da nascimento, assinale a alternativa correta.

A

A naturalidade poderá ser do Município da residência do pai do registrando na data do nascimento, desde que localizado ern território nacional.

B

A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou rio Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro rio nascimento.

C

A opção para escolha da naturalidade caberá ao declarante no ato de registro do nascimento, podendo escolher qualquer município, desde que localizada na mesrna Unidade Federativa.

D

Se não houver indicação de naturalidade, o oficial de registro deverá lançar o município de sua localização.

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Q1677354

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677354 Direito Notarial e Registral

Considerando a lavratura do assento de nascimento, analisa as seguintes afirmativas e assinale a correta.

A

Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. que será ampliado em até 3 (três) meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório.

B

Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em quo tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, que será ampliado em até 45 (quarenta e cinco) dias para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório.

C

No caso de participação pessoal da mãe no ato do registro de nascimento, o prazo será de 90 (noventa) dias.

D

No caso de participação pessoal da mãe no ato do registro de nascimento, o prazo será de 45 (quarenta e cinco) dias.

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Q1677353

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677353 Direito Civil

Sobre o contrato de permute, de acordo com o Código Civil (Lei n° 10.406/2002), é correta afirmar que

A

no contrato de permuta de imóveis da valores iguais, o alienante não responde pela evicção, em nenhuma hipótese.

B

cada um dos contratantes deverá pagar por metade as despesas com o instrumento da permuta, não se admitindo disposição em contrário.

C

é anulável a permuta de imóveis de valores desiguais entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos outras descendentes e do cônjuge do alienando.

D

o tabelião não poderá lavrar escritura de permuta de bem Imóvel por bem móvel.

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Q1677352

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677352 Direito Civil

Do acordo com o Código Civil {Lei n° 10.406/2002), em relação ao usufruto sobre bem Imóvel, assinale a alternativa correta.

A

Ocorrendo a morte do usufrutuário, os direitos reais de usufruto serão partilhados entre os herdeiros do “de cujus".

B

Constituído por escritura pública em favor de duas ou mais pessoas, poderá ser estipulado que, com a morte de uma delas, a parte ideal cabente ao usufrutuário falecido será acrescida à parte do(s) usufrutuário(s) sobrevivente(s).

C

Somente se extingue pela renúncia do usufrutuário lavrada por escritura pública perante tabelião de notas.

D

É um direito real de garantia.

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Q1677351

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677351 Direito Civil

Caio faleceu sem deixar testamento e sem deixar cônjuge ou companheira{o). Deixou bons superiores a 1 ,000 (mil) salários mínimos Fábio, pai de Caio, está vivo. Caio deixou os seguintes descendentes: o filho Túlio e os netos Octávio e Petrônio, todos maiores e capazes Os netos são filhos de Tício, falecido antes de Caio Os herdeiros não desejam ceder seus direitos hereditários para ninguém, nem total nem parcialmente Ninguém deseja renunciar à herança.
Na escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados por Calo, o tabelião de notas fará constar que o acervo hereditário será partilhado da seguinte forma:

A

para o filho Túlio e para os netos Octávio a Petrônio, em partes iguais, ou seja. uma terça parte Ideal para cada um.

B

para o pai Fábio e para o filho Túlio, na proporção de metade ideal para cada um.

C

para o filho Túlio, que receberá a metade ideal; e para os netos Octávio e Petrônio que receberão uma quarta parte ideal, cada um.

D

para o pai Fábio, para o filho Túlio e para os netos Octávio e Petrônio, em partes iguais, ou seja, uma quarta parte Ideal para cada um.

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Q1677350

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677350 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta sobre a autenticação de cópias.

A

De acordo com o Código Civil, a cópia fotográfica de documento autenticada polo tabelião de notas valerá como prova de declaração de vontade, não se admitindo a impugnação da sua autenticidade, tendo em vista a fé pública notarial.

B

De acordo com a Tabela de Custas e Emolumentos do Estado de Alagoas, o valor cobrado pela autenticação de documentos reprográficos deverá ser único para qualquer documento, independentemente do número de folhas.

C

A autenticação notarial de uma cópia significa a atestação de que ela é reprodução fiel e idêntica de determinado documento original.

D

Devido ao principio da cartularidade Inerente aos títulos de crédito, a lei veda expressamente que o tabelião de notas autentique cópias reprográficas da cheques e notas promissórias.

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Q1677348

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677348 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em conformidade com o disposto na resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Das escrituras públicas de separações o divórcios consensuais não poderão ser expedidas certidões, a não ser a pedido das partes envolvidas no ato, ou por determinação judicial.

B

Poderá o tabelião de notas Indicar advogado para assistência jurídica ás partes por ocasião da lavratura das escrituras públicas de separações e divórcios consensuais, inventários e partilhas.

C

Permite-se a lavratura de escritura pública de Inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.

D

Na escritura pública de separação e divórcio consensuais. os separandos ou divorciandos poderão ser representados por mandatários constituídos doído Que por Instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de 30 (trinta) dias.

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Q1677347

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677347 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa na qual constam apenas competências dos tabeliães de notas.

A

I - Reconhecer firmas.

II - Autenticar cópias.

III - Registrar as interdições.

B

I - Lavrar escrituras e procurações públicas.

II -Reconhecer firmas.

III - Lavrar atas notariais,

C

I - Inscrever os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos

II - Lavrar atas notariais.

III - Formalizar juridicameme a vontade das partes

D

I - Lavrar atas notariais,

II - Registrar as emancipações.

III - Averbar as opções de nacionalidade.

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