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I. A regra geral, embora haja algumas exceções, é de que os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias de seu recebimento.
II. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo, e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
III. As contas do Chefe do Ministério Público serão apresentadas separadamente das contas dos Chefes do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
IV. A prestação de contas envolve apenas os gastos realizados no âmbito de cada Poder (Executivo, Judiciário e Legislativo), nela não devendo constar quaisquer considerações sobre o desempenho da arrecadação em relação à previsão constante do orçamento, que devem ser objeto de um relatório próprio.
É correto o que consta em
I. A sigla SIDOR significa Sistema Integrado de Dados Orçamentários.
II. O SIDOR é administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
III. O SIAFI é administrado pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento.
IV. É através do SIAFI que é feito o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária da União.
É correto o que consta em
TIPOS DE AVALIAÇÃO
I. Avaliação preliminar do controle interno
II. Avaliação do sistema contábil e de controles internos
III. Avaliação do ambiente de controle existente
IV. Avaliação dos procedimentos de controle
O OBJETIVO DA AVALIAÇÃO DEVE CONSIDERAR:
( ) As políticas de pessoal e a segregação de funções
( ) A observância às normas para elaboração das demonstrações contábeis
( ) O ambiente de controle existente na entidade
( ) O grau de descentralização de decisão adotado pela administração da entidade
Assinale a seqüência CORRETA:
I. Suspensão do exercício profissional
II. Multa
III. Processo disciplinar
IV. Cancelamento do registro profissional
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) A programação financeira correspondente às dotações descentralizadas será de responsabilidade do órgão descentralizador, quando decorrentes de termo de convênio ou similar.
( ) As liberações para pagamento das dívidas interna e externa serão feitas de acordo com a solicitação da Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública – CODIV/STN.
( ) Compete à Secretaria de Política Econômica aprovar, em ato próprio, o limite global de saques de cada ministério ou órgão, obedecendo ao montante das dotações e à previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.
( ) A liberação dos recursos financeiros, referentes ao exercício atual e a exercícios anteriores (Restos a Pagar), será feita de acordo com o limite autorizado em decreto próprio.
Assinale a alternativa CORRETA: