Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA ? Plano Plu...

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; o TCU e responsavel pelo controle, que antecede a AVALIACAO. A avaliacao e de responsabilidade pelo sistema de controle interno de cada poder.

CONTROLE INTERNO É MEMORIZAR OS VERBOS DO ART. 74:

 

AVALIAR

APOIAR

COMPROVAR

EXERCER

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

Alternativa correta: B - do sistema de controle Interno.

A questão aborda uma das funções essenciais exercidas pelo sistema de controle interno no contexto da administração pública, conforme estabelecido no artigo 74 da Constituição Federal. Esse dispositivo constitucional descreve as competências e a abrangência da atuação do sistema de controle interno, o qual é implantado internamente em cada um dos Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e tem como uma de suas atribuições a fiscalização da execução orçamentária e programática.

O conhecimento necessário para resolver esta questão envolve a compreensão do papel dos órgãos de controle na estrutura do Estado, especificamente o sistema de controle interno em contraposição ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas. Além disso, é necessário entender o ciclo orçamentário e o planejamento que envolve o Plano Plurianual (PPA), que é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo.

A alternativa B está correta porque o sistema de controle interno, conforme previsto na Constituição, tem a responsabilidade de avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no PPA, monitorar a execução dos programas de governo e verificar a correta aplicação dos orçamentos. Essas atividades são essenciais para garantir a gestão eficiente e transparente dos recursos públicos e para assegurar que os objetivos e metas governamentais sejam alcançados. O sistema de controle interno também tem a função de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Essa função de controle é distinta daquelas exercidas pelas outras opções listadas, como a auditoria independente (que é realizada por entidades externas e não tem como foco o cumprimento das metas do PPA), o ordenador de despesas (que é a autoridade responsável por autorizar gastos dentro de uma organização, mas não realiza o controle das metas), o Tribunal de Contas (que é um órgão de controle externo e tem funções complementares ao sistema de controle interno) e a contabilidade gerencial (que se refere à utilização de informações contábeis e financeiras para decisões internas de gestão e não para o controle do cumprimento de metas do PPA).

Portanto, entender a estrutura e as funções do sistema de controle interno é fundamental para aqueles que se preparam para concursos públicos, especialmente quando lidam com questões relacionadas à administração financeira e orçamentária do setor público.