Assinale a alternativa que aponta corretamente as três classificações de controle da administração pública, definidas de acordo com o órgão que o executa.

O ato administrativo será extinto quando apresentar:

Analise o trecho abaixo da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

“O poder concedente ............................... na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Analise a definição abaixo dada por Alexandre de Moraes.

“ .................................. pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Assinale a alternativa que indica corretamente a área do direito que foi definida por Celso Antônio Bandeira de Mello como “ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem”.

Com base na Lei Complementar n^o 546, do Município de Chapecó, o projeto arquitetônico de uma edificação deverá conter cortes na escala 1:50 ou compatível ao projeto.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o número mínimo de corte que um projeto deve ter.

A Lei Complementar n^o 546, do Município de Chapecó, determina que após a emissão do licenciamento para uma obra é concedido um prazo para início da obra.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo dado, em dias, para o início da obra, contados a partir da data da emissão do Alvará de Licença para Construção.

O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno. Com base na Lei Complementar n^o 546, do Município de Chapecó, as obras de construções devem apresentar um licenciamento, que é concedido mediante a expedição do Alvará de Licença.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os itens expressos no Alvará.

As leis orgânicas são normas que regulam a vida pública na cidade, considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado.

Com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

Segundo o Plano Diretor de Chapecó, aprovado pela Lei Complementar n^o 541, o limite de ocupação do solo, no território do Município, é definido pelos índices urbanísticos de que tratam os dispositivos deste plano.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses índices urbanísticos.

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Orgânica de Chapecó.

Conforme a Lei Complementar n^o 132, de 2001, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, planifica as carreiras e dá outras providências, os cargos de provimento efetivo estão reunidos nos seguintes grupos profissionais:

De acordo com a Lei Complementar n^o 498, de 2012, à Procuradoria-Geral do Município compete especificamente:

Conforme previsão da Lei Complementar n° 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, subordinam-se à Secretaria de Fazenda e Administração:

1. Diretoria de Finanças.

2. Diretoria de Tributos e Fiscalização.

3. Diretoria de Gestão Administrativa.

4. Diretoria de Gestão de Pessoas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar n° 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, são deveres do servidor:

1. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

2. recusar fé a documentos públicos.

3. proceder de forma desidiosa.

4. guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar n^o 617, de 26 de março de 2018, a ação disciplinar prescreverá em:

Nos termos da Lei Complementar n° 131, de 2001, com as suas alterações posteriores, são segurados compulsórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS):

1. agentes políticos.

2. servidores ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão.

3. servidores admitidos em caráter temporário por excepcional interesse público.

4. servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com fundamento na Lei Complementar n° 131, de 5 de dezembro de 2001 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências:

A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de ...................., resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó (Lei Complementar n° 130, de 5 de dezembro de 2001):

A ......................... é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n° 130, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó.