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Q2667198 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno. Com base na Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, as obras de construções devem apresentar um licenciamento, que é concedido mediante a expedição do Alvará de Licença.


Assinale a alternativa que apresenta corretamente os itens expressos no Alvará.

Alternativas