As leis orgânicas são normas que regulam a vida pública na c...

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Q2667196 Legislação Municipal

As leis orgânicas são normas que regulam a vida pública na cidade, considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado.


Com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

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