Comentário de Gabarito – Lei Complementar n° 132/2001 – Grupos Profissionais de Cargos Efetivos

1. Interpretação do enunciado: A questão aborda a estruturação de grupos profissionais dos cargos de provimento efetivo da Administração Municipal de Florianópolis, pautando-se na Lei Complementar n° 132/2001, que institui a política municipal de cargos e remuneração.

2. Fundamento Legal: O tema está diretamente previsto no art. 12 da LC n° 132/2001:

“Art. 12 – Os cargos de provimento efetivo estão reunidos nos seguintes grupos profissionais: Serviços Gerais (SEG); Serviços Operacionais (SOP); Serviços Auxiliares (SAL); Técnico Profissional (TEP); Técnico Científico (TEC).”

3. Tema Central e Exemplo Prático: A identificação correta destes grupos é essencial para compreensão de aspectos como a progressão funcional, remuneração e concursos municipais. Exemplo: Um edital para Agente de Serviços Gerais só poderá prever como requisito as atribuições e faixa salarial referentes ao grupo SEG.

4. Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D traz exatamente as denominações legais dos grupos profissionais conforme transcrição do artigo 12 – SEG, SOP, SAL, TEP e TEC.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Grupos como Serviços Técnico-Operacionais e Serviço Científico não constam na LC 132/2001.
• B: Mistura nomes não existentes como Serviços Complementares e Técnico Científico com siglas e denominações incorretas.
• C: Utiliza “Técnico Superior” e “Técnico Médio”, não previstos na lei para a organização de grupos profissionais.
• E: “Serviços Fundamentais” e outros grupos não têm previsão legal, além de siglas equivocadas.

6. Estratégias de prova e pegadinhas: Cuidado com nomes semelhantes (“Técnico Científico x Técnico Profissional”) e com as siglas! O examinador mistura termos para confundir. Leia sempre o texto da lei!

Conclusão: Para questões de carreiras municipais, memorize os grupos de cargos! Isso evita erros em pegadinhas comuns em provas objetivas.

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