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Q4195672 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites e condições para a gestão dos recursos públicos, visando o equilíbrio das contas e a transparência. No que tange à geração de despesa obrigatória de caráter continuado e às exigências para sua criação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4195670 Controle Externo
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes federados é exercida por meio de diferentes instâncias que se complementam para assegurar a transparência e a legalidade. Acerca das competências constitucionais e da integração entre as formas de controle, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União.
(__)O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas do Presidente.
(__)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
(__)Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4195669 Análise de Balanços
A análise das demonstrações contábeis públicas utiliza indicadores que permitem avaliar o equilíbrio fiscal e a capacidade de pagamento do ente federado. Acerca dos indicadores de liquidez e solvência aplicados ao balanço patrimonial do setor público, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O indicador de liquidez corrente mede a capacidade da entidade em cumprir suas obrigações de curto prazo utilizando seus ativos circulantes.
(__)A solvência financeira é verificada quando o ativo financeiro é superior ao passivo financeiro, resultando em um superavit financeiro no exercício.
(__)Os indicadores de eficiência na arrecadação tributária medem a relação entre os tributos efetivamente arrecadados e o total das despesas com propaganda.
(__)A análise vertical permite identificar a participação percentual de cada item da demonstração contábil em relação a um valor base total no mesmo período.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4195667 Administração Financeira e Orçamentária
O planejamento das políticas públicas é estruturado por meio de leis integradas que definem as prioridades e autorizam os gastos em cada exercício financeiro. Considerando o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecendo as diretrizes de política fiscal.
II.A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e política de fomento.
III.O Plano Plurianual (PPA) deve ser aprovado semestralmente pela Câmara Municipal para autorizar a contratação de pessoal temporário em situações de crise.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3968450 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Determinado município recebeu, no exercício an - terior, determinação do Tribunal de Contas para regula - rizar o sistema de controle de contratos, com fixação de prazo de 90 dias. O Controlador Interno do município, ao realizar o monitoramento periódico das deliberações, ve - rificou, no prazo legal, que a gestão municipal não havia adotado nenhuma das providências exigidas no acórdão. Ainda assim, optou por não comunicar formalmente a omissão, aguardando a elaboração do próximo Relatório de Gestão para registrar o descumprimento. Com base normas aplicáveis ao controle interno, a conduta do Con - trolador Interno está:
Alternativas
Q3968448 Direito Financeiro
Ao realizar fiscalização nas contas de Município com população superior a cinquenta mil habitantes, o Tribunal de Contas identificou que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao quarto bimestre do exercício havia sido publicado no prazo legal, porém sem o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, que integra obrigatoriamente a composição do relatório. O gestor responsável alegou que a ausência de um único demonstrativo não configuraria descumprimento integral da obrigação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, tampouco ensejaria as sanções institucionais previstas na norma.
Em relação a ausência de entrega do demonstrativo e respectivas sanções, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3968445 Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF):
Alternativas
Q3968444 Direito Penal
O agente público que, no exercício de cargo de controle interno, atestar irregularmente despesas com dano ao erário pode ser responsabilizado nas esferas: 
Alternativas
Q3968443 Direito Administrativo
Em um julgamento de inspeção realizado em um determinado município, o Tribunal de Contas identificou o não funcionamento do sistema de controle interno municipal e a omissão do Controlador Interno, que foi responsabilizado solidariamente com a ex-Secretária de Educação e o ex-Prefeito pelas irregularidades apuradas — entre elas, a ausência de controle na execução de contratos de fornecimento de carteiras escolares. Em sua defesa, o Controlador alegou que sua posição de subordinação hierárquica ao Prefeito tornava inexigível conduta diversa da que adotou. Assinale a alternativa que descreve corretamente o alcance da independência funcional do Controlador Auditor:
Alternativas
Q3968441 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito pode ser rejeitado pela Câmara Municipal. Qual o quórum exigido para essa rejeição?
Alternativas
Q3968440 Controle Externo
A Tomada de Contas Especial (TCE) é um procedimento administrativo utilizado para apurar danos causados à administração pública, permitindo identificar os responsáveis, quantificar o prejuízo e obter o devido ressarcimento. A TCE instaurada pela autoridade administrativa competente do órgão ou entidade deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas quando:
Alternativas
Q3968439 Direito Administrativo
O Controlador Auditor identifica irregularidade grave em auditoria e elabora relatório com a respectiva recomendação. O gestor não adota as providências no prazo. Qual a conduta correta do Controlador?
Alternativas
Q3968438 Direito Previdenciário
Ao auditar as contas do Instituto de Previdência do Município, o Controlador Auditor identifica que em 2024 e 2025, a Prefeitura Municipal recolheu indevidamente as contribuições patronais ao RPPS. Em fevereiro de 2026, o município compensará os valores não repassados por termo de acordo de parcelamento. Avaliação atuarial realizada em janeiro de 2026 demonstra déficit atuarial. Desta forma o Controlador deve concluir que:
Alternativas
Q3968437 Administração Financeira e Orçamentária
Ao analisar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), o Controlador identifica que o município não publicou o documento dentro do prazo legal. Essa omissão, nos termos da LRF:
Alternativas
Q3968436 Direito Financeiro
O Controlador Auditor verifica que o município, no terceiro quadrimestre, ultrapassou o limite prudencial de despesas com pessoal previsto na LRF. Qual a consequência imediata desse descumprimento?
Alternativas
Q3968430 Saúde Pública
Leia as afirmações a seguir, considerando o Panorama do IBGE sobre o município de Catalão, encontrado em https://cidades.ibge.gov.br/brasil/go/catalao/panorama:
I. A taxa de mortalidade infantil média na cidade é menor do que a de todos os muncípios da região geográfica imediata.
II. As internações pelo SUS, devido a diarreias são de 51,3 para cada 1.000 habitantes.
III. No que diz respeito aos índices dos itens I e II, comparado com todos os municípios do estado, fica nas posições 140 de 246 e 92 de 246, respectivamente.
IV. O município apresenta um índice maior do que 15 óbitos por mil nascidos vivos.
Considerando os dados de saúde, qual(is) da(s) afirmação(ões) está(ão) correta(s)?
Alternativas
Q3968429 História e Geografia de Estados e Municípios
Considerando as informações disponíveis na página oficial do município, na Internet, www.catalao.go.gov. br, especialmente, no trecho em que a Prefeitura menciona a bandeira comandada por Bartolomeu Bueno da Silva (Anhanguera), analise as afirmações a seguir:
I. O texto cita a travessia do Rio Paranaíba pela bandeira de Anhanguera.
II. A bandeira abriu o Porto Velho, apontado como atual Porto do Lalau.
III. Segundo o texto, Anhanguera deixou uma base de apoio e plantações em Catalão antes de seguir para a região onde fundou a cidade de Goiás, em 1722.
IV. O texto relata que foi deixado um barco na margem direita do Ribeirão Ouvidor.
Marque a alternativa que contém a sequência correta, considerando a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações acima.
Alternativas
Q3968428 História e Geografia de Estados e Municípios
Em relação à história de Goiás, julgue as afirmações a seguir:
I. A Cidade de Goiás é reconhecida por seu patrimônio histórico e cultural.
II. Manifestações culturais goianas têm relação com heranças indígenas, africanas e europeias.
III. O patrimônio cultural do Estado de Goiás é exclusivamente barroco e não possui vínculos coloniais.
IV. A preservação do patrimônio é tema associado à memória social e identidade regional.
Marque a alternativa que contém a sequência correta, considerando a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações acima.
Alternativas
Q3968427 Legislação Municipal
O Estatuto dos servidores do município disciplina, entre outros temas, as regras de férias.
Qual das afirmações a seguir está correta?
Alternativas
Q3968426 Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”
A Lei Orgânica do Município de Catalão reconhece funções comuns entre Município, Estado e União.
I. Proteger o meio ambiente e combater a poluição é competência comum.
II. A proteção de documentos culturais é competência exclusivamente municipal.
III. Combater a pobreza e integrar socialmente setores desfavorecidos é competência comum.
IV. Cuidar da saúde e assistência pública é competência comum.
Marque a alternativa que contém a sequência correta, considerando a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações acima.
Alternativas
Respostas
61: C
62: B
63: A
64: D
65: C
66: C
67: D
68: A
69: B
70: C
71: A
72: B
73: D
74: D
75: B
76: C
77: D
78: B
79: A
80: C