Questões de Concurso Comentadas para analista de desenvolvimento urbano - arquitetura

No que diz respeito ao direito urbanístico no Brasil, julgue o item.

São instrumentos urbanísticos que têm como objetivo promover a integração social e territorial da população menos favorecida, considerando, entre outros, o direito urbano desta população: o plano diretor; o IPTU progressivo; e o parcelamento e a edificação compulsórios.

Com relação ao orçamento de referência para licitações, julgue o item.

Nas licitações do tipo “melhor técnica”, uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder‐se‐á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente mais bem classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados e nos respectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima.

Quanto ao dimensionamento e à programação dos equipamentos públicos e comunitários, julgue o item .

São considerados como equipamentos públicos comunitários as instalações e o mobiliário de uso público destinados à comunidade, tais como bancos, lixeiras localizadas em locais públicos, postes de iluminação, fontes d'água etc.

Considerando a Lei Federal n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

Entende‐se por concessão administrativa o contrato de prestação de serviços onde a Administração Pública é usuária direta ou indireta, mesmo envolvendo execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei n.º 11.977/2009 (MCMV), julgue o item.

O proprietário urbano poderá conceder a outra pessoa o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou não, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. O chamado “direito de superfície” envolve o direito de utilizar exclusivamente o solo ou o subsolo relativo ao terreno.