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Q1216198
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento ,
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Q1216198 Direito Urbanístico

Segundo a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item relativo a parcelamento do solo.  


O parcelamento do solo é regido pela Lei Federal n.º 6.766/1979, mas permite particularidades regionais/locais por meio de normas complementares.  

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