Questões de Concurso
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As duas éticas: a que brota da contemplação das estrelas perfeitas, imutáveis e mortas, a que os filósofos dão o nome de ética de princípios, e a que brota da contemplação dos jardins imperfeitos e mutáveis, mas vivos – a que os filósofos dão o nome de ética contextual.
Os jardineiros não olham para as estrelas. Eles nada sabem sobre as estrelas que alguns dizem já ter visto por revelação dos deuses. Como os homens comuns não vêem essas estrelas, eles têm de acreditar na palavra dos que dizem já as ter visto longe, muito longe... Os jardineiros só acreditam no que seus olhos vêem. Pensam a partir da experiência: pegam a terra com as mãos e a cheiram.
Vou aplicar a metáfora a uma situação concreta. A mulher está com câncer em estado avançado. É certo que ela morrerá. Ela suspeita disso e tem medo. O médico vai visitá-la. Olhando, do fundo do seu medo, no fundo dos olhos do médico, ela pergunta: “Doutor, será que eu escapo desta?”
Está configurada uma situação ética. Que é que o médico vai dizer?
Se o médico for adepto da ética estelar de princípios, a resposta será simples: “Não, a senhora não escapará desta. A senhora vai morrer.” Respondeu segundo um princípio invariá-vel para todas as situações. A lealdade a um princípio o livra de um pensamento perturbador: o que a verdade irá fazer com o corpo e a alma daquela mulher? O princípio, sendo absoluto, não leva em consideração o potencial destruidor da verdade.
Mas, se for um jardineiro, ele não se lembrará de nenhum princípio. Ele só pensará nos olhos suplicantes daquela mulher. Pensará que a sua palavra terá que produzir a bondade. E ele se perguntará: “Que palavra eu posso dizer que, não sendo um engano (a senhora breve estará curada...), cuidará da mulher como se a palavra fosse um colo que acolhe uma criança?” E ele dirá: “Você me faz essa pergunta porque você está com medo de morrer. Também tenho medo de morrer...”Aí , então, os dois conversarão longamente – como se estivessem de mãos dadas – sobre a morte que os dois haverão de enfrentar. Como sugeriu o apóstolo Paulo, a verdade está subordinada à bondade.
Pela ética de princípios, o uso da camisinha, a pesquisa das células-tronco, o aborto de fetos sem cérebro, o divórcio, a eutanásia são questões resolvidas que não requerem decisões: os princípios universais os proíbem. Mas a ética contextual nos obriga a fazer perguntas sobre o bem ou mal que uma ação irá criar. O uso da camisinha contribui para diminuir a incidência da Aids? As pesquisas com células-tronco contribuem para trazer a cura para uma infinidade de doenças? O aborto de um feto sem cérebro contribuirá para diminuir a dor de uma mulher? O divórcio contribuirá para que homens e mulheres possam recomeçar suas vidas afetivas? A eutanásia pode ser o único caminho para libertar uma pessoa da dor que não a deixará? Duas éticas. A única pergunta a se fazer é: “Qual delas está mais a serviço do amor?”
(Rubem Alves, Folha de S. Paulo, 04/03/2008)
I. Pessoas jurídicas podem tomar parte na Sociedade em Nome Coletivo, respondendo, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
II. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.
III. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.
IV. O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor na hipótese da sociedade ser prorrogada tacitamente.
Está correto o que consta APENAS em
I. certidões dos Cartórios de Protestos de Títulos em nome do loteador, pelo período de 5 (cinco) anos;
II. certidões negativas de ações reais referente ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
III. certidões de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
IV. certidões de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 20 (vinte) anos;
V. certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre as atividades do loteador.
Essa documentação está correta APENAS no que se assinala nos itens
I. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a três meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, e outros estabelecimentos congêneres.
II. A internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses, mas, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a três anos.
III. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
IV. Na prestação de serviços à comunidade as tarefas deverão ser cumpridas durante jornada máxima de 8 horas diárias e 24 horas semanais, aos sábados, domingos ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
II. Não é crime introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
III. Não comete crime quem fundeia embarcações sobre bancos de moluscos, devidamente demarcados em carta náutica.
IV. Não constitui crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
De acordo com a Lei n.º 9.605/98, está INCORRETO o que consta APENAS em