Considere as seguintes afirmações a respeito do Mandado de ...

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Ano: 2011 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito |
Q316875 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as seguintes afirmações a respeito do Mandado de Segurança.

I. A petição inicial deve indicar, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

II. Da decisão que conceder ou denegar a liminar caberá agravo se proferida pelo relator, e agravo de instrumento se for juiz de primeiro grau.

III. O Ministério Público opinará dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, logo após os autos serão conclusos ao juiz, com ou sem o parecer do Ministério Público.

IV. O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

Quais estão corretas de acordo com a nova Lei do Mandado de Segurança?

Alternativas