Considere as seguintes afirmações a respeito da Lei da Ação ...

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Ano: 2011 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito |
Q316879 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as seguintes afirmações a respeito da Lei da Ação Civil Pública.

I. As ações de responsabilidade são regidas por essa Lei quando houver dano moral e patrimonial causados ao meio ambiente.

II. Sociedade de economia mista tem legitimidade para propor ação civil pública.

III. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora será condenada em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, mas não os seus diretores, responsáveis pela propositura da ação.

IV. A multa cominada liminarmente ao réu será exigível desde o momento em que ficar configurado o descumprimento, independentemente do trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

Quais estão corretas?

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