Questões de Concurso Comentadas para Analista de Controle Interno

Q4175451

Q4175451 Direito Administrativo

Em determinado município, o prestador de um serviço público essencial cogitou interromper suas atividades por razões administrativas internas, o que geraria prejuízos à coletividade atendida. Considerando as características dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os serviços públicos podem ser interrompidos livremente pelo prestador sempre que houver conveniência administrativa.

B

A continuidade constitui característica dos serviços públicos, especialmente daqueles destinados ao atendimento de necessidades essenciais da coletividade.

C

A continuidade aplica-se apenas aos serviços prestados diretamente pela Administração Pública.

D

Os serviços públicos não estão sujeitos ao princípio da regularidade na prestação.

E

A prestação de serviços públicos depende exclusivamente do interesse econômico do prestador.

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Q4175450

Q4175450 Direito Penal

Com base no Código Penal, um servidor público apropriou-se de valores que estavam sob sua posse em razão do cargo que ocupava, incorporando-os ao seu patrimônio particular. Considerando os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta caracteriza concussão.

B

A conduta caracteriza corrupção passiva.

C

A conduta caracteriza prevaricação.

D

A conduta caracteriza peculato.

E

A conduta caracteriza excesso de exação.

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Q4175449

Q4175449 Direito Penal

Com base no Código Penal, durante fiscalização realizada em estabelecimento comercial, constatou-se que determinado empregador constrangia trabalhadores, mediante grave ameaça, a não participarem de associação profissional regularmente constituída. Considerando os crimes contra a organização do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta caracteriza crime contra a honra, por atingir a reputação dos trabalhadores.

B

A conduta é penalmente irrelevante, pois a filiação a associação profissional constitui escolha exclusivamente privada.

C

A conduta pode caracterizar crime contra a organização do trabalho, por constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não participar de associação profissional ou sindical.

D

A conduta configura apropriação indébita, por restringir direitos trabalhistas dos empregados.

E

A conduta caracteriza exclusivamente infração administrativa, sem repercussão penal.

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Q4175448

Q4175448 Gestão de Pessoas

Acerca das metodologias para avaliação de desempenho, um órgão público decidiu substituir um modelo de avaliação baseado exclusivamente na percepção da chefia imediata por outro que permitisse a obtenção de informações provenientes de diferentes atores que interagem com o servidor no ambiente de trabalho. Considerando as metodologias de avaliação de desempenho, assinale a alternativa CORRETA.

A

A avaliação por escala gráfica caracteriza-se pela coleta de informações junto a superiores, pares, subordinados e usuários dos serviços.

B

A avaliação por escolha forçada tem como principal característica a participação simultânea de múltiplas fontes de avaliação.

C

A avaliação 360 graus possibilita a obtenção de feedback de diversas fontes relacionadas ao avaliado, proporcionando visão mais abrangente de seu desempenho.

D

A avaliação por objetivos dispensa a definição prévia de metas e resultados esperados.

E

A autoavaliação consiste na análise realizada exclusivamente pela chefia imediata do servidor.

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Q4175447

Q4175447 Gestão de Pessoas

Em determinada unidade administrativa, o gestor percebeu queda na produtividade e aumento dos conflitos entre os integrantes da equipe. Após diagnóstico organizacional, passou a incentivar a comunicação, promover a participação dos servidores nas decisões relacionadas ao trabalho e estimular a cooperação entre os membros do grupo. Considerando os conceitos de liderança e gestão de equipes, assinale a alternativa CORRETA.

A

A liderança limita-se ao exercício da autoridade formal decorrente do cargo ocupado pelo gestor.

B

A gestão de equipes consiste exclusivamente na distribuição de tarefas, sem relação com motivação ou comunicação.

C

A liderança envolve a capacidade de influenciar pessoas para o alcance de objetivos comuns, favorecendo o comprometimento e a cooperação da equipe.

D

O desempenho das equipes depende exclusivamente da qualificação técnica de seus integrantes.

E

A participação dos membros da equipe nos processos de trabalho reduz a integração e dificulta o alcance dos objetivos organizacionais.

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Q4175446

Q4175446 Sociologia

Em determinado município, um grupo de cidadãos organizou-se para acompanhar a execução de políticas públicas, participar de audiências públicas e apresentar propostas voltadas à melhoria dos serviços prestados pela Administração. À luz dos conceitos de cidadania, assinale a alternativa CORRETA.

A

A cidadania restringe-se ao exercício do direito de voto durante os processos eleitorais.

B

A participação dos cidadãos na fiscalização e no acompanhamento das ações governamentais constitui manifestação do exercício da cidadania.

C

O exercício da cidadania depende de vínculo funcional com a Administração Pública.

D

A participação popular nas questões públicas somente pode ocorrer por intermédio de representantes eleitos.

E

A cidadania corresponde exclusivamente ao gozo de direitos individuais, sem envolver deveres ou participação social.

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Q4175445

Q4175445 Administração Geral

No âmbito de uma organização pública, foi identificada a existência de conflitos frequentes entre setores, falhas na circulação de informações e duplicidade de atividades. Após análise administrativa, concluiu-se que seria necessária a adoção de medidas para aprimorar a estrutura organizacional e a coordenação das unidades. Considerando os conceitos de organização, assinale a alternativa CORRETA.

A

A organização formal corresponde exclusivamente às relações pessoais desenvolvidas espontaneamente entre os integrantes da instituição.

B

A divisão do trabalho, a definição de responsabilidades e a coordenação das atividades constituem elementos relacionados à organização formal.

C

A estrutura organizacional tem por finalidade eliminar a necessidade de comunicação entre os setores.

D

A organização informal é definida por normas escritas e regulamentos internos obrigatórios.

E

A coordenação organizacional consiste na transferência integral das decisões para os níveis operacionais.

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Q4175444

Q4175444 Direito Constitucional

Durante auditoria em entidade da administração pública, foi constatada a edição de norma que pretendia produzir efeitos retroativos para prejudicar situações jurídicas regularmente constituídas. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei poderá prejudicar o direito adquirido quando houver interesse público relevante.

B

A lei poderá atingir livremente o ato jurídico perfeito para adequação administrativa.

C

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

D

O direito adquirido pode ser afastado por ato administrativo fundamentado.

E

A proteção à coisa julgada aplica-se exclusivamente às decisões do Supremo Tribunal Federal.

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Q4175443

Q4175443 Direito Constitucional

No exercício de suas atribuições, uma unidade de controle interno verificou que determinado órgão pretendia impedir a apreciação judicial de lesão a direito sob o argumento de existência de decisão administrativa definitiva. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decisão administrativa definitiva impede o acesso ao Poder Judiciário.

B

A apreciação judicial depende de prévia autorização da Administração Pública.

C

O acesso ao Poder Judiciário somente é assegurado em matéria penal.

D

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

E

A intervenção judicial somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão administrativa.

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Q4175442

Q4175442 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, durante a elaboração de um relatório de auditoria governamental, um Analista de Controle Interno identificou ato administrativo que restringia o acesso de cidadãos a informações de interesse coletivo sem fundamento legal. Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos apenas informações de interesse particular.

B

O acesso a informações de interesse coletivo depende de autorização judicial prévia.

C

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

O fornecimento de informações públicas constitui faculdade discricionária da Administração.

E

O acesso a informações de interesse coletivo é assegurado exclusivamente aos cidadãos brasileiros.

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Q4173526

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173526 Direito Administrativo

Em relação às diferentes espécies de controle exercidas sobre a Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle administrativo decorre do poder de autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos, podendo ser exercido de ofício quanto aos aspectos de legalidade e de mérito, permitindo a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inconvenientes ou inoportunos. II. O controle legislativo, também denominado controle parlamentar, é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio dos Tribunais de Contas, que possuem competência para julgar as contas dos administradores públicos e aplicar sanções previstas em lei. III. O controle judicial limita-se à análise da legalidade dos atos administrativos, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, ainda que para examinar a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

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Q4173525

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173525 Direito Administrativo

Durante o pregão eletrônico realizado por uma autarquia federal para contratação de serviços de limpeza e conservação, a empresa Alpha Serviços Ltda. apresentou em sua documentação de habilitação um atestado de capacidade técnica falsificado, com o objetivo de comprovar experiência anterior inexistente. Após a fase de julgamento, mas antes da homologação, a comissão de licitação descobriu a fraude por meio de diligências e consultas a órgãos públicos. Instaurado o competente processo administrativo, com garantia de ampla defesa e contraditório, restou comprovada a falsidade documental. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre as infrações administrativas e respectivas sanções, é correto afirmar que a conduta da empresa:

A

Constitui infração administrativa passível de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, que produzirá efeitos em todos os entes federativos, pelo prazo máximo de cinco anos.

B

Constitui infração administrativa, mas a falsificação documental não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a aplicação de sanção restritiva do direito de licitar, cabendo apenas multa e advertência.

C

Constitui infração administrativa passível de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, que produzirá efeitos apenas no âmbito do órgão ou entidade que a aplicou, pelo prazo mínimo de três e máximo de seis anos.

D

Constitui infração administrativa passível de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, que produzirá efeitos em toda a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três e máximo de seis anos.

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Q4173524

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173524 Direito Administrativo

Determinada prefeitura de um município de médio porte pretende contratar empresa especializada para a realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado instalados nos prédios públicos municipais, incluindo limpeza, troca de filtros, reposição de peças e ajustes elétricos, com o objetivo de preservar as características originais dos equipamentos. O edital prevê especificações técnicas detalhadas e objetivas para a execução dos serviços. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o pregão:

A

Poderá ser utilizado, desde que o valor estimado da contratação não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa de licitação, hipótese em que a modalidade se torna facultativa.

B

Não pode ser utilizado, pois a manutenção de aparelhos de ar-condicionado classifica-se como serviço de engenharia, vedado para essa modalidade, independentemente da natureza do serviço.

C

Não pode ser utilizado, pois a lei veda a aplicação dessa modalidade a qualquer serviço prestado por profissional habilitado em engenharia, ainda que se trate de serviços de manutenção rotineira.

D

Poderá ser utilizado, pois a legislação autoriza expressamente a contratação de serviços comuns de engenharia por meio dessa modalidade, quando objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade e destinados à manutenção com preservação das características originais dos bens.

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Q4173523

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173523 Direito Financeiro

O prefeito do município de Boa Esperança, recém-empossado, pretende implementar um programa de incentivos fiscais para atrair novas empresas para a cidade, concedendo isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS) por cinco anos. Antes de enviar o projeto de lei à câmara municipal, solicitou à sua equipe técnica que avaliasse a viabilidade da proposta. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a concessão do referido incentivo fiscal:

A

Não exige qualquer comprovação prévia, pois a renúncia de receita é ato discricionário do chefe do Executivo, limitando-se à aprovação do projeto pela câmara municipal.

B

Dependerá exclusivamente de autorização do Tribunal de Contas do Estado, que atestará a conveniência e oportunidade do incentivo fiscal para o desenvolvimento econômico local.

C

Será automaticamente vedada, uma vez que a LRF proíbe expressamente qualquer tipo de renúncia de receita por parte dos municípios, independentemente da existência de medidas compensatórias.

D

Dependerá de comprovação de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais, ou deverá estar acompanhada de medidas de compensação, como aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas ou da ampliação da base de cálculo de outros tributos.

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Q4173522

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173522 Administração Financeira e Orçamentária

Carlos, contador de uma autarquia federal, recebeu a nota fiscal e o comprovante de entrega de materiais de expediente adquiridos pela entidade através do processo licitatório. Antes de verificar se os produtos estavam em conformidade com as especificações contratadas e se a entrega havia sido realizada corretamente, Carlos ordenou o pagamento ao fornecedor. Posteriormente, ao realizar a conferência, constatou que parte dos materiais apresentava defeitos e não atendia ao edital da licitação. Considerando as disposições legais sobre a execução da despesa orçamentária no Brasil, é correto afirmar que a conduta de Carlos:

A

Está correta, pois a liquidação é etapa posterior ao pagamento, destinada apenas a registrar a quitação da obrigação nos sistemas contábeis.

B

Está correta, pois o pagamento pode ser realizado a qualquer momento após o empenho, independentemente da liquidação, desde que haja dotação orçamentária disponível.

C

Está incorreta, porque, embora a liquidação seja obrigatória, o ordenamento jurídico admite sua realização após o pagamento em casos de comprovada urgência, o que não se aplica à situação descrita.

D

Está incorreta, pois o pagamento da despesa só pode ser efetuado após a sua regular liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

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Q4173521

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173521 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando que a Constituição Federal de 1988 determina que integram o sistema de orçamentação e planejamento governamental o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em uma sociedade, o tipo do orçamento público está ligado ao grau de participação dos poderes na elaboração da peça orçamentária e na alocação dos recursos. Como no Brasil participam ativamente desse processo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é correto afirmar que seu orçamento é do tipo “compartilhado”. ( ) Um dos princípios que regem o ciclo orçamentário brasileiro é o da exclusividade, segundo o qual apenas podem constar da LOA dispositivos relacionados à previsão das receitas e à fixação das despesas. Uma exceção, contudo, é admitida: a previsão, na Lei Orçamentária, de dispositivos que alterem alíquotas dos chamados tributos extrafiscais (IPI, II e IE, por exemplo). ( ) O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, sendo sua vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, V.

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Q4173520

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173520 Legislação Federal

À luz do Decreto nº 9.203/2017 (com as alterações trazidas pelo Decreto nº 9.901/2019), que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, analise as afirmativas a seguir.
I. A governança pública é definida como o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. II. São princípios da governança pública, entre outros, a capacidade de resposta, a integridade, a confiabilidade, a melhoria regulatória, a prestação de contas e responsabilidade e a transparência. III. A alta administração dos órgãos e entidades deverá estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos, sendo permitida a implementação e aplicação de forma assistemática, desde que estruturada e documentada, subordinada ao interesse público.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4173519

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173519 Direito Administrativo

Genivaldo é servidor público efetivo lotado no departamento de licitações de uma autarquia federal. Durante a fase de habilitação de um pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de limpeza, Genivaldo, por descuido ao digitar os dados de um dos licitantes no sistema informatizado, registrou incorretamente a documentação apresentada, o que levou à inabilitação equivocada da empresa que, tecnicamente, havia cumprido todos os requisitos. Em consequência do erro, sagrou-se vencedor o licitante classificado originalmente em segundo lugar, gerando um prejuízo de R$ 10.000,00 aos cofres públicos, em razão da diferença de preços entre as propostas. Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que a conduta do servidor:

A

Configura ato de improbidade administrativa, pois causou prejuízo ao erário, sendo suficiente a demonstração de culpa em sentido amplo para responsabilização por ato de improbidade.

B

Configura ato de improbidade administrativa, enquadrando-se no art. 10 da lei, que trata de atos que causam prejuízo ao erário, independentemente da presença de dolo, bastando a mera voluntariedade do agente.

C

Não configura ato de improbidade administrativa, pois ausente o elemento subjetivo doloso, exigido pela lei para caracterização dos atos de improbidade, sendo o mero erro ou culpa insuficiente para responsabilização.

D

Não configura ato de improbidade administrativa, pois o prejuízo de R$ 10.000,00 está abaixo do limite mínimo legal para caracterização de improbidade, sendo caso de mera irregularidade administrativa sujeita a sanções disciplinares internas.

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Q4173518

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173518 Direito Digital

A autarquia federal responsável pela fiscalização do exercício profissional em determinada área necessita acessar dados pessoais sensíveis de profissionais registrados, como informações de saúde constantes em prontuários médicos, para instruir processos administrativos disciplinares relacionados ao afastamento por motivo de doença. Referido acesso é indispensável para que a autarquia possa cumprir sua obrigação legal de verificar a regularidade das licenças médicas concedidas aos profissionais sob sua supervisão. Considerando as hipóteses de tratamento de dados pessoais sensíveis previstas na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o acesso a tais informações pela autarquia:

A

Dispensa o consentimento do titular, pois o tratamento é indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

B

Requer a anonimização prévia dos dados, de modo que não seja possível identificar o titular, ainda que isso comprometa a finalidade pretendida.

C

Depende de consentimento prévio, específico e destacado do titular dos dados, por se tratar de dado pessoal sensível, não se aplicando qualquer exceção.

D

Exige autorização judicial prévia, uma vez que dados sensíveis relacionados à saúde somente podem ser acessados mediante ordem expressa do Poder Judiciário.

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Q4173517

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173517 Legislação Federal

João, cidadão brasileiro, protocolou um pedido de acesso à informação junto a uma autarquia federal, solicitando cópias de contratos administrativos firmados nos últimos dois anos. O servidor responsável pelo atendimento exigiu que João apresentasse, por escrito, a fundamentação do pedido, ou seja, os motivos pelos quais desejava ter acesso aos referidos documentos. João atendeu prontamente à exigência. Posteriormente, diante da grande quantidade de documentos a serem reproduzidos (aproximadamente mil e quinhentas páginas), o mesmo servidor informou que o fornecimento das cópias estava condicionado ao pagamento, por parte de João, do valor de R$ 25,00, a título de ressarcimento pelos custos de reprodução dos documentos. Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, a conduta do servidor público está:

A

Integralmente correta, pois a lei exige que o pedido seja motivado e autoriza a cobrança de custos de reprodução, desde que previamente informados ao solicitante.

B

Integralmente incorreta, pois a lei veda tanto a exigência de motivação quanto a cobrança de custos de reprodução, independentemente da quantidade de documentos.

C

Parcialmente incorreta, pois a lei proíbe a exigência de motivação para pedidos de acesso a informações de interesse público, mas autoriza a cobrança pelo ressarcimento de custos de reprodução.

D

Parcialmente incorreta, pois a lei veda a cobrança de qualquer valor para fornecimento de informações, ainda que referente a custos de reprodução, mas admite a exigência de motivação para pedidos de informação.

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