Questões de Concurso Comentadas para Agente de Fiscalização

Q3883993

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883993 Legislação Estadual

A empresa "Nunca Chega", que explora serviço de transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento, cometeu infrações de natureza grave ao Decreto Estadual n° 19.835/1982 e, após regular procedimento, é aplicada contra ela pela autoridade competente a pena de cassação do registro. Aplicada esta pena, a empresa "Nunca Chega" somente poderá obter novo registro, a critério da Secretaria competente, depois de transcorrido o período de

A

1 (um) ano.

B

5 (cinco) anos.

C

4 (quatro) anos.

D

2 (dois) anos.

E

3 (três) anos.

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Q3883992

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883992 Legislação de Trânsito

A empresa de transporte "Verde Amarelo e Azul", que explora serviço de transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento, possui em sua frota cinco veículos com até 5 (cinco) anos de idade e, nos termos do Decreto Estadual nº 19.835/1982, sem prejuízo de eventuais vistorias extraordinárias a critério da secretaria competente, submeterá esses veículos a vistoria com periodicidade máxima a cada

A

9 (nove) meses.

B

6 (seis) meses.

C

12 (doze) meses.

D

18 (dezoito) meses.

E

24 (vinte e quatro) meses.

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Q3883991

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883991 Legislação Estadual

A empresa de transporte "Mel com Açúcar" pretende explorar serviços de transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento, no Estado de São Paulo. Para tanto, apresenta pedido de registro dirigido à Secretaria competente, com toda a documentação necessária. Deferido o registro, será expedido o certificado de autorização de operação. O prazo de validade do registro, na esteira do Decreto Estadual nº 19.835/1982, será de

A

8 (oito) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

3 (três) anos.

D

10 (dez) anos.

E

2 (dois) anos.

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Q3883990

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883990 Legislação Estadual

Nos termos previstos pelo Decreto Estadual nº 24.675/1986, que regulamenta os serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo, diante da imposição das penalidades de multa, da retirada do veículo de circulação e de apreensão do veículo, cabe recurso, no prazo de

A

15 (quinze) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, com efeito suspensivo.

B

20 (vinte) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, com efeito suspensivo.

C

15 (quinze) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, sem efeito suspensivo.

D

10 (dez) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, sem efeito suspensivo.

E

10 (dez) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, com efeito suspensivo.

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Q3883989

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883989 Legislação de Trânsito

Na esteira do Decreto Estadual nº 19835/1982, sobre os veículos que realizam o transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, sob regime de fretamento,

A

os veículos utilizados no serviço de fretamento deverão apresentar na parte externa, perfeitamente visível, os endereços e telefones da empresa transportadora.

B

a inclusão ou a exclusão de veículos da frota independe de autorização prévia de órgão do Estado.

C

os veículos registrados no serviço de fretamento poderão ser utilizados no transporte regular mediante prévia autorização da Secretaria competente.

D

os veículos deverão estar equipados com tacógrafo, cabendo à empresa ou entidade conservar os discos de tacógrafo por até 6 (seis) meses.

E

o veículo poderá modificar suas características, dentro do critério da empresa ou entidade, independentemente de prévia autorização da autoridade de trânsito.

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Q3883988

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883988 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto Estadual nº 24.675/1986, que regulamenta os serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo, as empresas operadoras do sistema, que possuem frota igual ou inferior a 100 (cem) veículos, deverão manter frota reserva, que também será cadastrada, fixada em

A

6% (seis por cento), exigido o mínimo de 1 (um) veículo.

B

8% (oito por cento), exigido o mínimo de 2 (dois) veículos.

C

5% (cinco por cento), exigido o mínimo de 1 (um) veículo.

D

10% (dez por cento), exigido o mínimo de 2 (dois) veículos.

E

7% (sete por cento), exigido o mínimo de 1 (um) veículo.

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Q3883987

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883987 Legislação de Trânsito

Os veículos utilizados no serviço intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes, conforme previsão no Decreto Estadual nº 48.073/2003, atenderão à legislação, resoluções e normas técnicas vigentes, relativas à fabricação, adaptações e padronização. especialmente às do Código de Trânsito Brasileiro, das Portarias do DETRAN e da ARTESP. Além disso, os veículos deverão ter, contados da data de fabricação, no máximo,

A

5 (cinco) anos.

B

7 (sete) anos.

C

10 (dez) anos.

D

6 (seis) anos.

E

8 (oito) anos.

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Q3883986

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883986 Legislação de Seguros

Jorge, como pessoa física, tem um veículo com capacidade de até 10 (dez) passageiros e pretende obter autorização para trabalhar com transporte intermunicipal coletivo de estudantes no Estado de São Paulo. Além dos necessários documentos pessoais, Jorge deverá apresentar junto à ARTESP, dentre outros documentos, Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, conjugada com Acidentes Pessoais de Passageiros, em favor dos passageiros, tripulantes e motorista, com as seguintes coberturas mínimas:

A

50.000 UFESP's para Responsabilidade Civil (Danos Materiais e Corporais); 2.000 UFESP's para Acidentes Pessoais de Passageiros por Morte (por passageiro multiplicado pelo número de assentos); e 2.000 UFESP's para Acidentes Pessoais de Passageiros por Invalidez (por passageiro multiplicado pelo número de assentos).

B

50.000 UFESP's para Responsabilidade Civil (Danos Materiais e Corporais); 1.000 UFESP's para Acidentes Pessoais de Passageiros por Morte (por passageiro multiplicado pelo número de assentos); e 1.000 UFESP's para Acidentes Pessoais de Passageiros por Invalidez (por passageiro multiplicado pelo número de assentos).

C

30.000 UFESP's para Responsabilidade Civil (Danos Materiais e Corporais); 500 UFESP's para Acidentes Pessoais de Passageiros por Morte (por passageiro multiplicado pelo número de assentos); e 500 UFESP's para Acidentes Pessoais de Passageiros por Invalidez (por passageiro multiplicado pelo número de assentos).

D

100.000 UFESP's para Responsabilidade Civil (Danos Materiais e Corporais); 2.000 UFESP's para Acidentes Pessoais de Passageiros por Morte (por passageiro multiplicado pelo número de assentos); e 2.000 UFESP's para Acidentes Pessoais de Passageiros por Invalidez (por passageiro multiplicado pelo número de assentos).

E

100.000 UFESP's para Responsabilidade Civil (Danos Materiais e Corporais); 1.000 UFESP's para Acidentes Pessoais de Passageiros por Morte (por passageiro multiplicado pelo número de assentos); e 1.000 UFESP's para Acidentes Pessoais de Passageiros por Invalidez (por passageiro multiplicado pelo número de assentos).

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Q3883985

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883985 Legislação Estadual

O serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes, na esteira do Decreto Estadual nº 48.073/2003, tem por finalidade atender ao deslocamento de ida e retorno de estudantes a estabelecimentos de ensino onde estejam matriculados. Esse serviço será realizado sob o regime de fretamento contínuo e, dentre outras características, deverão ser utilizadas peruas ou outros veículos similares, sem taxímetro, com capacidade de

A

6 (seis) a 20 (vinte) lugares, excluído o condutor.

B

10 (dez) a 30 (trinta) lugares, excluído o condutor.

C

8 (oito) a 16 (dezesseis) lugares, incluído o condutor.

D

8 (oito) a 16 (dezesseis) lugares, excluído o condutor.

E

6 (seis) a 20 (vinte) lugares, incluído o condutor.

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Q3883984

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883984 Legislação Estadual

Nos termos preconizados pelo Decreto Estadual nº 24.675/1986, em caso de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo aos usuários ou comprometer a regular execução dos serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros por ônibus, a Secretaria competente poderá autorizar sua execução, por empresa qualificada, a título precário, por prazo não superior a

A

6 (seis) meses, sem possibilidade de prorrogação.

B

3 (três) meses, sem possibilidade de prorrogação.

C

6 (seis) meses, prorrogável por igual período.

D

3 (três) meses, prorrogável por igual período.

E

9 (nove) meses, sem possibilidade de prorrogação.

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Q3883983

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883983 Legislação Estadual

A empresa de transporte "Bonde da Roça", que realizava o transporte coletivo intermunicipal em determinada região do Estado de São Paulo, sob o regime de fretamento, é punida pela autoridade pública competente, após procedimento regular, nos termos do Decreto Estadual nº 29.912/1989, com a cassação de registro por ter paralisado totalmente os serviços por 30 (trinta) dias consecutivos, sem motivo de força maior. Nesse caso, a aplicação da pena de cassação impedirá a transportadora de habilitar-se a novo registro durante o prazo total de

A

36 (trinta e seis) meses.

B

60 (sessenta) meses.

C

48 (quarenta e oito) meses.

D

24 (vinte e quatro) meses.

E

12 (doze) meses.

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Q3883982

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883982 Legislação Estadual

Maurilio, preposto da empresa Transportadora "XXYY", trabalhava como motorista e realizava uma viagem conduzindo um ônibus rodoviário de transporte intermunicipal, sob regime de fretamento, no Estado de São Paulo. No curso dessa viagem, após parar em um autoposto e lá ingerir algumas doses de bebida alcoólica, Maurílio passa a conduzir o veículo em alta velocidade e embriagado. Posteriormente, é instaurado procedimento de apuração sumária, que poderá resultar na aplicação da penalidade de afastamento do serviço do preposto se, assegurado o direito de defesa, ele for considerado culpado de grave violação de dever previsto no Decreto Estadual nº 29.912/1989. O afastamento do preposto Maurílio, na esteira do referido diploma legal,

A

poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias enquanto se proceder à apuração.

B

poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias enquanto se proceder à apuração.

C

poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias enquanto se proceder à apuração.

D

não poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo.

E

poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 30 (trinta) dias enquanto se proceder à apuração.

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Q3883981

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883981 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto estadual nº 29.912/1989, os pedidos de registro das empresas na modalidade fretamento e suas renovações deverão ser instruídos com diversos documentos, dentre eles a relação dos veículos disponíveis para a realização do serviço, que deverão ser ônibus rodoviários M3 ou micro-ônibus M2 e M3, com tempo de fabricação especificado no Decreto, e comprovação de pelo menos

A

3 (três) veículos na condição de plena propriedade e de fabricação não anterior a 2009.

B

4 (quatro) veículos na condição de plena propriedade ou documentação de aquisição mediante financiamento por alienação fiduciária, leasing ou arrendamento mercantil.

C

2 (dois) veículos na condição de plena propriedade ou documentação de aquisição mediante financiamento por alienação fiduciária, leasing ou arrendamento mercantil.

D

4 (quatro) veículos na condição de plena propriedade, com até 4 (quatro) anos de uso.

E

5 (cinco) veículos na condição de plena propriedade ou documentação de aquisição mediante financiamento por alienação fiduciária, leasing ou arrendamento mercantil.

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Q3883980

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883980 Legislação de Trânsito

A transportadora "Magic Way" realiza no Estado de São Paulo serviços de transporte coletivo intermunicipal, sob o regime de fretamento, os quais deverão ser executados por veículos de características rodoviárias que satisfaçam as condições de segurança, conforto, higiene, bem como especificações exigidas pelo departamento de estradas de rodagem. Nos termos do Decreto Estadual nº 29.9212/1989, observado o limite de 20 (vinte) anos de idade para a utilização nos serviços de fretamento, o percentual de veículos do tipo M3, conforme classificação do CONTRAN e normas técnicas aplicáveis, com mais de 15 (quinze) anos de fabricação, que a transportadora "Magic Way poderá ter em sua frota para executar esses serviços não poderá ultrapassar

A

10%

B

40%

C

30%

D

50%

E

20%

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Q3883979

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883979 Legislação Estadual

Paulo, diretor da Transportadora "Vai e Volta", que presta serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento, no Estado de São Paulo, é condenado definitivamente pelo crime de corrupção. Mesmo assim, a empresa decide mantê-lo no cargo após a sentença condenatória transitada em julgado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Decreto Estadual nº 29.912/1989, caberá ser aplicada à empresa "Vai e Volta" a penalidade de

A

apreensão dos veículos da frota.

B

afastamento do preposto do serviço.

C

declaração de inidoneidade.

D

multa.

E

dissolução legal.

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Q3883978

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883978 Direito Administrativo

Paulo e Raul são cotistas de uma pessoa jurídica de direito privado à qual é imputado ato de improbidade administrativa. Nesse caso, nos termos da Lei nº 8.429/1992, Paulo e Raul

A

poderão responder pelo ato de improbidade administrativa imputado à pessoa jurídica da qual são cotistas, se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, e responderão com seus patrimônios independentemente dos limites de suas respectivas participações.

B

poderão responder, assim como todos os demais cotistas, sócios e diretores, pelo ato de improbidade administrativa, independentemente de participação no ato ou recebimento de benefícios diretos, e responderão com seus patrimônios independentemente dos limites de suas respectivas participações na empresa.

C

poderão responder, assim como todos os demais cotistas, sócios e diretores, pelo ato de improbidade administrativa, independentemente de participação no ato ou recebimento de benefícios diretos, respeitando-se, contudo, os limites de suas participações na empresa.

D

não responderão, em hipótese alguma pelo ato de improbidade administrativa imputado à pessoa jurídica da qual são meros cotistas.

E

poderão responder pelo ato de improbidade administrativa imputado à pessoa jurídica da qual são cotistas, se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

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Q3883977

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883977 Legislação Estadual

A execução do serviço de transporte coletivo regular de passageiros por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo, poderá ser delegada a empresas qualificadas, mediante autorização ou permissão. Nos termos do Decreto Estadual nº 24.675/1985, a permissão será outorgada pelo prazo de até

A

8 (oito) anos e a empresa permissionária deverá, seis meses antes do vencimento do prazo da permissão, manifestar seu interesse em renová-la, cabendo à Secretaria competente decidir da conveniência da renovação, observadas as condições previstas no Regulamento.

B

8 (oito) anos e a renovação será automática, após esse prazo, mantidas as mesmas condições, salvo se a Secretaria competente decidir não ser mais de interesse da Administração Pública a renovação, caso em que deverá comunicar a empresa permissionária até três meses antes do encerramento do prazo.

C

3 (três) anos e a renovação será automática, após esse prazo, mantidas as mesmas condições, salvo se a Secretaria competente decidir não ser mais de interesse da Administração Pública a renovação, caso em que deverá comunicar a empresa permissionária até três meses antes do encerramento do prazo.

D

5 (cinco) anos e a empresa permissionária deverá, seis meses antes do vencimento do prazo da permissão, manifestar seu interesse em renová-la, cabendo à Secretaria competente decidir da conveniência da renovação, observadas as condições previstas no Regulamento.

E

5 (cinco) anos e a renovação será automática, após esse prazo, mantidas as mesmas condições, salvo se a Secretaria competente decidir não ser mais de interesse da Administração Pública a renovação, caso em que deverá comunicar a empresa permissionária até três meses antes do encerramento do prazo.

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Q3883976

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883976 Legislação Estadual

Sobre a concessão de obras públicas e a concessão e a permissão de serviços públicos, na esteira da Lei Estadual nº 7.835/1992,

A

além da tarifa, cobrada diretamente dos usuários, o Poder Concedente poderá estabelecer ainda, em favor do concessionário, de acordo com as peculiaridades do serviço, outras fontes acessórias de receita, na forma prevista no edital, as quais deverão ser consideradas de modo a assegurar a modicidade da tarifa.

B

a encampação, ao término do prazo contratual, será feita sem indenização, salvo quando ocorrer a hipótese de implementação do capital ainda não amortizado, deduzida a depreciação dos bens, proveniente de seu desgaste ou de sua obsolescência.

C

as contratações feitas pelo concessionário serão regidas pelo direito privado, sendo possível, contudo, estabelecer relação jurídica entre terceiros contratados e o Poder Concedente.

D

não será admitida a prorrogação do contrato de concessão, ainda que haja previsão no edital.

E

incumbe ao concessionário a execução direta e pessoal do serviço concedido, cabendo-lhe responder, independentemente de dolo ou culpa, por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários e a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente poderá excluir ou atenuar essa responsabilidade.

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Q3883975

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883975 Legislação Estadual

Sobre o regime de exploração dos serviços, na esteira do Decreto Estadual nº 29.912/2019, que aprova o Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento no Estado de São Paulo,

A

fretamento eventual é o serviço de transporte de passageiros prestado a pessoa jurídica, mediante contrato escrito, para um determinado número de viagens, destinado ao transporte de usuários definidos, que se qualificam por manterem vínculo especifico com a contratante para desempenho de sua atividade.

B

fretamento contínuo é o serviço prestado a um cliente ou a um grupo de pessoas, mediante contrato escrito, para uma viagem.

C

a empresa transportadora comunicará mensalmente até o último dia útil do mês seguinte ao departamento de estradas de rodagem o número de viagens realizadas sob fretamento eventual, com indicação da data de início e fim de cada uma, origem e destino, bem como o número de passageiros transportados.

D

entende-se por serviço de transporte intermunicipal coletivo de passageiros sob fretamento aquele que se destine à condução de pessoas, sem cobrança individual de passagem, podendo assumir caráter de serviço aberto ao público.

E

os serviços de transporte de passageiros sob fretamento poderão operar o regime de linha regular, salvo autorização justificada do departamento de estradas de rodagem.

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Q3883974

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883974 Direito Administrativo

Uma das hipóteses de extinção da concessão do serviço público se dá quando há a retomada, pelo Poder Público concedente, do serviço público anteriormente concedido a um particular, antes do fim do prazo da concessão, por razões de interesse público. mediante pagamento de indenização à concessionária, sem que haja inadimplemento contratual por parte desta.

Trata-se da

A

extinção ou falência da empresa concessionária.

B

incapacidade do titular da concessão.

C

encampação.

D

caducidade.

E

anulação.

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