Questões de Concurso Comentadas para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q39659

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39659 Direito Processual Civil - CPC 1973

Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas

A

que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

B

sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.

C

para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

D

as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa.

E

sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

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Q39658

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39658 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsbilidade, limitando-se a condenação à perda do cargo, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis, com inabilitação para o exercício de função pública por

A

três anos.

B

dois anos.

C

oito anos.

D

cinco anos.

E

dez anos.

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Q39657

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39657 Direito Constitucional

A incorporação às Forças Armadas de Deputados Federais, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença

A

da Câmara dos Deputados.

B

do Senado Federal.

C

do Tribunal Superior Eleitoral.

D

do Supremo Tribunal Federal.

E

do Superior Tribunal de Justiça.

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Q39656

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39656 Direito Constitucional

Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter

A

vertical.

B

vinculante.

C

horizontal.

D

unilateral.

E

bilateral.

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Q39655

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39655 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

conceder anistia.

B

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

C

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.

D

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

E

legislar sobre desapropriação.

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Q39654

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39654 Direito Constitucional

Poderá ser ocupado por brasileiro naturalizado o cargo de

A

Presidente do Senado Federal.

B

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

Ministro da Justiça.

D

Oficial das Forças Armadas.

E

Ministro de Estado da Defesa.

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Q39653

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39653 Direito Constitucional

Soberania, cidadania e pluralismo político, de acordo com a Constituição Federal, constituem

A

fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

C

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

D

direitos políticos coletivos.

E

garantias fundamentais.

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Q39652

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39652 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar em recurso ordinário

A

o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

B

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

C

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

D

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado e o Distrito Federal.

E

o crime político.

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Q39651

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39651 Direito Constitucional

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo,

A

sete juízes.

B

vinte juízes.

C

quinze juízes.

D

doze juízes.

E

dez juízes.

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Q39649

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39649 Direito Constitucional

NÃO constitui condição de elegibilidade prevista na Constituição Federal

A

a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente da República.

B

o alistamento eleitoral.

C

o domicílio eleitoral na circunscrição.

D

a idade mínima de vinte e um anos para vereador.

E

a filiação partidária.

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Q30068

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30068 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 131/2009 que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência pública, determina a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa Lei estabelece que todos os gastos e receitas públicos deverão ser divulgados em meios eletrônicos. O prazo para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes se adequarem a nova norma é de

A

seis meses.

B

quatro anos.

C

três anos.

D

dois anos.

E

um ano.

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Q30067

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30067 Administração Pública

Buscando oferecer equipamentos de informática recondicionados, em plenas condições operacionais, para apoiar a disseminação de telecentros comunitários e a infor- matização das escolas públicas e bibliotecas, a administração federal e seus parceiros, estão desenvolvendo o projeto:

A

IB ? Informatização Brasil.

B

CI ? Computadores para Inclusão.

C

Brasil e-gov.

D

Web Brasil.

E

BD ? Brasil Digital.

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Q30066

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30066 Administração Pública

O governo Federal está desenvolvendo um projeto que consiste na obtenção de uma rede de comunicação de voz, dados e imagens de alta velocidade, com abrangência nacional, o que irá permitir a integração de todos os órgãos da administração pública federal no País, denominado:

A

E-Brasil.

B

Brasil Online.

C

Rede Brasil.

D

Web Brasil.

E

Infovia Brasil.

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Q30061

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30061 Administração Pública

No âmbito da Administração Pública é correto afirmar:

A

Na Administração Pública Burocrática os resultados da ação do Estado são considerados bons porque as necessidades do cidadão-cliente estão sendo atendidas.

B

A diferença fundamental entre a Administração Pública Gerencial e a Burocrática está na rigorosa profissionalização da administração pública, que deixa de ser um princípio fundamental.

C

A diferença fundamental entre o modelo de Administração Pública Burocrático e o Gerencial está na forma de controle, que deixa de basear-se nos processos para concentrar-se nos resultados.

D

Na Administração Pública Patrimonialista os resul- tados da ação do Estado são considerados bons porque os processos administrativos estão sob controle e são seguros.

E

Na Administração Pública Burocrática a estratégia volta-se para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade.

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Q30060

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30060 Auditoria Governamental

O programa criado pela Controladoria Geral da União, cujo objetivo é fazer com que o cidadão, no município, atue para a melhor aplicação dos recursos públicos, denomina-se:

A

Aonde vai o Dinheiro Público.

B

De Olho no Orçamento Público.

C

Controlando o Dinheiro Público.

D

Olho Vivo no Dinheiro Público.

E

Olho Vivo no Orçamento Público.

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Q30059

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30059 Administração Financeira e Orçamentária

Importante instrumento de complementação da democracia representativa, que estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a cor- responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão municipal:

A

Orçamento Social.

B

Orçamento Participativo.

C

Orçamento Democrático.

D

Orçamento Fiscal.

E

Orçamento Deliberativo.

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Q30058

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30058 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Dentre outras atribuições, compete ao Procurador Regional Eleitoral de Alagoas:

A

apreciar, em grau de recurso, as decisões do Diretor Geral.

B

designar Juízes Eleitorais para presidirem as mesas receptoras, nas eleições suplementares.

C

organizar, anualmente, com a aprovação do Tribunal, a lista das substituições dos Juízes Eleitorais, e modificá-la, quando necessário.

D

admitir e encaminhar ao Tribunal Superior, quando for o caso, os recursos interpostos das decisões do Tribunal.

E

exercer a ação penal pública em todos os feitos da competência originária do Tribunal.

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Q30056

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30056 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O prazo para serem opostos embargos de declaração aos acórdãos proferidos pelo Tribunal é de

A

três dias, contados da publicação do acórdão.

B

cinco dias, contados da intimação pessoal da parte.

C

sete dias, contados da baixa do acórdão em cartório.

D

quarenta e oito horas, contadas da assinatura do acórdão.

E

vinte e quatro horas, contadas do término da sessão de julgamento.

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Q30055

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30055 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quanto ao processo disciplinar previsto nesse Regimento Interno do Tribunal, considere:

I. A pena de advertência será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

II. Instaurado o processo administrativo, será citado o magistrado a apresentar suas alegações finais no prazo de três dias no caso de censura e cinco dias no caso de advertência.

III. A decisão, no sentido da penalização do Magistrado, será tomada pelo voto da maioria do Tribunal.

IV. Com ou sem as alegações de defesa do Magistrado, serão os autos conclusos ao Procurador Regional Eleitoral que, em até trinta dias, os porá em mesa para julgamento.

V. O julgamento disciplinar será Presidido pelo Corregedor-Geral do Tribunal, que se pronunciará apenas em caso de empate na votação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II, III e V.

D

II e IV.

E

IV e V.

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Q30054

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30054 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quanto ao recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral é correto afirmar:

A

Em caso de declaração de inelegibilidade, o prazo para recurso começará a correr da data da publicação dos candidatos eleitos.

B

Na hipótese de recurso contra expedição de diploma, o prazo de cinco dias contar-se-á da data do ato de proclamação dos eleitos.

C

O prazo para a sua interposição é de três dias, contado da data da publicação da decisão.

D

No prazo máximo de quarenta e oito horas, após a juntada das razões do recorrente, serão os autos remetidos ao Superior Tribunal Eleitoral.

E

Caberá recurso ordinário das decisões que concede- rem habeas corpus e mandado de segurança.

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