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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783448
Direito Administrativo
Os termos Estado, governo e Administração Pública são
muitas vezes utilizados de forma errônea, o que leva à certa
confusão. Contudo, o direito administrativo faz essa
diferenciação, para que haja a adequada utilização desses
termos. A respeito desse assunto, julgue o item.
Internamente, o Estado apresenta-se como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e de se sujeitar a obrigações na ordem jurídica.
Internamente, o Estado apresenta-se como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e de se sujeitar a obrigações na ordem jurídica.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783447
Direito Administrativo
Os termos Estado, governo e Administração Pública são
muitas vezes utilizados de forma errônea, o que leva à certa
confusão. Contudo, o direito administrativo faz essa
diferenciação, para que haja a adequada utilização desses
termos. A respeito desse assunto, julgue o item.
O Estado é um ente despersonalizado, representado por seu governante, que se apresenta exteriormente nas relações internacionais.
O Estado é um ente despersonalizado, representado por seu governante, que se apresenta exteriormente nas relações internacionais.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783446
Direito Administrativo
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
A Constituição considera como entidades da administração direta as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
A Constituição considera como entidades da administração direta as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783445
Direito Administrativo
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
A regra que a Constituição estabelece é a de que somente por lei específica ou decreto poderá ser criada uma autarquia e autorizada a instituição de empresas públicas.
A regra que a Constituição estabelece é a de que somente por lei específica ou decreto poderá ser criada uma autarquia e autorizada a instituição de empresas públicas.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783444
Direito Administrativo
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
Administração Pública é o conjunto de meios institucionais, exclusivamente materiais e financeiros, preordenados à execução das decisões políticas.
Administração Pública é o conjunto de meios institucionais, exclusivamente materiais e financeiros, preordenados à execução das decisões políticas.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783443
Direito Administrativo
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
Os militares não podem ser considerados como agentes públicos.
Os militares não podem ser considerados como agentes públicos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783442
Direito Administrativo
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
A isonomia entre servidores de Poderes diversos é o que se chama de paridade de vencimentos.
A isonomia entre servidores de Poderes diversos é o que se chama de paridade de vencimentos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783441
Direito Constitucional
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
Aquele que teve a naturalização cancelada nunca poderá recuperar a nacionalidade brasileira perdida, salvo se o cancelamento for desfeito em ação rescisória.
Aquele que teve a naturalização cancelada nunca poderá recuperar a nacionalidade brasileira perdida, salvo se o cancelamento for desfeito em ação rescisória.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783440
Direito Constitucional
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
Os modos de aquisição da nacionalidade variam de Estado para Estado, mas, em qualquer um deles, é voluntária a aquisição da nacionalidade primária.
Os modos de aquisição da nacionalidade variam de Estado para Estado, mas, em qualquer um deles, é voluntária a aquisição da nacionalidade primária.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783439
Direito Constitucional
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
Os fundamentos sobre a aquisição da nacionalidade são matéria constitucional, mesmo nos casos em que ela for considerada em textos de lei ordinária.
Os fundamentos sobre a aquisição da nacionalidade são matéria constitucional, mesmo nos casos em que ela for considerada em textos de lei ordinária.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783438
Direito Constitucional
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
O conteúdo do direito à moradia envolve não só a faculdade de ocupar uma habitação, mas também a exigência de que essa habitação tenha dimensões adequadas, em condições de higiene e conforto, e preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
O conteúdo do direito à moradia envolve não só a faculdade de ocupar uma habitação, mas também a exigência de que essa habitação tenha dimensões adequadas, em condições de higiene e conforto, e preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783437
Direito Constitucional
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
O direito de greve pode ser enquadrado como um direito social do homem produtor.
O direito de greve pode ser enquadrado como um direito social do homem produtor.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783436
Direito Constitucional
No que se refere às constituições, julgue o item.
O conceito de constituição rígida corresponde ao conceito de constituição escrita.
O conceito de constituição rígida corresponde ao conceito de constituição escrita.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783435
Direito Constitucional
No que se refere às constituições, julgue o item.
Segundo a concepção de Carl Schmitt, não há distinção entre constituição e leis constitucionais.
Segundo a concepção de Carl Schmitt, não há distinção entre constituição e leis constitucionais.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783434
Direito Constitucional
No que se refere às constituições, julgue o item.
O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição escrita, assim como o de constituição histórica o é com o de constituição não escrita.
O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição escrita, assim como o de constituição histórica o é com o de constituição não escrita.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783433
Direito Constitucional
No que se refere às constituições, julgue o item.
Com base em seu sentido sociológico, uma constituição pode ser entendida como a decisão política fundamental e concreta sobre o modo e a forma de existência do Estado.
Com base em seu sentido sociológico, uma constituição pode ser entendida como a decisão política fundamental e concreta sobre o modo e a forma de existência do Estado.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783432
Direito Constitucional
No que se refere às constituições, julgue o item.
Uma constituição pode ser definida como um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais dos cidadãos e as respectivas garantias.
Uma constituição pode ser definida como um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais dos cidadãos e as respectivas garantias.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783431
Legislação Federal
Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.
A classificação de sigilo deverá ser formalizada por
decisão que contenha somente a fundamentação da
classificação, a indicação do prazo e a identificação da
autoridade que a classificou.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783430
Legislação Federal
Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de
forma transparente e com respeito à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às
liberdades e às garantias individuais.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783429
Legislação Federal
Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.
Em caso de indeferimento de acesso a informações, o
recurso será interposto no prazo de dez dias e será
dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que
terá igual prazo para se manifestar.
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