Comentário do Gabarito – Lei de Acesso à Informação:

Interpretação do item: O tema central é o tratamento de informações pessoais pela Administração Pública, especialmente quanto à necessidade de respeito aos direitos fundamentais, como intimidade, vida privada, honra, imagem e liberdades individuais.

Base legal: O enunciado reproduz, literalmente, o que dispõe o artigo 31 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):

“O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.”

Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), em seu artigo 6º, reforça os princípios de transparência, finalidade e segurança no tratamento dos dados pessoais.

Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal (RE 1017365) reconhece que o tratamento de dados pessoais pelo poder público deve respeitar a privacidade e a intimidade do cidadão.

Conceito central: É dever da Administração agir com transparência e máximo respeito aos direitos fundamentais nos dados pessoais, evitando exposições indevidas, uso inadequado ou divulgação sem justa causa.

Exemplo prático: Se um cidadão solicita acesso ao seu prontuário médico em hospital público, a Administração não pode divulgar dados a terceiros, protegendo sua intimidade e vida privada.

Justificativa da alternativa correta ("Certo"): A alternativa está correta porque o texto do item é coerente e fiel ao artigo 31 da Lei de Acesso à Informação. Garante-se ao indivíduo que, ao tratar seus dados, o Estado deve respeitar sua privacidade, transparência e limitações constitucionais.

Pegadinhas: Fique atento a enunciados que tentam restringir ou ampliar demasiadamente a proteção legal, omitindo palavras como transparência ou respeito às garantias individuais.

Estratégia para provas: Leia atentamente a literalidade da lei. Questões desse tipo geralmente exigem comparação do texto legal, evitando alterações conceituais.

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Gabarito: certo

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Lei nª 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.