Gabarito: Errado

A questão aborda o tema recurso em caso de indeferimento de acesso à informação pública, vigente pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e regulado pelo Decreto nº 7.724/2012.

Segundo o art. 15 da Lei 12.527/2011, “No caso de indeferimento de acesso a informações... poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias […]”. Já o art. 16 do Decreto 7.724/2012 dispõe: “O recurso [...] será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias”.

Portanto, pegadinha clássica: o prazo para interpor o recurso é mesmo dez dias, porém o prazo para a autoridade manifestar-se é de cinco dias, e não “igual prazo” como afirma o item! Essa divergência de prazo é ponto recorrente em provas.

Exemplo prático: Suponha que um cidadão solicite determinada informação a um órgão público e receba como resposta o indeferimento do pedido. A partir da ciência dessa negativa, ele terá 10 dias para recorrer. O recurso segue para a autoridade superior, que precisará proferir decisão em no máximo 5 dias.

Segundo a doutrina, Marçal Justen Filho, em “Comentários à Lei de Acesso à Informação”, ressalta que: “O respeito aos prazos legais é fundamental para garantir o direito efetivo do cidadão ao acesso à informação”.

Resumo: A questão está ERRADA, pois o prazo para a autoridade superior decidir sobre o recurso é de cinco dias, e não dez.
Dica de prova: Fique atento a confusões de prazo – é uma das pegadinhas que mais aparecem neste tema!

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Gabarito: errado

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Lei nª 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

* Em caso de indeferimento de acesso a informações, o recurso será interposto no prazo de dez dias e será dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que terá igual prazo para se manifestar.

** Na verdade quem interpõe o recurso tem o prazo de 10 dias, ao passo que a autoridade que se manifestará tem o prazo de 5 dias.

*** Pago de sabidão mas errei essa kkkkk

O PRAZO NÃO É O MESMO.

A MANIFESTAÇÃO SE DARÁ EM CINCO DIAS.

errada

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso

• Interessado: recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
• Autoridade Hierarquicamente Superior deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
• Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.
• Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
• (fonte: minhas notas)

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Recurso em 10 dias.

Manifestação da autoridade hierarquicamente superior em 5 dias.

Prazos da LAI.

• Extravio - 10 dias, para justificar o fato e apresentar testemunhas.
• Impossibilidade de acesso - 20 dias, não havendo acesso de imediato.
• Mediante a justificativa poderá ser prorrogado por mais 10 dias.
• Recursos - 10 dias, contado da ciência, recursos dirigido à autoridade superior.
• 05 dias, terá a autoridade superior para se manifestar.
• 05 dias, para o retorno da CGU.

10-20-10-05-05

fonte: colega do qc