Questões de Concurso
Comentadas para agente administrativo
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Q1865487
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Os atos de polícia, tais como a apreensão de bens,
podem ser classificados como atos de gestão.
Q1865486
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Atos gerais, também denominados normativos, são os
que regulam uma quantidade indeterminada de pessoas
que se encontram na mesma situação jurídica.
Q1865485
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
A teoria do silêncio administrativo teve sua origem no
sistema do contencioso administrativo alemão, não
admitindo a atribuição de efeitos negativos à omissão da
vontade estatal.
Q1865484
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Pode-se conceituar o ato administrativo como sendo a
exteriorização da vontade de agentes da Administração
Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que,
sob regime de direito público, vise à produção de efeitos
jurídicos, com o fim de atender ao interesse público
Q1865483
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O Estado pode causar danos a particulares por ação ou
por omissão.
Q1865482
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Os danos causados ao indivíduo em decorrência
exclusivamente de atos de multidões não acarretam a
responsabilidade civil do Estado.
Q1865481
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Na atual ordem constitucional, o Estado só pode ser
responsabilizado se o preposto estatal estiver no
exercício de suas funções ou se estiver conduzindo a
pretexto de exercê-las.
Q1865480
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são
objetivamente responsáveis as pessoas componentes da
Federação, enquanto as autarquias e as fundações
públicas de natureza autárquica são subjetivamente
responsáveis.
Q1865479
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Para a teoria do risco social, o foco da responsabilidade
civil é a vítima, e não o autor do dano, de modo que a
reparação estaria a cargo de toda a coletividade, dando
ensejo ao que se denomina socialização dos riscos.
Q1865478
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o
Estado somente pode ser responsabilizado se houver
comprovação de que houve culpa grave ou dolo de seus
agentes.
Q1865477
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Para a teoria da culpa administrativa, o Estado pode ser
responsabilizado ainda que não seja possível identificar
o agente estatal causador do dano.
Q1865476
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Segundo a teoria da responsabilidade com culpa, o
Estado pode ser responsabilizado tanto por atos de
império quanto por atos de gestão.
Q1865475
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A teoria da irresponsabilidade do Estado ainda é
amplamente aplicada, sendo atualmente adotada no
Brasil.
Q1865474
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O Estado, segundo o direito positivo atual, não é
obrigado a responder pelos danos que seus agentes
causarem a terceiros.
Q1865473
Farmácia
Texto associado
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
Os Conselhos Regionais poderão, por seus procuradores,
promover, perante o juízo da Fazenda Pública e
mediante processo executivo fiscal, a cobrança das
penalidades e das anuidades que lhes sejam devidas.
Q1865472
Farmácia
Texto associado
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
A prestação de contas dos presidentes dos Conselhos
Regionais será feita diretamente ao Tribunal de Contas
da União, independentemente de aprovação do
Conselho Federal.
Q1865471
Farmácia
Texto associado
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
As rendas relativas à taxa de expedição de carteira
profissional pertencem exclusivamente aos Conselhos
Regionais.
Q1865470
Farmácia
Texto associado
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
Ser diplomado ou graduado em farmácia por instituto de
ensino oficial ou a este equiparado não constitui um dos
requisitos para a inscrição no quadro de farmacêuticos
dos Conselhos Regionais.
Q1865469
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
O exercício da atividade profissional de farmacêutico
dispensa registro no Conselho Regional em cuja
jurisdição o profissional desempenhe suas atividades.
Q1865468
Farmácia
Texto associado
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
O presidente do Conselho Federal de Farmácia é o
responsável administrativo pelo referido Conselho,
inclusive pela prestação de contas perante o órgão
federal competente.
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