Os Conselhos Regionais poderão, por seus procuradores,
promover, perante o juízo da Fazenda Pública e
mediante processo executivo fiscal, a cobrança das
penalidades e das anuidades que lhes sejam devidas.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas