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I.Os critérios de ordenação devem ser objetivos, aplicáveis aos dois canais e compatíveis com prioridades previstas em lei.
II.A divulgação de indicadores do atendimento deve evitar a identificação pessoal desnecessária dos usuários.
III.A busca por eficiência não autoriza a supressão de controles obrigatórios nem o afastamento de competências legais.
É correto o que se apresenta em:
(__)A distribuição de tarefas e a revisão do trabalho entre unidades da mesma estrutura decorrem do poder hierárquico.
(__)A aplicação de sanção disciplinar dispensa contraditório e ampla defesa quando a penalidade não produzir efeito patrimonial ao agente.
(__)O poder de polícia pode condicionar o exercício de atividades privadas em razão do interesse público, dentro da competência legal e do devido processo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A legalidade exige que o agente atue dentro das competências e dos procedimentos definidos pelo ordenamento.
(__)A impessoalidade é atendida quando o órgão define internamente ordem de prioridade fundada na relevância social do caso, ainda que os critérios não sejam divulgados aos interessados.
(__)A motivação favorece o controle das decisões que afetem direitos ou interesses.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.Registros de ocorrências, prazos, quantidades e entregas apoiam fiscalização, recebimento e pagamento.
II.O auxiliar pode registrar e certificar fatos que tenha efetivamente conferido, mas sanções e alterações contratuais dependem da autoridade competente e do procedimento próprio.
III.Alterações de escopo, prazo ou preço não devem ser executadas com base apenas em acordo informal por correio eletrônico.
É correto o que se afirma em:
I.O poder normativo permite detalhar a execução da lei, sem criar obrigações incompatíveis com ela.
II.O poder disciplinar pode alcançar agentes públicos e particulares sujeitos a vínculo especial com a Administração, mediante procedimento regular.
III.O exercício regular do poder de polícia exige competência, limites legais e observância do processo devido.
É correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A infração __________ praticada pelo servidor será apurada pela própria Administração Pública, que deverá instaurar procedimento adequado a esse fim, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.