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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio. II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente. III. Nomear desembargadores. IV. Legislar sobre matéria tributária.
Quais estão corretas?
(1) o imposto não é devido, pois se trata de uma atividade regulada e fiscalizada por conselho profissional, não sendo a empresa registrada em tal conselho;
(2) o imposto não é devido, pois não chegou a haver pagamento pelo cliente, o qual permaneceu inadimplente mesmo após cobrança da empresa;
(3) o imposto não é devido, pois, após a prestação do serviço, o cliente alegou invalidade do negócio jurídico por incapacidade da parte que assinou o contrato, como justificativa para o não pagamento;
(4) o imposto não é devido, pois a empresa não possui estabelecimento físico no município, operando por meio de mera presença virtual, com servidor localizado no exterior.
Nesse contexto, com base na Lei Complementar Municipal no 178/2003, é correto afirmar que
Diante dessa situação hipotética, essa proposta inserida no projeto
Em vista do exposto, é correto afirmar que
Diante dessa situação, a responsabilidade do empregado
Suponha que um agente público municipal tenha praticado ato lesivo ao patrimônio público municipal.
Nessa situação, um cidadão interessado em contestar a validade do ato praticado poderia propor
Diante disso, com base na Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração municipal poderá valer-se, para desenvolvimento dos estudos necessários,