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Q356186 Direito Constitucional
O ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza aos Poderes Executivo, Judiciário e ao próprio Poder Legislativo, por certo período, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e aos investimentos indicados pela política Econômica, assim como a arrecadação das receitas já criadas por lei, é denominado:
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Q356182 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 4.320/64, ao saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, dá-se o nome de:
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Q356181 Administração Financeira e Orçamentária
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. São considerados recursos disponíveis, desde que não comprometidos, EXCETO:
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Q356180 Administração Financeira e Orçamentária
As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento e destinadas a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, são denominados créditos adicionais:
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Q356171 Ética na Administração Pública
O Decreto nº 1.171, de 1994, obriga todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, a:
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Q356169 Direito Constitucional
As normas que consubstanciam os direitos e garantias fundamentais, conforme descritos na Constituição Federal, são de aplicabilidade imediata, mas dependem de outros mecanismos para que se tornem eficientes. Entre eles:
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Q356168 Direito Constitucional
O exercício do Poder Constituinte, conforme modernamente compreendido pelos estudiosos da matéria, é prerrogativa:
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Q356166 Administração Pública
Uma das características da administração pública patrimonialista é:
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Q356165 Administração Pública
À relação entre os cidadãos e seus representantes (governantes, administradores públicos, magistrados etc), na defesa do bem comum almejado pela sociedade, dá-se o nome de:
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Q356163 Legislação Federal
AMedida Provisória nº 2.228-1/20001, em seu Artigo 39, trata da isenção da CONDECINE para as:
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Q356160 Legislação Federal
A Cota de Tela, um dispositivo legal que fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras nas salas de cinema, foi criada na década de 1930 e sofre alterações periódicas de acordo com a necessidade de proteção da produção nacional em face da cinematografia estrangeira comercialmente hegemônica. Em 1998, quando já estava em curso a chamada Retomada do Cinema Brasileiro, e em 2008, a Cota deTela foi, respectivamente, de:
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Q356154 Noções de Informática
No Excel, a barra que exibe instantaneamente o conteúdo digitado na célula ativa, fazendo com que o usuário possa editá-lo, é conhecida como barra de:
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Q356153 Noções de Informática
No Word, no tocante a formatação de bordas e sombreamento de uma tabela, aquela que NÃO é umestilo de sombreamento personalizado:
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Q356152 Noções de Informática
No Windows 95/98/XP, a realização de certos recursos tais como alterar o papel de parede e habilitar a proteção de tela, pode ser realizada por meio da alteração das propriedades do (a):
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Q356151 Noções de Informática
No Windows 95/98, existem normalmente três formas principais de executar diretamente os aplicativos e gerenciar o sistema operacional. São elas:
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Q356150 Noções de Informática
Em relação ao CD-ROM, um motivo pelo qual essa tecnologia não substituiu o disco rígido (HD), principalmente na manipulação de grandes arquivos contendo imagens gráficas e animação é:
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Q146594 Direito Administrativo
Com referência à estrutura da administração pública, julgue os
itens que se seguem.
A ANATEL e a Agência Nacional do Petróleo são as únicas agências reguladoras que têm fundamento na própria Constituição Federal. Essas agências são autarquias de regime especial e gozam de independência em relação aos poderes da República, tanto que seus dirigentes têm mandato por prazo determinado, não podendo ser exonerados, e, além do mais, não estão sujeitas ao controle interno do Poder Executivo.
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Q146584 Direito Tributário
Com relação a retenções e recolhimentos tributários, julgue
os itens a seguir.
O ISS não incide sobre a prestação de serviços dos dirigentes e membros de conselhos consultivos ou fiscais das entidades.
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Q146579 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito dos registros contábeis na administração federal e das
tomadas e prestações de contas, julgue os itens seguintes.
O processo de exame e julgamento de tomadas e prestações de contas anuais é a expressão máxima do poder controlador do Tribunal de Contas da União (TCU), o que lhe permite fazer determinações e impor sanções, que não são recorríveis, no que diz respeito ao mérito, senão ao próprio TCU.
Alternativas
Q146577 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da receita e da despesa públicas, julgue os itens seguintes.
Se, ao final de determinado quadrimestre, a receita corrente líquida da União, nos últimos 12 meses, atingir R$ 200 bilhões, e a despesa com pessoal do Poder Judiciário, R$ 11,5 bilhões, será correto concluir que foi ultrapassado o limite prudencial do Poder Judiciário, que terá de retornar a esse limite nos dois quadrimestres seguintes.
Alternativas
Respostas
981: B
982: C
983: E
984: C
985: B
986: C
987: D
988: A
989: C
990: A
991: B
992: A
993: E
994: B
995: D
996: C
997: E
998: C
999: C
1000: E