O Decreto nº 1.171, de 1994, obriga todos os órgãos e entida...

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Q356171

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Provas: COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo - Contabilidade | COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo |

Q356171 Ética na Administração Pública

O Decreto nº 1.171, de 1994, obriga todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, a:

constituir comissão de ética quando ocorrer qualquer ato susceptível de censura;

manter uma comissão de ética permanente para orientação do servidor;

instaurar processo administrativo contra o servidor que tenha cometido falta grave;

aplicar pena prevista na administração pública quando o servidor cometer falta grave;

encaminhar os casos suscetíveis de censura à comissão de ética do Governo Federal

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