Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q3099961

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |

Q3099961 Direito Constitucional

Um determinado veículo de comunicação realizou entrevista na qual o entrevistado forneceu informações falsas e ofensivas à honra de um de seus desafetos. Mesmo presentes indícios concretos sobre a inveracidade da acusação, em razão da grande visibilidade e expectativa do público, o veículo acabou por divulgar a entrevista na íntegra. Diante do caso apresentado, analise as seguintes assertivas:

I. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, admitida a censura prévia quando constatada a possibilidade de veiculação de informações injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas.
II. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.
III. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q3099836

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3099836 Raciocínio Lógico

Após uma catástrofe climática, 600 ambientalistas participaram de um Simpósio.Cada participante assistiu, pelo menos, uma das seguintes palestras:

• P1: A mudança no leito dos rios. • P2: Alterações no solo. • P3: Impactos urbanos.

O quadro abaixo apresenta quantos participantes assistiram a cada uma das palestras:

Q36.png (757×57)

Com base nessas informações, é correto afirmar que:

A

60 pessoas participaram apenas da palestra P3.

B

90 pessoas participaram apenas da palestra P2.

C

120 pessoas participaram apenas da palestra P1.

D

270 pessoas participaram somente de uma palestra.

E

300 pessoas participaram de pelo menos duas palestras.

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Q3099830

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3099830 Atualidades

O conceito de desenvolvimento sustentável envolve a integração de algumas dimensões que devem ser consideradas em qualquer estratégia de desenvolvimento. As três principais dimensões são: social, ambiental e:

A

Tecnológica.

B

Política.

C

Cultural.

D

Educacional.

E

Econômica.

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Q3099829

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3099829 Atualidades

Qual é o principal objetivo das Unidades de Conservação no Brasil?

A

Promover a urbanização e o desenvolvimento econômico nas áreas protegidas.

B

Facilitar a exploração econômica sem restrições.

C

Proteger a biodiversidade e os recursos naturais, garantindo a conservação dos ecossistemas.

D

Aumentar a disponibilidade de áreas para construção de residências.

E

Implementar projetos de mineração em áreas de proteção.

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Q3099828

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3099828 Atualidades

Sobre o saneamento básico, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F se falsas.

( ) O saneamento básico é um serviço essencial apenas para a saúde da população nas áreas urbanas, não sendo necessário para a população das áreas rurais.
( ) O tratamento de esgoto é um componente fundamental do saneamento básico, contribuindo para a saúde pública.
( ) O manejo de resíduos sólidos é uma parte importante do sistema de saneamento básico.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

F – F – F.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

E

V – V – F.

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Q3099827

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3099827 Atualidades

O acesso adequado ao saneamento básico é fundamental para a saúde pública, pois contribui para a __________ de doenças transmitidas pela água e melhora as condições de vida da população.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

disseminação

B

prevenção

C

extinção

D

reprodução

E

propagação

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Q3099826

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3099826 Atualidades

O conceito de desenvolvimento sustentável é definido como um:

A

Desenvolvimento que atende às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das futuras gerações de atenderem suas próprias necessidades.

B

Modelo de crescimento econômico que prioriza o aumento do PIB a qualquer custo.

C

Processo que se concentra exclusivamente na proteção do meio ambiente, sem considerar aspectos sociais e econômicos.

D

Modelo que visa a exploração intensiva dos recursos naturais para maximizar os lucros imediatos.

E

Desenvolvimento que ignora os impactos sociais e ambientais das atividades econômicas.

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Q3099825

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3099825 Geografia

Qual das alternativas a seguir descreve um impacto econômico comum da globalização?

A

O aumento da proteção dos mercados locais contra produtos estrangeiros.

B

A redução da competição entre empresas nacionais e internacionais.

C

O aumento da quantidade de produtos nacionais disponíveis exclusivamente em um país.

D

A diminuição do investimento estrangeiro em países em desenvolvimento.

E

A criação de cadeias de suprimento globais que conectam países e economias.

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Q3099824

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3099824 Atualidades

Adilson Rodrigues, conhecido popularmente como Maguila, foi uma figura importante para o boxe brasileiro e faleceu recentemente. Sobre sua trajetória, assinale a alternativa correta.

A

Maguila foi campeão mundial de boxe na categoria peso leve e conquistou títulos internacionais em sua carreira.

B

Reconhecido pelo seu carisma, Maguila popularizou o boxe no Brasil, sendo um dos primeiros brasileiros a competir na categoria peso pesado.

C

Maguila representou o Brasil nas Olimpíadas e conquistou diversas medalhas olímpicas, o que aumentou seu prestígio no boxe internacional.

D

Conhecido por seu estilo de luta técnico e discreto, Maguila lutou principalmente fora do Brasil e teve pouca exposição na mídia nacional.

E

Após uma carreira de sucesso como boxeador, Maguila se dedicou exclusivamente ao trabalho como comentarista esportivo, sem envolvimento com atividades sociais.

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Q3099823

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3099823 Atualidades

As fontes de energia sustentável são essenciais para o desenvolvimento econômico e ambiental, pois permitem a __________ das necessidades energéticas da sociedade sem esgotar recursos naturais ou causar danos ao meio ambiente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

maximização

B

contaminação

C

satisfação

D

limitação

E

exploração

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Q3099822

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3099822 História e Geografia de Estados e Municípios

Minas Gerais é um estado brasileiro conhecido por sua rica cultura e história. Sobre Minas Gerais, assinale a alternativa correta.

A

Minas Gerais é o único estado brasileiro que não possui litoral.

B

O estado é famoso exclusivamente por sua produção de café, não se destacando em outras culturas.

C

Minas Gerais é conhecido por sua culinária, destacando-se pratos como a feijoada e o acarajé.

D

A arquitetura colonial mineira é um importante patrimônio cultural, com cidades como Ouro Preto e Tiradentes sendo Patrimônio Mundial da UNESCO.

E

Minas Gerais é um estado da região Norte do Brasil.

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Q3099821

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3099821 História e Geografia de Estados e Municípios

Viçosa é conhecida por sua rica tradição cultural e acadêmica. Sobre a cidade de Viçosa, é correto afirmar que:

A

Viçosa é o berço da Universidade Federal de Viçosa (UFV), uma das principais instituições de ensino superior do Brasil, voltada principalmente para as áreas de agronomia e ciências agrárias.

B

A cidade de Viçosa é famosa por ser a capital do estado de Minas Gerais.

C

Viçosa é conhecida apenas por sua produção industrial, sem destaque para a agricultura.

D

A única festa cultural de Viçosa é o Carnaval, que atrai turistas de todo o Brasil.

E

Viçosa não possui patrimônio histórico reconhecido, sendo uma cidade moderna sem construções antigas.

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Q3099820

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3099820 Legislação Estadual

Segundo à Constituição Estadual de Minas Gerais (2024), a política e os planos plurianuais estaduais de saneamento básico, formulados pelo Estado, analise as assertivas abaixo sobre:

I. A política e os planos plurianuais serão submetidos a um Conselho Estadual de Saneamento Básico.
II. O Estado proverá os recursos necessários para a implementação da política estadual de saneamento básico.
III. A execução de programa de saneamento básico, estadual ou municipal, será precedida de planejamento que atenda aos critérios de avaliação do quadro sanitário e epidemiológico estabelecidos em lei.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3099818

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3099818 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre ampliações e extensões, constantes na Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Somente serão efetuadas extensões de redes distribuidoras e coletoras quando técnica e economicamente viáveis.
( ) As redes resultantes de prolongamento custeado ou não pelo SAAE integrarão o seu patrimônio e estarão afetos à prestação do serviço público, independentemente de qualquer formalidade.
( ) O SAAE será responsável pela liberação de faixas de servidão ou desapropriação de áreas para implantação de prolongamento de rede solicitado por terceiro.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – F.

E

V – F – F.

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Q3099817

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3099817 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, constantes na Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, analise as assertivas abaixo:

I. Os sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário são constituídos pelo conjunto de obras, instalações e equipamentos, que têm por finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água, coletar, transportar, tratar e dar destinação final adequada às águas com resíduos ou servidas.
II. Os receptáculos e as canalizações de esgoto não poderão, em caso algum, receber água de chuva dos telhados, pátios e quintais, devendo haver para esse fim uma canalização independente que despejará estas águas junto ao meio fio, na rua.
III. Qualquer interessado pode solicitar ao SAAE informações sobre o sistema público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a existência de redes, ligações e projetos de implantação de abastecimento público de água e de esgotamento sanitário, mediante requerimento e pagamento da tarifa de serviços, da forma estabelecida na Matriz Tarifária do SAAE.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3099816

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3099816 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as vedações ao proprietário e ao usuário legalmente habilitado, conforme Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Instalar, por iniciativa própria, cavalete e hidrômetro.

B

Permitir e franquear o acesso dos servidores do SAAE às instalações hidrossanitárias do imóvel, para inspeção e vistoria relativas à utilização dos serviços de saneamento básico.

C

Deixar de ligar o imóvel à rede de abastecimento de água e a rede pública coletora de esgoto existente.

D

Religar, por iniciativa própria, o imóvel à rede pública de abastecimento, após suspensão ou cancelamento do serviço efetuado pelo SAAE.

E

Promover derivação, interna ou externa ao imóvel, para receber água antes da sua passagem pelo medidor de volume (hidrômetro) ou regulador de vazão.

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Q3099815

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3099815 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à designação e à contratação temporária prevista na Lei Municipal nº 3.073/2024, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Para suprir a comprovada necessidade de pessoal, poderá haver designação para o exercício de função pública, nos casos de substituição, durante o impedimento do titular do cargo.
( ) Para suprir a comprovada necessidade de pessoal, poderá haver contratação temporária, nos casos de realização de obras e serviços de caráter exclusivamente temporário.
( ) Para suprir a comprovada necessidade de pessoal, poderá haver designação para o exercício de função pública, nos casos de cargo vago, exclusivamente até o seu definitivo provimento, quando não houver candidato aprovado em concurso. Neste caso, a designação não poderá ser superior a 24 meses, permitindo-se uma única prorrogação por igual período.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

F – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

E

V – F – V.

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Q3099814

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3099814 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 3.073/2024 prevê a permissão de credenciamento de servidores efetivos, para conduzirem veículos motorizados da frota do SAAE, em apoio ao exercício de sua função, desde que sejam legalmente habilitados e não estejam enquadrados no cargo de motorista ou operador de máquinas. Com base no exposto, analise as assertivas a seguir:

I. Os servidores, condutores credenciados, farão jus a um prêmio motivacional a ser concedido mensalmente em dinheiro, sempre que conduzirem veículos motorizados da frota do SAAE.
II. O servidor nomeado para função comissionada poderá ser credenciado para conduzir veículos motorizados da frota do SAAE, no entanto, não terá direito ao prêmio motivacional.
III. O prêmio motivacional será devido apenas em relação à condução de um único veículo numa mesma jornada.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3099813

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3099813 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 3.073/2024 prevê que o cargo de Diretor-Presidente do SAAE deverá ter titulação de Ensino Superior, preferencialmente nas seguintes áreas, EXCETO:

A

Administrativa.

B

Jurídica.

C

Engenharia Civil.

D

Gestão Pública.

E

Economia.

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Q3099812

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3099812 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 2.002/2009 refere expressamente os princípios que irão reger os serviços públicos de água, esgotos e manejo de resíduos sólidos. Esses princípios são, EXCETO:

A

Ambiente salubre.

B

Universalização do acesso.

C

Descentralização.

D

Eficiência e sustentabilidade econômica.

E

Controle social.

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