Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q1324179

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324179 Direito Processual do Trabalho

Sobre o Recurso de Revista no procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que é cabível

A

apenas por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

B

por contrariedade à jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou á súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta ou contrariedade às Orientações Jurisprudenciais da SDI – I do Tribunal Superior do Trabalho.

C

contra decisões que derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho, prolator da decisão recorrida, interpretação divergente.

D

contra decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

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Q1324178

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324178 Direito Tributário

Sobre a isenção tributária, é correto afirmar que estão previstas

A

na Constituição Federal são tipificadas como formas de extinção do crédito tributário.

B

em normas infraconstitucionais são consideradas renúncias de receita pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

em normas infraconstitucionais são consideradas formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

em normas infraconstitucionais autônomas e, por isso, políticas financeiras que não precisam de previsão orçamentária.

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Q1324177

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324177 Direito Tributário

Sobre a progressividade do IPTU, é correto afirmar que

A

a Constituição Federal admite exclusivamente a progressividade extrafiscal do IPTU prevista também no Estatuto da Cidade.

B

a Constituição Federal admite a progressividade fiscal e a extrafiscal do IPTU, ambas condicionadas à existência do Plano Diretor da Cidade, previsto no Estatuto da Cidade

C

a Constituição Federal só passou a admitir a progressividade fiscal do IPTU com o advento da EC 29/2000.

D

a Constituição Federal, desde a sua criação, em 1988, sempre admitiu a progressividade fiscal e extrafiscal do IPTU, expressamente.

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Q1324176

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324176 Direito Tributário

Sobre o processo legislativo tributário e os prazos prescricionais e decadenciais, é correto afirmar que

A

os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prazos prescricionais e decadenciais dos créditos tributários ali previstos, são constitucionais.

B

os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prazos prescricionais e decadenciais dos créditos tributários ali previstos, são constitucionais porque previstos em Lei Ordinária.

C

é a Lei Ordinária que tem competência para prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária.

D

é a Lei Complementar, e não a Lei Ordinária, que tem competência para prever prazos decadenciais e prescricionais em matéria tributária, daí porque a Lei nº 8.212/1991 teve seus artigos 45 e 46 declarados inconstitucionais.

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Q1324175

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324175 Direito Tributário

Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar que

A

as taxas, como são cobradas em competência comum entre os entes da Federação, mesmo tendo como possível fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, não podem ser instituídas para remunerar o serviço de iluminação pública.

B

as taxas, como são cobradas em competência concorrente entre os entes da Federação, tendo como possível fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, podem ser instituídas para remunerar o serviço de iluminação pública.

C

o Supremo Tribunal Federal não deliberou sobre a constitucionalidade da taxa de iluminação pública.

D

o Supremo Tribunal Federal admite a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição de iluminação pública.

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Q1324174

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324174 Direito Civil

Referente aos contratos e obrigações disciplinados pelo Código Civil, é correto afirmar que

A

a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios da coisa, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

B

incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. O valor da cominação da cláusula penal deve ser obrigatoriamente um percentual fixado no contrato relativo ao principal.

C

um dos contratantes, pelo contrato de compra e venda, se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. A delimitação do valor do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiros, tampouco aplicação de mediação. Isto porque, até o momento da tradição, os riscos devem ser divididos entre comprador e vendedor.

D

considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que pode ser formalizado por escritura pública ou instrumento particular.

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Q1324173

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324173 Direito Civil

No que se refere à Parte Geral do Direito Civil, é correto afirmar que

A

é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

B

consideram-se bens imóveis para os efeitos legais: as energias que tenham valor econômico; os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

C

têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo, o deficiente e o preso. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer esporadicamente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

D

De acordo com o Código Civil, todo homem é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A personalidade civil da pessoa física tem início com o nascimento, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, o direito do nascituro. As pessoas jurídicas de direito privado são as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada cuja personalidade jurídica tem início com o seu registro na Junta Comercial.

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Q1324172

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324172 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre Sociedades e Contratos Mercantis, é correto afirmar que

A

De acordo com a Lei 6404/76, a cada ação ordinária corresponde 01 (um) voto nas deliberações da assembleia geral, de acordo com a Lei 6404/76, e é possível atribuir voto plural a qualquer classe de ação.

B

a responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social. Na sociedade anônima, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

C

a transformação de tipos societários não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores. Na incorporação entre tipos societários, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. A fusão, por sua vez, determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas não sucederá nos direitos e obrigações.

D

a circular oferta de franquia, no contrato de franquia empresarial previsto na Lei 8955/94, deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou à empresa ou pessoa ligada a este.

Q1324170

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324170 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Novo Código de Processo Civil edificou uma reviravolta no tocante aos recursos Apelação e Agravo de Instrumento, possibilitando que a Apelação peça o reexame de algumas decisões interlocutórias e que o Agravo de Instrumento possa impugnar tão somente decisões interlocutórias descritas em rol exaustivo. Analise as decisões judiciais descritas abaixo:

- decisão parcial que extingue apenas um dos pedidos da inicial por considerá-lo improcedente;

- decisão que não admite juntada de documentos de um dos herdeiros em um processo de inventário;

- decisão que acolhe todos os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito;

- decisão que indefere pedido de oitiva de uma testemunha em uma ação de indenização por danos morais, na fase do processo de conhecimento.

Os recursos cabíveis, respectivamente, em face de cada uma dessas decisões são, respectivamente,

A

agravo de instrumento; agravo de instrumento; apelação; apelação.

B

agravo de instrumento; apelação; apelação; apelação.

C

apelação; agravo de instrumento; apelação; agravo de instrumento.

D

apelação; agravo de instrumento; agravo de instrumento; apelação.

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Q1324169

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324169 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pela disciplina dos Títulos Executivos judiciais, exige-se que o título executivo não apenas esteja descrito no rol dos títulos judiciais mas também contenha uma obrigação líquida, cerca e exigível, de modo que, caso a obrigação a ser executada careça do requisito da liquidez, será possível o pedido de liquidação de sentença. Sobre a liquidação de sentença, é correto afirmar que

A

considera-se a obrigação líquida, quando seja necessário apenas simples cálculos aritméticos, devendo o exequente instruir seu requerimento de cumprimento de sentença com a planilha discriminada do seu crédito.

B

exige-se a liquidação de sentença por procedimento comum, quando for necessária prova pericial para avaliar o valor do dano sofrido.

C

somente é possível liquidar sentença ainda não transitada em julgado se o recurso contra ela interposto tiver efeito suspensivo.

D

a liquidação por arbitramento se faz necessária quando for necessário provar fato novo.

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Q1324168

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324168 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sabe-se que as ações possessórias estão dentro do estudo dos procedimentos especiais. Nestas ações possessórias, o ponto central de análise do julgador está na avaliação sobre se a posse adquirida é justa ou injusta, caracterizada no seu nascedouro por clandestinidade, violência ou precariedade. Sobre as ações possessórias, é correto afirmar que

A

o réu pode, em sede de contestação, pedir a proteção possessória e a indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor.

B

a ação de manutenção de posse seguirá o procedimento comum, quando intentada dentro de ano e dia da turbação.

C

a ação de reintegração de posse é cabível, por lei, quando o possuidor simplesmente sofrer turbação em sua posse.

D

a decisão concessiva da liminar na ação possessória, quando o processo for regulado pelo rito especial, exige o requisito do perigo de dano irreversível ou de difícil reparação para a sua concessão.

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Q1324167

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324167 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A morosidade dos processos que tramitam no Poder Judiciário é um problema crônico que afeta o direito de acesso a uma justiça eficaz e rápida. O novo Código de Processo Civil Brasileiro, Lei 13.105, de 2015, consciente dessa distorção, visando a harmonizar as regras de processo civil com os anseios por uma prestação jurisdicional com efeitos concretos mais rápidos, disciplinou dois tipos de tutela provisória que, uma vez concedidas, permitem o gozo imediato dos direitos, ainda que de forma precária e não definitiva. No campo do Direito Processual Civil, no capítulo referente à tutela provisória, é correto afirmar que

A

a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, não pode ser concedida em caráter antecedente, apenas incidentalmente.

B

o juiz, para concessão da tutela de urgência, jamais pode exigir caução real idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

C

a decisão que concede tutela de evidência precisa fundamentar-se no requisito do perigo da demora (periculum in mora), sob pena de nulidade da decisão.

D

a decisão que concede tutela de urgência não precisa de cognição profunda (exauriente), sendo suficiente um juízo superficial sobre os fatos, o direito e a urgência.

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Q1324165

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324165 Direito Administrativo

Acerca da fase de Instrução no Processo Administrativo Disciplinar, com base na normatização da Lei federal 9.784/99, é correto afirmar que

A

são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por quaisquer meios, desde que sirvam à ampla defesa.

B

a abertura da consulta pública será objeto de divulgação no átrio da sede do órgão responsável pelo procedimento, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações finais em sustentação oral.

C

o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, vedada a requisição de diligências e perícias.

D

a Administração Pública, em caso de risco iminente, poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

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Q1324164

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324164 Direito Constitucional

De acordo com a sistemática adotada pela Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 37, inc. XI, é correto afirmar que

A

o teto remuneratório, a partir de critérios introduzidos por emendas constitucionais, não pode atingir situações consolidadas, observadas as regras preexistentes, porque vedado o confisco de direitos regularmente incorporados ao patrimônio do servidor público ativo ou inativo.

B

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, na incidência do art. 37, XI, da CF, considera-se a somatória dos vínculos aplicando-se o teto quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

C

a percepção somada de remunerações relativas a cargos acumuláveis interfere nos objetivos que inspiram o texto constitucional.

D

a incidência do limitador, considerado o somatório dos ganhos, não ensejaria enriquecimento sem causa do Poder Público.

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Q1324163

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324163 Direito Financeiro

De acordo com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, sobre os Conselhos de Fiscalização Profissionais é INCORRETO afirmar que

A

possuem natureza jurídica de autarquias especiais, sendo pessoas jurídicas de direito público que se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

B

se submetem ao sistema de concurso público para a seleção de pessoal.

C

se submetem ao regime de precatórios em pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, assegurando-se a igualdade entre os credores, com impessoalidade e observância de ordem cronológica, sem favorecimentos.

D

são dotados de poder de polícia e poder arrecadador, entretanto não participam do orçamento público, não recebem aporte do Poder Central nem se confundem com a Fazenda Pública.

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Q1324162

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324162 Direito Constitucional

O modelo jurídico previsto na Constituição Federal de 1998, acerca da repartição de competências,

A

garante à União, aos Estados e aos Municípios a competência de organizar e manter o Poder Judiciário

B

a competência legislativa concorrente limita a União a estabelecer normas gerais.

C

prevê que a competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seja exercida em forma de comando e controle da União.

D

estabelece como competência privativa da União legislar sobre desapropriação, populações indígenas e jazidas, minas e outros recursos minerais, enquanto atribui aos Municípios competência privativa para legislar sobre registros públicos.

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Q1324161

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324161 Direito Constitucional

Sobre a organização dos municípios na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que

A

é permitido à Câmara Municipal deliberar livremente sobre o percentual de suas despesas com folha de pagamento, respeitados os limites orçamentários totais.

B

o Presidente da Câmara Municipal não pode cometer crime de responsabilidade.

C

a Câmara Municipal é limitada a gastar até setenta por cento de sua receita em folha de pagamento, excluindo-se os gastos com subsídios dos Vereadores.

D

o Prefeito Municipal está submetido ao regime dos crimes de responsabilidade quando deixar de realizar os repasses orçamentários à Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês ou quando repassá-los acima dos limites constitucionais.

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Q1324160

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324160 Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional das imunidades parlamentares, é possível afirmar que

A

os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, somente poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável.

B

o Supremo Tribunal Federal, antes de receber denúncia contra Senador da República, aguardará autorização dos membros do Senado Federal por maioria de dois terços de votos dos integrantes da Casa Legislativa.

C

o Superior Tribunal de Justiça, antes de receber denúncia contra Deputado Federal, aguardará autorização dos membros da Câmara dos Deputados por maioria absoluta de votos dos integrantes da Casa Legislativa.

D

é garantida imunidade material e processual aos Vereadores.

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Q1324159

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324159 Direito Constitucional

Sobre o novo regime fiscal instituído pela emenda constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, pode-se afirmar que

A

são computados limites individuais para as despesas primárias do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, mas quanto ao Ministério Público da União, ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Defensoria Pública da União não houve imposição de limites orçamentários.

B

nos três primeiros exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal, os Poderes Executivo e Legislativo poderão compensar, com redução equivalente nas suas despesas primárias, o excesso de despesa primária do Poder Judiciário até o teto de 0,35% do limite de cada Poder.

C

incluem-se, na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal, as despesas com transferências constitucionais obrigatórias e com créditos extraordinários e excluem-se despesas não recorrentes da Justiça Federal com a realização de eleições e com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

D

o Poder Executivo, em caso de descumprimento do limite individualizado, poderá ser proibido de realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, até o final do exercício de retorno das despesas ao respectivo limite.

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Q1233332

Ano: 2017 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP

Q1233332 Regimento Interno

O Presidente e o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas no Regimento Interno ou decorrente de suas funções e prerrogativas. Neste contexto, assinale a alternativa que não indica uma competência privativa do Presidente:

A

Anunciar a ordem do dia das sessões e submeter a discussão e votação a matéria dela constante.

B

Recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes a proposição inicial.

C

Substituir o Prefeito ou sucede -lo na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato, ate que se realizem novas eleições nos termos da lei.

D

Proceder a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontá-la com o livro de presença, anotando os que comparecerem e os faltaram, com causa justificada ou não, e outras ocorrência sobre o assunto, assim como assinar o livro de presença no final da sessão.

E

Nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender, demitir e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, aposentaria e acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal.

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