Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q1243484

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |

Q1243484 Direito Penal

No que se refere ao crime de prevaricação (CP, art. 319), assinale a alternativa correta:

A

Para a configuração do delito, exige-se o dolo específico consistente na satisfação de interesse ou sentimento pessoal.

B

Basta que o funcionário público exija para si ou para outrem vantagem indevida.

C

Basta que o funcionário público satisfaça interesse alheio.

D

Para a configuração do crime de prevaricação não há necessidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

E

Basta que o funcionário público retarde ou deixe de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei.

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Q1243483

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |

Q1243483 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos políticos, assinale a alternativa correta:

A

A nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade.

B

O militar alistável é inelegível.

C

Os analfabetos possuem capacidade eleitoral ativa e passiva.

D

A improbidade administrativa é causa de perda dos direitos políticos.

E

A incapacidade civil absoluta não afeta o gozo dos direitos políticos.

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Q1243482

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |

Q1243482 Direito Constitucional

No que se refere às competências dos Municípios estabelecidas na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que seria inconstitucional a Lei Municipal que:

A

impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área.

B

fixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, não abrangendo as agências bancárias.

C

instituísse contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

D

desvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária.

E

estabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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Q1243481

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico | MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Professor PEB II - Matemática |

Q1243481 Noções de Informática

Em se tratando de MS Excel 2010, qual das alternativas abaixo apresenta uma referência relativa para a célula A2, sem uma configuração padrão?

A

=Ahp

B

=Ass

C

=A2

D

=rB

E

= At2

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Q1243478

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |

Q1243478 Noções de Informática

No que se refere ao MS Word 2010, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – As quebras de seção modificam a formatação de um texto para que seja exibido em várias colunas.
II – A quebra de página dá início a uma nova página a partir da posição atual do cursor.
III – Se um documento possuir 6 (seis) páginas, a seleção de impressão 1-3;2 imprimirá um total de 4 páginas.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

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Q1243477

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico | MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Professor PEB II - Matemática |

Q1243477 Noções de Informática

Em se tratando do sistema operacional Windows 7, ao configurar o mouse para o modo “Clique Simples” para selecionar uma pasta no Windows Explorer, o usuário deve efetuar a seguinte atividade:

A

clicar três vezes com o mouse sobre a pasta.

B

apontar o mouse sobre a pasta e esperar alguns segundos.

C

clicar uma vez com o mouse sobre a pasta e concluir com redefinição.

D

reiniciar o computador e instalar o mouse novamente.

E

apontar o mouse e pressionar a letra “T”.

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Q1243476

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico | MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Professor PEB II - Matemática |

Q1243476 Atualidades

No mês de maio de 2019, a Índia, um dos países mais populosos do mundo, realizou eleições para primeiro ministro, da qual participaram cerca de 900 milhões de eleitores. Assinale o nome do candidato vencedor dessa eleição:

A

Narendra Modi.

B

Rahul Gandhi.

C

Amit Shan.

D

Mamata Banerjee.

E

Yodi Adityanath.

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Q1243474

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico | MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Professor PEB II - Matemática |

Q1243474 Atualidades

Como se sabe, os Estados Unidos e a China encontram-se em situação de conflito comercial. Uma das consequências dessa situação envolve diretamente a produtora de tecnologia chinesa, fabricante de celulares: Trata-se da empresa:

A

Motorola.

B

LG.

C

Samsung.

D

Nokia.

E

Huawei.

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Q1243473

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico | MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Professor PEB II - Matemática |

Q1243473 Atualidades

No mês de abril de 2019, uma balsa colidiu com uma ponte, causando severos prejuízos à população local. Assinale a alternativa que aponta corretamente o nome do Estado onde tal fato ocorreu:

A

Paraná.

B

Sergipe.

C

Amazonas.

D

Acre.

E

Pará.

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Q1238502

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CFO

Q1238502 Raciocínio Lógico

Catarina colheu, em sua chácara, algumas laranjas e deu a metade delas para Joana. A outra metade Catarina dividiu em duas partes iguais, ficando com uma parte e entregando a outra parte para Ana, que recebeu 16 laranjas.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item.
Catarina colheu, em sua chácara, trinta e duas laranjas.

Certo

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Q1238169

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CFO

Q1238169 Matemática

Um depósito de materiais de construção civil utiliza um caminhão basculante para transportar material de construção para a obra. A carroceria desse caminhão tem 2,20 m de largura, 3,20 m de comprimento e 0,70 m de altura.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Para transportar 8 m³ de areia, duas viagens são necessárias e suficientes.

Certo

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Q1238164

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CFO

Q1238164 Raciocínio Lógico

Os funcionários de uma empresa precisam criar uma comissão para elaborar um documento sobre determinado assunto. Entretanto, algumas condições deverão ser satisfeitas. Alice só participará da comissão se Bento também participar. Bento não participará se Carlos e Eunice, ambos, participarem. Eduardo, Carlos e Eunice conhecem o assunto, então um deles tem de participar da comissão. Eduardo só participará se Carlos ou Alice ou ambos participarem. Carlos não participará se nem Alice nem Bento participarem.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item.
Eduardo não participará se Carlos ou Alice não participarem.

Certo

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Q1220700

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS

Q1220700 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com as prerrogativas do Regime Jurídico do Município do Salto do Jacuí, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata por meio dos meios previstos pela referida Lei, ressaltando que quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por:

A

Unanimidade.

B

Animosidade.

C

Falta de objeto

D

Prodigalidade de prova.

E

Presença de prova cabal.

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Q1220045

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS

Q1220045 Administração Pública

Analise as assertivas abaixo que trazem proibições ao servidor e assinale PP, para aquelas proibições previstas no Regime Jurídico e NP para aquelas que não estão previstas. ( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. ( ) Retirar e/ou fornecer cópia xerográfica, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. ( ) Entregar-se a atividades político-partidárias nas horas e locais de trabalho. ( ) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. ( ) Entreter-se durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

NP – PP – NP – PP – NP.

B

PP – NP – PP – NP – PP.

C

NP – NP – NP – PP – PP.

D

PP – PP – PP – PP – PP.

E

PP – PP – PP – NP – NP.

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Q1217166

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217166 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao julgamento conforme o estado do processo, previsto no CPC/2015 e o tema da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, previsto na Lei 13.140/2015, assinale a alternativa CORRETA:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública; avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; e promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. A submissão do conflito às câmaras será compulsória nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.

B

O juiz decidirá parcialmente o mérito da demanda quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC/2015. A decisão que julgar parcialmente o mérito, porém, só poderá reconhecer a existência de obrigação líquida.

C

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.

D

Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito ainda poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando praticarem ato lesivo ao patrimônio público.

E

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública interrompe a prescrição.

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Q1217165

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217165 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à intervenção de terceiros, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e tutela de urgência no âmbito do processo civil, aponte a proposição CORRETA:

A

No âmbito das demandas que reclamam serviços de saúde, qualquer dos entes federativos tem legitimidade para figurar sozinho no pólo passivo. Por esse motivo, o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que caso o autor proponha ação para fornecimento de medicamentos apenas contra o Estado-membro, não cabe o chamamento ao processo da União.

B

Quanto à denunciação à lide, se o denunciante for vencedor na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Já se o denunciante for vencido, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

C

Embora haja um capítulo específico para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no atual Código de Processo Civil, a hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica decorre de uma interpretação extensiva do dispositivo legal, já que não está expressamente prevista no CPC/2015.

D

A tutela antecipada antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. O direito de revê-la, reformá-la ou invalidá-la extingue-se após 1 (um) ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.

E

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, mesmo que o réu oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

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Q1217164

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217164 Direito Financeiro

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições a seguir:
I- As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. II- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. III- É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I apenas.

C

II apenas.

D

I e III.

E

II e III.

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Q1217158

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217158 Direito Constitucional

Sobre o Controle Difuso de Constitucionalidade no direito brasileiro, analise as assertivas a seguir:
I- O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. II- Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. III- No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I apenas.

E

II apenas.

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Q1217157

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217157 Direito Constitucional

Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) prevista na CF/88, é possível afirmar:

A

A ADI é meio processual inadequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual.

B

A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica o conhecimento da ADI.

C

Dentre os legitimados para a propositura da ADI estão a Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

D

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.

E

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que se pronunciará sobre a petição inicial para defender ou refutar o ato ou texto impugnado.

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Q1217156

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217156 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

B

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

E

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

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