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Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060888
Direito Constitucional
Acerca da intervenção federal, analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O caráter excepcional designa que a intervenção federal é sujeita ao intervalo de tempo necessário para afastar as causas que possam perturbar o equilíbrio federativo, já que o procedimento interventivo cessa assim que os seus motivos determinantes tenham desaparecido. II. Não se confunde a intervenção federal com o emprego das Forças Armadas no território nacional para os objetivos do art. 142 da CRFB; neste, há a assunção do controle político-administrativo do Estado ou do Distrito Federal pela União. III. A intervenção federal pode alcançar todos os órgãos administrativos, legislativos e judiciais, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios localizados em Território Federal, uma vez satisfeitos os pressupostos materiais e os requisitos formais da sua decretação.
I. O caráter excepcional designa que a intervenção federal é sujeita ao intervalo de tempo necessário para afastar as causas que possam perturbar o equilíbrio federativo, já que o procedimento interventivo cessa assim que os seus motivos determinantes tenham desaparecido. II. Não se confunde a intervenção federal com o emprego das Forças Armadas no território nacional para os objetivos do art. 142 da CRFB; neste, há a assunção do controle político-administrativo do Estado ou do Distrito Federal pela União. III. A intervenção federal pode alcançar todos os órgãos administrativos, legislativos e judiciais, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios localizados em Território Federal, uma vez satisfeitos os pressupostos materiais e os requisitos formais da sua decretação.
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060887
Direito Constitucional
O mandado de segurança individual é direcionado à
tutela do direito individual sobre o qual versa o art. 5º,
inc. LXIX, da CRFB. Sobre o mandado de segurança,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060886
Direito Constitucional
A classificação da inconstitucionalidade quanto à
origem do vício divide-a em material e formal. Assinale
a alternativa que constitui exemplo de
inconstitucionalidade formal:
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060885
Direito Constitucional
No tocante ao exercício do poder constituinte, caso
haja um plebiscito ou referendo com a promulgação ou
outorga da Carta Constitucional, estar-se-á diante do:
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060884
Direito Constitucional
É correto afirmar que a Constituição, quanto ao
modo de elaboração, pode ser classificada como:
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060883
Direito Administrativo
Sobre a teoria dos atos que importem improbidade
administrativa, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060882
Direito Administrativo
A competência do Senado, prevista na Constituição
Federal, para fixar, por proposta do Presidente da
República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, é uma hipótese de controle:
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060881
Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, analise as afirmativas
abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A noção de serviço público em sentido amplo não permaneceu estática no tempo; houve uma ampliação na sua abrangência, para incluir atividades de natureza comercial, industrial e social;
II. Considera-se serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
III. Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, não entrando nessa categoria os serviços comerciais e industriais do Estado (energia elétrica, luz, gás, transportes), nem os serviços sociais (ensino, saúde, assistência e previdência social).
I. A noção de serviço público em sentido amplo não permaneceu estática no tempo; houve uma ampliação na sua abrangência, para incluir atividades de natureza comercial, industrial e social;
II. Considera-se serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
III. Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, não entrando nessa categoria os serviços comerciais e industriais do Estado (energia elétrica, luz, gás, transportes), nem os serviços sociais (ensino, saúde, assistência e previdência social).
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060880
Direito Administrativo
De todas as entidades da Administração Indireta, a
fundação é, sem dúvida alguma, a que tem provocado
maiores divergências doutrinárias. No entanto, Maria
Sylvia Zanella di Pietro defende como característica
exclusiva e inerente das fundações públicas:
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060879
Direito Administrativo
Quanto às espécies, os atos administrativos podem
ser divididos, entre outros, em autorização, licença,
admissão e permissão. É correto afirmar que o ato que
concede o porte de arma, previsto na Lei das
Contravenções Penais (Decreto-lei no 3.688, de
03/10/41), é uma:
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060878
Direito Administrativo
Nas palavras de Maria Sylvia Zanella di Pietro,
“embora o vocábulo poder dê a impressão de que se
trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever”. Sobre os poderes da
Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060877
Conhecimentos Gerais
Complete a lacuna corretamente:
A ___________ fez um minuto de silêncio nesta segunda-feira (16 de dezembro de 2019) em homenagem às vítimas da erupção vulcânica da Ilha Branca, uma semana após o desastre que deixou 16 mortos. A busca por corpos continua. Em todo o arquipélago, os moradores respeitaram um minuto de recolhimento às 14h11 (22h11 de domingo no horário de Brasília), hora em que a erupção começou, de acordo com a France Presse. (Fonte adaptada: g1.globo.com >acesso em 16 de dezembro de 2019)
A ___________ fez um minuto de silêncio nesta segunda-feira (16 de dezembro de 2019) em homenagem às vítimas da erupção vulcânica da Ilha Branca, uma semana após o desastre que deixou 16 mortos. A busca por corpos continua. Em todo o arquipélago, os moradores respeitaram um minuto de recolhimento às 14h11 (22h11 de domingo no horário de Brasília), hora em que a erupção começou, de acordo com a France Presse. (Fonte adaptada: g1.globo.com >acesso em 16 de dezembro de 2019)
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060876
Atualidades
Zozibini Tunzi venceu no dia 08 de dezembro de
2019, o Miss Universo, em evento realizado em Atlanta,
nos Estados Unidos, com 88 candidatas. Ao receber a coroa, fez declarações contra o preconceito, o racismo
e o machismo.
“É uma honra absoluta representar, como negra e
africana, a inclusão e a diversidade”.
O segundo lugar ficou com Madison Anderson, de
Porto Rico, e o terceiro foi para a mexicana Sofía
Aragón.
(Fonte adaptada: g1.globo.com >acesso em 10 de dezembro de
2019)
Zozibini Tunzi foi eleita Miss Universo, pelo seguinte país:
Zozibini Tunzi foi eleita Miss Universo, pelo seguinte país:
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060875
Conhecimentos Gerais
Complete a lacuna corretamente:
O presidente Jair Bolsonaro ironizou no dia 16 de dezembro de 2019, a ____________________, dizendo que seus apoiadores merecem receber R$ 40 mil cada um, por atuarem como "robôs" na internet. Em depoimento recente à CPI, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), ex-líder do governo no Congresso, afirmou que cada publicação automatizada custa R$ 20 mil. (Fonte adaptada: https://oglobo.globo.com >acesso em 16 de dezembro de 2019)
O presidente Jair Bolsonaro ironizou no dia 16 de dezembro de 2019, a ____________________, dizendo que seus apoiadores merecem receber R$ 40 mil cada um, por atuarem como "robôs" na internet. Em depoimento recente à CPI, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), ex-líder do governo no Congresso, afirmou que cada publicação automatizada custa R$ 20 mil. (Fonte adaptada: https://oglobo.globo.com >acesso em 16 de dezembro de 2019)
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060874
Conhecimentos Gerais
Foram presidentes do período de ditadura militar no Brasil (1964-1985):
I- Humberto Castello Branco;
II- Carlos Luz;
III- Washington Luís.
Dos itens acima:
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060873
Conhecimentos Gerais
Nova onda de haitianos chega ao Brasil pela
Guiana e engrossa êxodo de estrangeiros em Roraima.
Sobre o fato mencionado acima e utilizando seus conhecimentos sobre o assunto, analise:
I- Até novembro de 2019, mais de 13 mil imigrantes vindos do Haiti entraram no país pela fronteira da Guiana, em Bonfim (RR) - foram 993 em 2018; mesma rota trouxe 31 mil cubanos desde 2018. Estado também é porta de entrada do êxodo venezuelano ao Brasil; II- A operação Acolhida, criada para atender os refugiados comunicou que já atendeu no ano de 1 milhão de refugiados no ano de 2019.
Dos itens acima:
Sobre o fato mencionado acima e utilizando seus conhecimentos sobre o assunto, analise:
I- Até novembro de 2019, mais de 13 mil imigrantes vindos do Haiti entraram no país pela fronteira da Guiana, em Bonfim (RR) - foram 993 em 2018; mesma rota trouxe 31 mil cubanos desde 2018. Estado também é porta de entrada do êxodo venezuelano ao Brasil; II- A operação Acolhida, criada para atender os refugiados comunicou que já atendeu no ano de 1 milhão de refugiados no ano de 2019.
Dos itens acima:
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060867
Português
A coesão temporal é assegurada pela sequência
dos enunciados de acordo com uma lógica temporal e
pelo emprego adequado dos tempos verbais. Assim,
assinale a alternativa que completa de forma coesa a
lacuna da frase abaixo:
“Quando a reunião acabou, o homem já _______ embora.”
“Quando a reunião acabou, o homem já _______ embora.”
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Procurador Jurídico |
Q2048740
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Municipal nº 1.058/1993 - Código
Tributário Municipal, o imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana incide sobre a propriedade, a
titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de
imóvel, edificado ou não, situado na zona urbana do
Município. O valor venal do imóvel será determinado em
função dos seguintes elementos:
I. Na avaliação do terreno, o preço de metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real. II. Na avaliação de gleba, entendidas estas como áreas de terrenos com mais de 8.000m² (oito mil metros quadrados), o valor de hectare e área real. III. No caso de gleba, com loteamento aprovado e em processo de execução, considera-se terreno ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras não estejam concluídas. IV. Na avaliação do prédio, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção e área.
Estão CORRETOS:
I. Na avaliação do terreno, o preço de metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real. II. Na avaliação de gleba, entendidas estas como áreas de terrenos com mais de 8.000m² (oito mil metros quadrados), o valor de hectare e área real. III. No caso de gleba, com loteamento aprovado e em processo de execução, considera-se terreno ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras não estejam concluídas. IV. Na avaliação do prédio, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção e área.
Estão CORRETOS:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Procurador Jurídico |
Q2048739
Direito Tributário
De acordo com ALEXANDRE, sobre a prestação
compulsória, analisar a sentença abaixo:
O tributo é receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder de império (1ª parte). O dever de pagá-lo é, portanto, imposto pela lei, sendo relevante à vontade das partes para realizar ou anuir ao pagamento (2ª parte).
A sentença está:
O tributo é receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder de império (1ª parte). O dever de pagá-lo é, portanto, imposto pela lei, sendo relevante à vontade das partes para realizar ou anuir ao pagamento (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Procurador Jurídico |
Q2048738
Direito Tributário
Em conformidade com ALEXANDRE, sobre dívida
ativa, analisar os itens abaixo:
I. Inscrever em dívida ativa é incluir um devedor em um cadastro em que estão aqueles que não adimpliram suas obrigações no prazo. II. O título executivo que vai aparelhar a futura ação de execução fiscal é a certidão de dívida ativa.
I. Inscrever em dívida ativa é incluir um devedor em um cadastro em que estão aqueles que não adimpliram suas obrigações no prazo. II. O título executivo que vai aparelhar a futura ação de execução fiscal é a certidão de dívida ativa.
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