“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofíci...

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Q1685530 Direito Penal
“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. O tipo penal supracitado refere-se ao crime de:
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