Comentário de Gabarito:

Tema central: A questão aborda a promoção da igualdade racial segundo a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), especificamente sobre os instrumentos prioritários para a participação da população negra em igualdade de oportunidades na vida econômica, social, política e cultural do país.

Legislação aplicável: O Art. 4º da Lei nº 12.288/2010 dispõe:

“Art. 4º A participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: I – inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; ... V – eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.”

Análise dos itens:

I – Verdadeiro. Está literalmente previsto no art. 4º, I, que a inclusão da população negra nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social é meio fundamental de promoção da igualdade.

II – Falso. A lei fala expressamente em “medidas, programas e políticas de ação afirmativa”, não “restritiva”. Medidas restritivas contrariam o texto e a própria finalidade do Estatuto.

III – Verdadeiro. Consta do art. 4º, V, a eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais como instrumento fundamental.

Exemplo prático: A reserva de vagas em universidades públicas e concursos para pessoas negras é uma política pública de ação afirmativa e eliminação de obstáculos históricos, visando inclusão e representatividade nos espaços públicos e privados.

Justificativa da correta (Alternativa D): Apenas os itens I e III reproduzem comandos expressos do artigo 4º. Ambos refletem instrumentos centrais de inclusão e superação das desigualdades sociais.

Análise das demais alternativas:

• A: Desconsidera a totalidade do artigo.
• B: Item II é incorreto, não existe ação “restritiva”.
• C: Ignota a inclusão como elemento básico.
• E: Contraria o texto legal.

Pegadinha: Atenção à expressão “ação restritiva” do item II – termo não reconhecido na legislação, ao contrário das conhecidas ações afirmativas.

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Art. 4 A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;

II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;

III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;

IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;

V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;

VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;

VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

GABARITO LETRA D

GABARITO - D

Art. 4 A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio dE:

I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;

II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;

III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;

(....)

Bons estudos!

Gabarito, letra D.

• Segundo a lei 12 288 no seu artigo 4° nos incisos i e V.

Segue o artigo + explicações.

Art. 4 A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;

II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;

III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;

IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;

V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;

VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;

VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

1. explicação do erro no enunciado : II – adoção de medidas, programas e políticas de ação (restritivas)

A lei não restringe o negro a nada, ela garante a ele a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos, individuais, coletivos, difusos eo compate a discriminação e as demais formas de intolerância étnica..

No que se refere à Lei de Igualdade Racial, tem-se que a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente por meio de:

I – inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.

Correto.

II – adoção de medidas, programas e políticas de ação restritiva.

Errado. Art. 4 II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;

III – eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica

Correto.

Quase errava por causa da palavra Eliminação